Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI Nº. 1595/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1595/2011
DATA: 19 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 295 (duzentos e noventa e cinco) professores, 02 (dois) auxiliares de manutenção de infra-estrutura e 02 (dois) auxiliares de nutrição, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma vez de igual período.
Parágrafo único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 19 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal