Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2012
LEI Nº. 1674/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1674/2012
DATA: 17 de abril de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1574/2011, conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 315.000,00
- (trezentos e quinze mil reais)
T O T A L R$ 315.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:
13 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINER.
13.010.0.0 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINER.
13.010.0.0.22.661.0033.1072- CRIAÇÃO E IMPLANT. DE DISTRITO INDUST. - DIC E LOTEAM. INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PREST. DE SERVIÇO – LIC.
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 315.000,00
- (trezentos e quinze mil reais)
T O T A L R$ 315.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 17 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal