Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2015
DESPACHO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 471/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Viviane Regina Pereira Klockner – Professora de Pedagogia 40 horas, matrícula nº 9257, ocupante de cargo eletivo em comissão de Coordenadora Pedagógica;
Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0028/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com a o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;
ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante aplicando a penalidade prevista no inciso III do art. 198 da Lei nº254/93, destituindo a servidora Viviane Regina Pereira Klockner do cargo em comissão de Coordenadora Pedagógica da EMEB Belo Ramo.
Dê-se ciência.
Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Educação para as providências necessárias.
Sinop - MT, 05 de fevereiro de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal