Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2013
LEI Nº. 1883/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1883/2013
DATA: 28 de agosto de 2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar o imóvel urbano que especifica ao Serviço Social do Comércio – SESC/AR/MT e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar ao Serviço Social do Comércio – SESC/AR/MT, o imóvel urbano denominado de Chácara 415 B, localizado na Avenida Bruno Martini, com área de 14.731,00 m² (quatorze mil, setecentos e trinta e um metros quadrados), dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A doação, objeto da presente Lei, destina-se à construção da Unidade do SESC em Sinop, entidade associativa criada pelo Decreto-Lei nº 9853/46, de 13 de setembro de 1946, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 03.658.968/0001-06.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:
I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;
II – não inicie efetivamente a construção da sede do templo no prazo de 03 (três) anos;
III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede da unidade; e
IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.
§1º. O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.
§2º. Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 28 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal