Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1630/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1630/2012
DATA: 06 de março de 2012.
SÚMULA: Promove modificações na Lei n°. 937/2006 de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, no quadro de provimento comissionado – CC, estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores Municipais de Sinop/MT, PreviSinop, extinguindo, criando cargos, vagas e novas referências salariais, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei promove alterações no quadro de provimento comissionado – CC, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Sinop – Estado de Mato Grosso – PreviSinop, modificando a Lei nº. 937/2006 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Fica extinto no quadro de provimento comissionado do PreviSinop/MT, o cargo, vaga e a referência salarial abaixo relacionada:
Cargo
Vencimento mensal
Referência
CH
Total de vagas
Coordenador de Administração e Finanças
3.713,12
CC-08
40
01
Art. 3º. Ficam criadas no quadro de provimento comissionado – CC, da Lei n° 937/2006 e suas alterações posteriores, os cargos e vagas com as respectivas referências, conforme segue:
Referência
Valores expressos em R$ vencimento mensal
CC-10
4.530,00
CC-05
1.442,46
Art. 4º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sinop – PreviSinop, os cargos abaixo que integrarão o Quadro Geral de Cargos as vagas abaixo especificadas:
Cargo
Referência
CH
Vagas
Diretor de Administração e Contabilidade
CC-10
40
01
Chefe de Divisão de Administração e Finanças
CC-05
40
01
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VI
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
CRIAÇÃO DAS VAGAS DE DIRETOR ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE – CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 40 HS SEMANAIS - NO QUADRO DE SERVIDORES DO PREVISINOP/MT.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
VAGA EXCLUIDA
Remuneração Mensal
Vagas
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
2013
2014
Coordenador de Administração e Finanças
3.713,12
01
55.534,61
60.060,57
60.060,57
55.534,61
60.060,57
60.060,57
MEMÓRIA DE CALCULO DA VAGA EXCLUÍDA – Coordenador de Administração e Finanças/40 hs semanais
Para 2012: Coordenador de Administração e Finanças/40 Hs semanais – Ref. CC-08 (Lei nº 937/2006 e Anexo II) Salário mensal R$ 3.713,12 x 12,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 45.793,91 + Encargos Sociais R$ 9.740,70 - Total = R$ 55.534,61
Para 2013 e 2014 : Salário mensal R$ 3.713,12 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 49.508,14 + Encargos Sociais R$ 10.552,43 - Total = R$ 60.060,57
VAGAS CRIADAS
Remuneração Mensal
Vagas
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
2013
2014
Diretor de Administração e Contabilidade
4.530,00
01
65.610,55
70.952,28
70.852,28
Chefe de Divisão de Administração e Finanças
1.442,46
01
21.890,57
23.463,96
23.463,96
TOTAIS
87.501,12
94.416,24
94.416,24
MEMÓRIA DE CALCULO DA VAGA CRIADA – Diretor de Administração e contabilidade/40 HS semanais.
Para 2012: Diretor de Administração e Contabilidade/40 HS semanais – CC-10 – Salário mensal R$ 4.530,00 x 12,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 55.869,85 + Encargos Sociais R$ 9.740,70 - Total = R$ 65.610,55
Para 2013 e 2014 : Salário mensal R$ 4.530,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 57.333,33 + Encargos Sociais R$ 10.552,43 - Total = R$ 70.952,28
MEMÓRIA DE CALCULO DA VAGA CRIADA – Chefe de Divisão de Administração e Finanças /40 hs semanais.
Para 2012: Chefe de Divisão de Administração e Finanças /40 HS semanais – Ref. CC-05- Salário mensal R$ 1.442,46 x 12,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 17.789,86 + Encargos Sociais R$ 4.100,71 - Total = R$ 21.890,57
Para 2013 e 2014 : Salário mensal R$ 1.442,46 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 19.232,75 + Encargos Sociais R$ 4.231,21 - Total = R$ 23.463,96
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
Fonte de Recursos
2012
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.11.00.00-999
73.659,71
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.13.00.00-999
13.841,41
TOTAL
87.501,12
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e parágrafo 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2013
2014
Receitas Previstas
94.416,24
94.416,24
TOTAL
94.416,24
94.416,24
Nota Explicativa:
As Receitas previstas são de contribuições previdenciárias patronal e funcional que cresce ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anualmente, Plano de Cargos e Salários, rendimentos das aplicações financeiras e compensações previdenciárias, acrescendo as arrecadações nas receitas.
Sinop, 06 de março de 2012.
POLIANA NATARI VIEIRA
Diretora Executiva do PreviSinop/MT
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal