Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2013
LEI Nº. 1926/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1926/2013
DATA: 25 de novembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei n°. 1804/2013, de 23 de abril de 2013, e da outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° O artigo 2° da lei n°. 1804/2013, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser proprietários, pescadores, população ribeirinha ou posseiros, formalizados e devidamente comprovados, de estabelecimento rurais e assentamentos localizados no Município de Sinop”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 25 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal