Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2012
LEI Nº. 1694/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1694/2012
DATA: 05 de junho de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF
4.4.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 180.000,00
- (cento e oitenta mil reais)
14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
3.3.90.00.00.00 - 201 - Material de Consumo R$ 150.000,00
- (cento e cinqüenta mil reais)
T O T A L R$ 330.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0034.2100 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
3.3.71.00.00.00 - 201 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 120.000,00
- (cento e vinte mil reais)
14.010.0.0.10.305.0020.2133 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SAE
3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (trinta mil reais)
14.010.0.0.10.423.0021.2089 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A POPULAÇÃO INDÍGENA
3.3.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 180.000,00
- (cento e oitenta mil reais)
T O T A L R$ 330.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de junho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal