Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI Nº. 1748/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1748/2012
LEI Nº. 1748/2012
DATA: 04 de dezembro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional 210 (duzentos e dez) professores, 50 (cinquenta) Auxiliares de Manutenção de Infraestrutura, 27 (vinte e sete) Auxiliares de Nutrição e 19 (dezenove) Motoristas IV.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput será para o atendimento de serviços essenciais, cujas vagas são as constantes do Anexo II da Lei nº568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, nas funções em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. As contratações serão efetuadas mediante realização de Teste Seletivo Simplificado pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30/11/2012
Descrição por elemento de despesa
Valor orçado
3190.11
34.372.028,00
3190.04
4.781.873,00
3190.13
1.096.726,00
3191.13
3.951.406,00
Outros
389.755,00
TOTAL ORÇADO
44.591.788,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizado
3190.11
31.577.607,76
3190.04
3190.13
3191.13
3.170.354,59
Outros
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
34.747.962,35
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa
2013
2014
2015
Total da despesa aumentada no período
3190.11
3190.04
5.896.665,39
5.896.665,39
5.896.665,39
17.689.996,17
3190.13
1.663.162,03
1.663.162,03
1.663.162,03
4.989.486,09
3191.13
Outros
Total das despesas
7.559.827,42
7.559.827,42
7.559.827,42
22.679.482,26
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2011
Descrição por elementos
Valor
3190.11
31.577.607,76
3190.04
5.896.665,39
3190.13
1.663.162,03
3191.13
3.170.354,59
Outros
TOTAL
42.307.789,76
Nota: A Lei nº 1741/2012 de 30/11/2012 prevê despesas com pessoal no montante de R$ 44.591.788,00 e a projeção de gastos com pessoal tendo com base a folha do mês de novembro de 2012 é de 42.307.789,76 já somados com os contratos para 2013. Sendo, portanto suficiente à previsão orçamentária de 2013.
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
04/12/2012
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS
ASSINATURA DEMAIS RESPONSAVEIS
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
Cargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
Prof. Licenciado em Pedagogia 30 horas - Ensino Fundamental (78 vagas)
1.922.993,94
1.922.993,94
1.922.993,94
Prof. Licenciado em Pedagogia 40 horas - Educação Infantil (132 vagas)
4.339.043,38
4.339.043,38
4.339.043,38
Auxiliar de Nutrição 40 h - Ensino Fundamental (17 vagas)
200.344,57
200.344,57
200.344,57
Auxiliar de Nutrição 40 h - Educação Infantil (10 vagas)
117.849,75
117.849,75
117.849,75
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura 40 h - Ensino Fundamental (30 vagas)
353.549,24
353.549,24
353.549,24
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura 40 h - Educação Infantil (20 vagas)
235.699,49
235.699,49
235.699,49
Motorista IV Transporte Escolar 40 h (07 vagas) - Escola do Campo
143.812,07
143.812,07
143.812,07
Motorista IV Transporte Escolar 40 h (12 vagas) - Escolas Urbanas
246.534,98
246.534,98
246.534,98
Total
7.559.827,42
7.559.827,42
7.559.827,42
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
O cálculo foi elaborado a partir do numero de vagas por cargos, multiplicando os subsídios por 12,33 mais 22% de previdência.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2013
Ensino Fundamental - FUNDEB 60 %
Ação 2056 - 3190110000103
3.384.453,84
Ação 2056 - 3190130000103
954.589,54
TOTAL
4.339.043,38
Fonte de Recursos
2013
Educação Infantil - FUNDEB 60 %
Ação 2058 - 3190110000103
1.499.935,27
Ação 2058 - 3190130000103
423.058,67
TOTAL
1.922.993,94
Fonte de Recursos
2013
Educação Infantil - FUNDEB 40 %
Ação 2057 - 3190110000104
275.768,41
Ação 2057 - 3190130000104
77.780,83
TOTAL
353.549,24
Fonte de Recursos
2013
Ensino Fundamental - FUNDEB 40 %
Ação 2055 - 3190110000104
432.037,17
Ação 2055 - 3190130000104
121.856,64
TOTAL
553.893,81
Fonte de Recursos
FME
Ação 2046 - 3190110000101
304.470,70
Ação 2046 - 3191130000101
85.876,35
TOTAL
390.347,05
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO: Teste Seletivo 2013
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
7.559.827,42
Redução de despesas com investimentos
Nota Explicativa 1: Vagas em substituição a atestados médicos, licença maternidade e Vagas em atendimento as necessidades de transporte escolar até a realização do Concurso público.
Nota Explicativa 2: As receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 3: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Gisele Faria de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
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JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal