Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2012
LEI N° 1695/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1695/2012
DATA: 12 de junho de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro destinado ao pagamento da primeira etapa de formação continuada de educadores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado ao pagamento da primeira etapa de formação continuada de educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã, dentro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano.
Parágrafo único. Os educadores de que trata o caput são os aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº002/2012 em função da primeira etapa de formação.
Art. 2º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei será no valor de R$800,00(oitocentos reais) para cada educador, conforme os percentuais destinados na Resolução CD/FNDE Nº060/2011 e pactuados no Termo de Adesão firmado entre o Município de Sinop e o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.
§1º. O auxílio financeiro terá como classificação de despesa o elemento 48, conforme disposto na Portaria Interministerial nº163/2001, de 04 de maio de 2001.
§2º. Só receberá o auxílio financeiro o educador que concluir o curso de formação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de junho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: Concessão de Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
AÇÃO PRINCIPAL
Educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã - Projovem Urbano.
R$14.400,00
0,0
0,0
AÇÃO SECUNDÁRIA
TOTAL
R$14.400,00
0,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012:
Auxílio financeiro destinado ao pagamento de 18 Educadores que concluíram o curso de formação de Ensino de Ensino Fundamental dentro do programa Projovem Urbano. Cada Educador receberá R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela única, totalizando o montante de R$14.400,00.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2012
Recursos da fonte 102
R$ 14.400,00
TOTAL
R$ 14.400,00
Nota Explicativa:
Os recursos do Programa Projovem Urbano foram suplementados na LOA/ 2012, através do Decreto nº 030/2012, uma vez que não foram previstos na elaboração da mesma, tendo em vista que a Adesão ao programa foi aprovada em 2012.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.
EVENTO: Concessão de Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.
2013
2014
Fonte de Recursos
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
Nota Explicativa: Não haverá pagamento para os exercícios de 2013 e 2014, uma vez que se trata de parcela única.
Sinop – MT, 12 de junho de 2012.
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, conforme Plano de Trabalho do Programa Projovem Urbano Conta Nº0000487953, Banco do Brasil, AG: 1180. Será efetuado o pagamento de ajuda de custo (auxilio financeiro) aos educadores de Ensino Fundamental, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, que concluíram a formação inicial de 96 horas referente ao método de trabalho do Programa Projovem Urbano. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal