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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2013

LEI Nº. 1926/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1926/2013

DATA: 25 de novembro de 2013

SÚMULA: Promove alterações na Lei n°. 1804/2013, de 23 de abril de 2013, e da outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° O artigo 2° da lei n°. 1804/2013, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser proprietários, pescadores, população ribeirinha ou posseiros, formalizados e devidamente comprovados, de estabelecimento rurais e assentamentos localizados no Município de Sinop”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 25 de novembro de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1856, em 26 de novembro de 2013. Código identificador B5AF775B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.