Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2012
LEI Nº 1690/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1690/2012
DATA: 29 de maio de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1476/2011, de 17 de maio de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. O art. 1º da Lei nº1476/2011, de 17 de maio de 2011, passa a vigorar cm a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar outorga de concessão do direito real de uso ao INSTITUTO AÇÃO VERDE, pessoa jurídica de natureza associativa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 09. 115.652/0001- 46, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 4193, Casa da Indústria, Bosque da Saúde, em Cuiabá – MT, representada legalmente por Rui Carlos Ottoni Prado, RG n. ***SSP/MS, e do CPF: ***.***.***-**, para uso do imóvel denominado Reserva R-11, localizada na Gleba Celeste – 3ª Parte, no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.”.
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 1476/2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme segue:
“Art. 5º. (...)
Parágrafo único. Ao término do projeto, as benfeitorias de que trata o caput serão revertidas ao Município de Sinop.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 29 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal