Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012
LEI N° 1762/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1762/2012
DATA: 17 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop – ADEVAS no exercício de 2013 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do art. 72 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar durante o exercício de 2013 recursos financeiros à Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop – ADEVAS, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº. 08.166.120/0001-75, com sede na Avenida das Embaúbas, nº 1288, Centro, Sinop - MT.
Art. 2º. A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 11.010.0.0.12.367.0015.2050-3.3.50.43.00.00-101.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado o convênio vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal