Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI Nº 1915/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1915/2013
DATA: 05 de novembro de 2013
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como principais atribuições:
I – aprovar a política de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II – convocar as conferências de Assistência Social em sua esfera de governo e acompanhar a execução deliberações;
III - aprovar o Plano de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da política de Assistência Social;
IV – aprovar o plano de capacitação elaborado pelo órgão gestor;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e Instância do Controle Social – ICS;
VI – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII – planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento e atividades do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em seu âmbito de competência;
XIII – deliberar sobre planos de providencias e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV – normatizar a s ações e regular a prestação de serviços públicos, estatais e não estatais no campo de assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassitencias conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI – estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantias de direitos;
XVII – estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XVIII – elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, tendo como conteúdo mínimo:
competências do Conselho;
atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
criação, composição e funcionamento de Comissões Temáticas e de Grupos de Trabalho Permanentes ou Temporários;
processo eletivo para escola do Conselheiro-Presidente e Vice-Presidente;
processo de eleição dos conselheiros, representantes da sociedade civil conforme prevista na legislação;
definição de quorum para deliberações e sua aplicabilidade;
direitos e deveres dos Conselheiros;
trâmites e hipóteses para substituições de Conselheiros e perdas de mandato;
periodicidade das Reuniões Ordinárias do Plenário e das Comissões e os casos de admissão de Convocação Extraordinária;
casos de substituição por impedimento ou vacâncias do Conselheiro Titular;
procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das Plenárias.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°. O CMAS terá a seguinte composição:
I – O Poder Executivo Municipal terá 05 (cinco) representantes indicados pelos Secretários Municipais dos órgãos que possuem acento no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atendendo os critérios estabelecidos a seguir:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com formação em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de Mato Grosso;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
II - Da Sociedade Civil
a) 01 (um) representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 02 (dois) representantes de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
§1°. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§2°. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§3°. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§4°. Quando na Sociedade Civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á provisória e excepcionalmente enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes dessa única entidade.
§5º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio.
Art. 4°. Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme segue:
I – sendo representante legal das entidades da sociedade civil;
II – sendo representantes dos órgãos do Governo Municipal.
Art. 5°. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
IV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
V - o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período;
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a sociedade civil.
SECÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6°. O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação garantir ao CMAS a infraestrutura física e material necessários ao seu funcionamento pleno, ressalvadas que essas garantias se traduzam em:
I- disponibilizar recursos humanos nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/RH que integram a Secretaria Executiva do Conselho;
II – recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de consumo e equipamentos, recursos para realização da Conferencia de Assistência Social;
III – recursos para arcar com despesas de passagens, translado, alimentação, hospedagem dos conselheiros do CMAS, tanto representantes governamentais, quanto da sociedade civil quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação garantir em seu orçamento os recursos necessários à manutenção plena do CMAS.
Art. 8°. O CMAS deverá ter uma Secretaria Executiva com uma Assessoria Técnica.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Art. 9°. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer à pessoa e entidades mediante os seguintes critérios:
I – considerando-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades membros do CMAS em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades membro do CMAS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla e sistemática divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CMAS bem como os temas tratadas em plenária de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a edição desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 995/2007, de 12 de dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal