Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2013
LEI Nº 1889/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1889/2013
DATA: 10 de setembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si fazem o Município de Sinop e o Lar Espírita Auta de Souza – Obras Sociais Horto Auta de Souza, para os fins que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si fazem o Município de Sinop – MT e o Lar Espírita Auta de Souza – Obras Sociais Horto Auta de Souza, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, beneficente, de assistência social e educação, inscrita no CNPJ de nº 12.610.363/0001-28, localizada na Rua Darci Dacroce nº 2821, no Bairro Jardim Boa Esperança.
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo anterior objetiva a cessão de uso pelo Lar Espírita Auta de Souza de um total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) da Área Institucional localizada no Jardim das Azaleias, cujos limites e confrontações fazem parte do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O imóvel em cessão será utilizado para realização das atividades educacionais e assistenciais promovidas pelo Lar, dentro do programa “Movimento Espírita Auta de Souza”, desenvolvido pela entidade.
Art. 4º. O prazo da presente Cessão de Uso terá a duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através do Termo de Cessão de Uso, de acordo com a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. A Cessão de Uso de que trata a presente será revogada na hipótese de que a área não seja utilizada para os fins especificados nesta Lei.
Art. 6º. A área ora cedida reverterá ao Município no caso previsto no artigo anterior ou no término do contrato de cessão de uso, sem que assista a entidade beneficiária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nela realizada.
Art. 7º. Compete à entidade manter e conservar a área cedida, responsabilizando-se por quaisquer danos ambientais que a mesma venha sofrer.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal