Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1957/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1957/2013
DATA: 17 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo e comissionado do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito por cento), a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo (CE) e do quadro de provimento em comissão (CC) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO EFETIVO
VALORES EXPRESSOS EM R$
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE MENSAL
CE - 01
715,83
CE - 02
759,75
CE - 03
775,20
CE - 04
819,12
CE - 05
878,44
CE - 06
937,82
CE - 07
997,14
CE - 08
1.115,88
CE - 09
1.175,19
CE - 10
1.293,95
CE - 11
1.353,29
CE - 12
1.368,77
CE - 13
1.412,64
CE - 14
1.531,36
CE - 15
1.665,55
CE - 16
1.768,76
CE - 17
1.962,32
CE - 18
2.006,19
CE - 19
2.184,25
CE - 20
1.739,31
816,74
CE - 21
2.820,65
CE - 22
3.482,36
2.263,89
CE - 23
3.712,03
CE - 24
4.154,93
CE - 25
4.605,93
CE - 57
1.705,15
II - QUADRO COMISSIONADO
Referência
Vencimentos Base/Mensal em R$
CC 01
455,69
CC 03
1.746,42
CC 03 A
1.746,42
CC 05
2.550,36
CC 07
3.307,41
CC 08
4.173,21
CC 09
5.176,63
CC 11
9.238,25