Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2011
DATA: 30 de agosto de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VII – no município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VII, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do REFIS VII será exercida pelo Comitê Gestor, Órgão Administrativo, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.
§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.
§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º. O ingresso no REFIS VII dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.
§ 1º. O ingresso no REFIS VII implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2010, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,venham a permanecer nessa situação.
§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS VII dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS VII de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O REFIS VII abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31/12/2010.
Parágrafo único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a taxas, multa e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.
Art. 5º. A opção pelo REFIS VII poderá ser formalizada por escrito no período de 06 de setembro de 2011 à 06 de outubro de 2011.
Parágrafo único. O REFIS VII poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites:
§ 1º. Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, será admitido pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes.
§ 2º. Em se tratando de débito de valor igual a R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais) e inferior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, será admitido pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.
§ 3º. Em se tratando de débito igual ou superior a R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta um reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 UR’s (Unidades de Referência), para pessoa física e 150 UR’s (Unidades de Referência) para pessoa jurídica.
§ 4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§ 5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº007/2001 e suas alterações posteriores.
§ 6º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS VII, enquadrado nas condutas tipificadas pelo art. 14 desta Lei Complementar, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:
I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VII, e que os créditos de natureza tributária constituídos ou não até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, na data da publicação desta Lei Complementar, alcançarem o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VII e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;
III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VII e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VII e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VII e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.
Art. 8°. Para ter acesso ao REFIS VII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos impostos e taxas do exercício de 2011.
Art. 9°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que aderiram ao REFIS VI e não cumpriram integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 10. Os créditos tributários não constituídos e objetos desta Lei serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão (incisos I a V, art. 7°).
Parágrafo Único. Os créditos tributários, constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidos nos incisos de I a V do art. 7° da presente Lei Complementar.
Art.11. Aopção pelo REFIS VII sujeita o contribuinte ou responsável a:
I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da comarca de Sinop.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS VII exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
IV – comprovante de residência e/ou domicílio.
Art. 13. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 14. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS VII será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS VII e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - compensação ou utilização indevida de créditos;
IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sinop e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS VII;
VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS VII.
§ 2º. A notificação far-se-á:
I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
§ 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.
§ 4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS VII acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescenteem Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS VII será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
§ 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referidos, esta produzirá seus efeitos trinta (30) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.
Art.15. Ainclusão no REFIS VII fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
§ 1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar às custas judiciais e os honorários advocatícios.
§ 2º. O Comitê Gestor em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, nas ações, cujo valor atualizado dos débitos não seja superior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 16. Os tributos abaixo relacionados não serão alcançados pelo REFIS VII, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário, nos termos do inciso II, do art. 7º:
002-Alvará de Funcionamento;
124-Alvará de Localização;
453-Reparcelamento de ISSQN;
454-Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;
008-Reparcelamento de IPTU;
011-Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;
Multas e Notificações.
Art. 17. Integram a presente Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I, e a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – ANEXO II.
Art. 18. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 19. Para efeitos desta Lei Complementar a UR – Unidade de Referência, de que trata o §3º do artigo. 6º, é fixada em R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos).
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 30 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O montante da Dívida Ativa referente ao período de 1991 à 2010 pendentes na Prefeitura, computados os Juros, Multas e Taxa de Expediente é de R$ 94.560.502,28 (noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos). Somente essa correção - juros, multas e taxas de expediente - representam um montante de R$ 37.020.706,53 (trinta e sete milhões vinte mil, setecentos e seis reais e cinquenta e três centavos), restando um saldo original, somado à correção, no valor de R$ 57.539.795,75 (cinquenta e sete milhões quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Conforme determina o art. 7o. do projeto de Lei Complementar retro, a municipalidade esta concedendo remissão das Multas, Juros e Taxa de Expediente em percentual de 100% (cem por cento) para quem optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento, e para os devedores com débitos equivalentes a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Para efeito de cálculo foi realizada a divisão dos valores, conforme tabela anexa em 05 (cinco) parcelas iguais, considerando uma adesão em cada um dos quesitos da remissão e uma parcela igual de contribuintes que não optarão por nenhuma das condições, ficando desta formaem Dívida Ativa.
Fato relevante, é que para a correção será utilizada a TJLP, não havendo, com isso, perda monetária das demais parcelas.
Devemos considerar também o fato de que sobre os valores recebidos, o Poder Executivo Municipal investirá 25% (vinte e cinco por cento) em Educação, obrigatoriamente.
Considerando os fatos acima expostos, acreditamos que haverá um acréscimo de receita considerável, o que é muito positivo para a municipalidade, tendo em vista os benefícios que este acréscimo trará oportunizando um aumento na oferta de serviços a população.
Sinop, 30 de agosto de 2011.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal