Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº 1650/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1650/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos dos servidores públicos dos órgãos da Administração Pública do Município, Anexo V da Lei 568/99 e posteriores alterações.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, em 8% (oito por cento), todas as referências constantes da tabela de vencimentos dos servidores públicos dos órgãos da Administração Pública do Município, Anexo V da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2012.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO EFETIVO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL
VALORES EXPRESSOS EM R$
PRODUTIVIDADE
(%)
CE-01
636,15
CE-02
677,59
CE-03
691,37
CE-04
730,54
CE-05
783,44
CE-06
836,41
CE-07
889,30
CE-08
995,21
CE-09
1.048,11
CE-10
1.154,01
CE-11
1.206,94
CE-12
1.220,75
CE-13
1.259,87
CE-14
1.365,76
CE-15
1.485,42
CE-16
1.577,48
CE-17
1.750,11
CE-18
1.789,23
*O cargo de Técnico em Raio X com jornada mensal de 150 horas
CE-19
1.948,04
CE-20
1456,81
728,42
CE-21
2.515,61
CE-22
2.916,78
2.019,06
CE-23
3.310,60
2.257,20
CE-24
3.705,52
CE-24 A
2.779,13
CE-25
4.107,82
3.310,60
2.519,76
2387,51
CE-26
7.294,13
5.470,60
3.678,84
100% (cem por cento)
CE-28
5775,32
29-01-A
728,42
29-01-B
1.092,61
29-01-C
1.238,30
29-01-D
1.456,82
29-01-E
1.602,50
29-02-A
1.092,61
29-02-B
1.638,92
29-02-C
1.857,45
29-02-D
2.185,24
29-02-E
2.513,02
29-03-A
1.456,82
29-03-B
2.185,84
29-03-C
2.476,60
29-03-D
2.913,65
29-03-E
3.350,69
CE-30-01-A
666,98
CE-30-01-B
733,67
CE-30-01-C
800,37
CE-30-01-D
867,06
CE-30-01-E
1.027,13
CE-30-01-F
1.200,55
CE-30-02-A
889,29
CE-30-02-B
978,22
CE-30-02-C
1.067,15
CE-30-02-D
1.156,09
CE-30-02-E
1.245,01
CE-30-02-F
1.333,94
CE-31-A
783,44
CE-31-B
861,79
CE-31-C
940,13
CE-31-D
1.018,47
CE-32-A
1.697,28
CE-32-B
3.288,48
CE-32-C
3.500,64
CE-32-D
3.818,88
CE-32-E
4.137,12
CE-32-F
4.402,32
CE-33
4.144,69
CE-34
3.403,52
CE-35
3.712,93
CE-36
6.279,63
CE-37
6.432,79
CE-38
3.934,54
CE-39
1.561,10
CE-40
1.504,94
CE-41
1.982,25
CE-42
1.961,51
CE-43
1.780,76
CE-44
1.985,43
CE-45
2.723,47
CE-46
2.774,00
CE-47
4.952,78
CE-48
5.547,99
CE-49
1.890,93
CE-50
2.108,46
CE-51
1.637,14
CE-52
1.825,48
CE-53
1.869,94
CE-54
1.764,95
CE-55
1.856,51
CE-56
1.446,77
CE-57
1.613,21
CE-58
1.764,95
CE-59
1.336,49
CE-60
1.371,88
CE-61
1.510,21
CE-62
1.683,95
CE-63
1.637,13
CE-64
1.825,47
II - QUADRO COMISSIONADO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CC-01
406,56
CC-02
1.088,53
CC-02-A
1.258,30
CC-03
1.324,14
CC-04
1.557,86
CC-05
1.677,56
CC-06
2.274,56
CC-06-A
2.710,48
CC-07
2.949,90
CC-08-A
3.722,85
CC-08
4.010,17
CC-09
4.616,81
2.350,83
CC-10
5.423,85
CC-10-A
5.746,25
CC-11
6.151,95
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUMENTO SALARIAL
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF
Aumento Salarial
Impacto Previsto P/ 2012
Impacto Previsto P/ 2013
Impacto Previsto P/ 2014
Aumento Salarial de 1,92%
833.014,01
1.074.934,83
1.074.934,83
TOTAL
833.014,01
1.074.934,83
1.074.934,83
MEMÓRIA DE CÁLCULO
OBS.: Os cálculos foram realizados desconsiderando a folha da Educação que faz parte de anexo próprio de impacto.
Para 2012: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 4.200.014,18 x 1,92% = 80.640,27 x 10,33 = 833.014,01 abril a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
Para 2013 e 2014: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 4.200.014,18 x 1,92% = 80.640,27 x 13,33 = 1.074.934,83 (janeiro a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSO 2012
Orçamento Previsto para Pessoal e Encargos Sociais. 833.014,01
Nota Explicativa:
Para cobertura do aumento de 1,92% será utilizado o valor orçamentário existente para pessoal e encargos sociais, tendo em vista que o orçamento de 2012 foi elaborado considerando índice de crescimento acima da inflação. Portanto a previsão de despesas com pessoal e encargos sociais para 2012 e suficiente para atender o aumento proposto conforme metodologia de cálculo em anexo.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO SALARIAL
FONTE DE RECURSO
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
1.074.934,83
1.074.934,83
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
1.074.934,83
1.074.934,83
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 27 de março de 2012.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL - (EXCETO EDUCAÇÃO)
METODOLOGIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(A)
(B)
( C)
(D)
(E)
( F )
( G )= (A+B+D+E+F)
(H)
(I) = (H-G)
Folha Janeiro (exceto educação)
Folha Fevereiro (exceto educação)
Base para projeção - Média janeiro e Fevereiro de 2012
Proj. março 2012
1/3 de Férias, 13º e exonerações jan e fev (exceto educação)
Proj. abril/Dez. + Férias e 13º Salário (10,33 folhas) c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.
Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012
Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos (exceto Educação)
Diferença Orçament. Folha 2012
4.105.496,53
4.294.531,82
4.200.014,18
4.200.014,18
795.419,73
46.857.038,14
60.252.500,40
61.430.728,00
1.178.227,60
Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)
NOTAS:
80.640,27
( C) - Consideramos a média da folha de janeiro e fevereiro deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 de férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção. E ainda na folha de janeiro desconsiderados o valor empenhado referente a Associação dos Agentes de saúde - AAS (319034).
(F) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 1/3 de férias e 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUMENTO SALARIAL - EDUCAÇÃO
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF
Aumento Salarial Educação
Impacto Previsto P/ 2012
Impacto Previsto P/ 2013
Impacto Previsto P/ 2014
Aumento Salarial de 1,92%
566.170,19
730.595,23
730.595,23
TOTAL
566.170,19
730.595,23
730.595,23
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para 2012: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 2.854.601,25 x 1,92% = 54.808,34 x 10,33 = 566.170,19 (abril a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
Para 2013 e 2014: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 2.854.601,25 x 1,92% = 54.808,34 x 13,33 = 730.595,17 (janeiro a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSO
2012
Bloqueio de Saldo Orçamentário das ações
1045;1049;2048;1051;1043;1039;1041;1040;1042;2079;1052.
566.170,19
566.170,19
Nota Explicativa:
Para cobertura do aumento de 1,92% será utilizado o valor orçamentário existente nas ações acima especificadas as quais foram bloqueadas nas reservas números 1512 a 1540. A redução das reservas destinadas a despesas com pessoal serão objeto de projeto de lei conforme forem se concretizando as projeções efetuadas. Portanto o orçamento vigente e suficiente para atender o aumento proposto conforme metodologia de cálculo em anexo.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO SALARIAL
FONTE DE RECURSO
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
730.595,23
730.595,23
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
730.595,23
730.595,23
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 27 de março de 2012.
ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
METODOLOGIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(A)
(B)
(C)
( D)=(B+C)
(E)
( F )
(G)
( H )= (A+B+C+E+F+G)
(I)
Folha Janeiro Educação
Folha Fevereiro educação
Contratos na folha a partir de março/2012
Base folha de Fevereiro Educação + Contratos
Proj. março
1/3 de Férias, 13º e exonerações jan e fev educação
Proj. Abril/Dez. + Férias e 13º Salário c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.
Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012
Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos Educação + bloqueios de diversas ações
1.779.352,77
2.586.151,04
268.450,21
2.854.601,25
2.854.601,25
1.040.870,10
31.847.073,39
40.108.048,55
40.108.339,00
Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)
NOTAS:
54.808,34
( D ) - Consideramos como base a folha de fevereiro mais os novos contratos, deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção.
( G ) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 1/3 de férias e 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.
( I ) - O valor orçamentário destinado a pessoal e encargos sociais na educação não e suficiente para cobrir o aumento proposto, portando se as projeções se concretizarem teremos que suplementar as despesas com pessoal e encargos e essa suplementação esta amparada na redução das ações bloqueadas conforme reservas 1512 a 1540, que serão objeto de Projeto de Lei conforme forem se concretizando as projeções.
ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Educação