Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 1773/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1773/2012
DATA: 21 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso, à título precário, em regime de Contrato de Arrendamento, de área do Aeroporto Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §3º do art. 117 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão de uso, a título oneroso, mediante licitação, de área no Aeroporto Municipal para plantio de lavoura.
Art. 2°. A área de que trata a presente Lei tem uma extensão de 125,12 ha (cento e vinte e cinco hectares e doze ares) e compreende parte da área pública do entorno do Aeroporto Municipal denominada de Lote 10 - A, com 131,92 ha (cento e trinta e um hectares e noventa e dois ares), conforme croqui e memorial descritivo em apenso, parte integrantes da presente Lei.
Art. 3º. A permissão de que trata esta Lei será pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, podendo ser rescindido o contrato a qualquer momento, à critério da Administração Pública Municipal.
Art. 4°. A permissão de que trata a presente Lei será efetuada mediante processo licitatório, observando-se para tanto os critérios definidos na Lei de nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único: o valor mínimo a ser apresentado mediante processo licitatório será de 10 (dez) sacas de soja por Hectare/ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal