Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI N°1682/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1682/2012
DATA: 08 de maio de 2012
SÚMULA: Altera a Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica:
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – Quadro Efetivo:
CARGO
TOTAL DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde
42
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e §2º da LRF
Expansão de Vagas
Remuneração Mensal com Encargos
Vagas
Impacto Previsto P/ 2012
Impacto Previsto P/ 2013
Impacto Previsto P/ 2014
Agente Comunitário de Saúde- ACS
R$1.163,90
42
R$317.744,70
R$651.621,05
R$651.621,05
TOTAL
R$1.163,90
R$317.744,70
R$651.621,05
R$651.621,05
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para 2012: Remuneração mensal com encargos X vagas X 6 Folhas (julho a dezembro + 13º salário).
Para 2013 e 2014: Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
FONTE DE RECURSO - REDUÇÃO
2012
VALOR IMPACTADO PARA 2012 CONSTA NOS BLOQUEIOS DAS CHAVES 1473
R$317.744,70
TOTAL
R$317.744,70
Nota Explicativa: Para cobertura das contratações serão reduzidos os valores conforme chave 1473, aumentando o orçamento desta Secretaria, para atender a despesa supracitada, conforme comprovação na tabela em anexo.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, § 2º e § 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS
FONTE DE RECURSO
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
R$ 651.621,05
R$ 651.621,05
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
R$ 651.621,05
R$ 651.621,05
Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014.
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal