Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2014
DATA: 19 de dezembro de 2014
SÚMULA: Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:
I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pela Legislação Federal aplicável aos Municípios e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal;
II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.
Seção II
Competência Tributária
Art. 2º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 3º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
§1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Seção III
Do Lançamento Tributário
Art. 4º. A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:
I – de ofício;
II – por declaração;
III – por homologação.
Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de lançamento às normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 5º. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios
Art. 6º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados nesta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação medida entre dezembro de um exercício até novembro do exercício seguinte, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha sucedê-lo.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento ficará autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
§2º. A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.
§3º. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado, a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
§4º. Institui-se a Unidade de Referência (UR) com o valor de R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) que será atualizada anualmente no mês de janeiro, conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Art. 7º. A atualização monetária estabelecida na forma do art. 6º aplicar-se-à, inclusive, aos débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§1º. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§2º. O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, desde que o mesmo seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
Art. 8º. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes, será atualizado monetariamente em consonância com a disposição do art. 6º, quando o depósito for realizado na esfera administrativa.
Art. 9º. A falta de pagamento de qualquer tributo previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento ou através de regulamento, exceto quando expressamente determinado de forma diversa, sujeitará o sujeito passivo ou o responsável:
I – se o pagamento ocorrer em até 120 (cento e vinte dias) de seu vencimento, multa moratória de 0,0834 % (zero vírgula zero oito três quatro por cento) ao dia, sobre o valor do tributo devido, incidindo inclusive sobre a atualização monetária que for aplicada;
II - se o pagamento ocorrer após 120 (cento e vinte dias) de seu vencimento, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo devido, incidindo, inclusive sobre a atualização monetária que for aplicada;
III - a cobrança de juros moratórios à razão 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
§1º. A multa prevista nos incisos I e II deste artigo será aplicada, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.
§2º. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas ainda, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação.
§3º. Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributo, excluindo a atualização monetária, juros e multa de mora.
Art. 10. A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
Art. 11. As multas, incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos atualizados.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.
Art. 12. A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no art. 9º da seguinte forma:
I - quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública;
II - quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo pagamento ou depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção V
Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
Art. 13. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - remissão;
IV - a prescrição e a decadência;
V - a conversão de depósito em renda;
VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VII - a consignação em pagamento;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX - a decisão judicial passada em julgado;
X - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de Direito Tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 14. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar.
§1°. Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pelo departamento contábil competente e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.
§2°. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§3º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 15. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 16. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção VI
Das Modalidades de Suspensão do Crédito Tributário
Art. 17. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos regulados por esta Lei Complementar;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção VII
Do Parcelamento
Art. 18. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente na forma e no prazo que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.
Art. 19. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente seu valor será corrigido monetariamente.
Art. 20. Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.
Art. 21. O atraso do pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.
Seção VIII
Das Modalidades de Exclusão do Crédito Tributário
Art. 22. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 23. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.
Art. 24. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
§1°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155 do Código Tributário Nacional – CTN.
§2°. A forma de exclusão do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional - CTN.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal
Art. 25. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput, quando cabível, o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional – CTN.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 26. Constitui dívida ativa tributária do Município, os créditos fiscais, provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 6º, e com os acréscimos moratórios do art. 9º, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
§1º. Sobre o débito fiscal inscrito continuarão a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos artigos 6º e 9º desta Lei Complementar.
§ 2º. Como medida prévia ou preparatória ao ajuizamento da ação judicial, à administração tributária é lícita promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa, sem prejuízo do disposto no art. 286 desta Lei Complementar.
Art. 27. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§2º. A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto nos artigos 6º e 9º, não exclui a liquidez do crédito.
§3°. Considera-se regular a dívida ativa inscrita após procedimento administrativo da autoridade responsável pela aferição da regularidade da constituição do crédito tributário e de sua exigibilidade.
§4°. A dívida ativa será apurada e inscrita na Procuradoria Jurídica do Município, a quem compete ajuizar a cobrança judicial da dívida.
Art. 28. O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§3º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 29. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 30. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 31. A inscrição do crédito da Fazenda Pública Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo I do Título II do Livro I.
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 32. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Art. 33. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 30 (trinta) dias.
Art. 34. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham ser apurados após a sua emissão.
Art. 35. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão positiva, com efeito, de negativa, aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos da legislação vigente.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 37. A Administração Pública Municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 38. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - no Auto de Infração ou Notificação para recolhimento de débito verificado mediante entrega de uma via, contra recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, ou onde se encontrar;
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
VI - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
Parágrafo único. Quando em um mesmo processo forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 39. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 40. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
Seção II
Da Notificação de Lançamento
Art. 41. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida, sendo o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 42. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto no art. 38.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 43. Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Parágrafo único. São autoridades fiscais:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Secretário, responsável pela área fazendária;
III – os diretores, coordenadores e os chefes de órgãos de fiscalização;
IV – os agentes da Secretaria responsável pela área Fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
Art. 44. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 45. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
§1º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§2º. Considera-se embaraço a fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§3º. Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Art. 46. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§1º. Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 47, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 47. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou convênio.
Art. 48. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Competência
Art. 49. O procedimento do Fiscal Tributário compreende atos e formalidades:
§1º. São atos de competência do Fiscal Tributário:
I - retenção;
II - interdição;
III - inspeção;
IV - diligência
V - auditoria;
VI - plantão;
VII - arbitramento;
VIII - estimativa;
IX - solicitação de depoimento;
X - autuação;
XI - incluir contribuinte no regime especial de fiscalização;
XII - lançamentos
§2º. São formalidades de competência do Fiscal Tributário:
I - Auto de Retenção;
II - Auto de Infração;
III - Auto de Interdição;
IV - Termo de Início de Ação Fiscal;
V - Termo de Encerramento de Ação Fiscal;
VI - Notificação e Intimação;
VII - Relatório Fiscal.
Art. 50. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado pelo Fiscal Tributário, a qualquer tempo, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação ao recolhimento dos tributos, com a formalização dos atos citados no §2º do artigo anterior.
Art. 51. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o Fiscal Tributário poderá:
I - exigir a qualquer tempo à exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - apreender documentos, livros, mídias, arquivos eletrônicos, equipamentos de informática, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.
III - requisitar o auxílio da força pública, ou solicitar ordem de autoridade judicial para interditar o local onde será exercida atividade em caráter provisório, na hipótese do contribuinte não ter efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado ou de taxas obrigatórias, sendo que a liberação para o exercício da atividade condicionada somente ocorrerá depois de sanada, na sua plenitude, a irregularidade apurada;
IV - requisitar o auxílio da força pública, ou solicitar ordem de autoridade judicial para efetuar inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos ou livros dos contribuintes ou responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência ou nas hipóteses de indício de omissão de receita, sonegação fiscal, cometimento de crime contra a ordem tributária;
V - realizar diligência, com o intuito de apurar fatos geradores, verificar hipóteses de incidências, identificar contribuintes ou responsáveis, determinar bases de cálculo, alíquotas, efetuar lançamentos de tributos, fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e aplicar sanções por infração de dispositivos legais;
VI - efetuar auditoria em papéis, livros, arquivos eletrônicos ou quaisquer documentos que estejam relacionados com o fato gerador do tributo, visando elaborar o arbitramento ou a estimativa, ou apurar o crédito tributário;
VII - manter plantão no local da prestação do serviço para apuração ou verificação diária das atividades, durante determinado tempo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou declarado para os efeitos dos tributos municipais, o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização ou para apurar fato gerador do tributo, em caso de omissão do sujeito passivo;
VIII - arbitrar e estimar bases tributárias;
IX - tomar depoimentos de terceiros vinculados ao fato gerador do tributo,para apurar irregularidades ou verificar a veracidade das informações prestadas em relação ao crédito tributário;
X - notificar para comparecer às repartições da Fazenda Municipal o contribuinte ou responsável;
XI - autuar e impor penalidades;
XII - incluir contribuinte no regime especial de fiscalização.
Art. 52. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Seção II
Da Retenção de Bens e Documentos
Art. 53. Poderão ser retidas as coisas móveis, inclusive mercadorias, produtos, livros e documentos, mídias, arquivos eletrônicos, equipamentos de informática, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que, a critério do Fiscal Tributário, possam constituir prova material de infração à Legislação Tributária.
Art. 54. Da retenção administrativa lavrar-se-á auto com os elementos do Auto de Infração, observando-se, no que couber, o procedimento disposto no Art. 70 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Auto de Retenção conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 55. Os documentos retidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 56. As coisas retidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da retenção, transporte e depósito.
Art. 57. Se o autuado não provar o preenchimento da exigência legal para liberação dos bens retidos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da retenção, será os bens levados a hasta pública, ou doados às instituições filantrópicas, ou entidades beneficentes do município, devidamente regularizadas.
§1º. No caso de doação, terão prioridades e/ou entidades detentoras de título de Utilidade pública Municipal.
§2º. Apurando-se, na hasta pública, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§3º. Decorrido o prazo de prescrição previsto no Código Civil, o saldo excedente será convertido em renda eventual.
Art. 58. Quando a retenção recair sobre bens passíveis de deterioração, os mesmos serão destinados:
I - a órgãos de assistência social, a critério da Fazenda Pública, desde que não expirada a data de validade, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados próprios para consumo pela autoridade municipal competente;
II - ao lixo, caso a sua data de validade se encontre expirada, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados impróprios para consumo pela autoridade municipal competente.
Art. 59. Nos casos de retenção de semoventes, mercadorias, veículos e materiais, também serão observados as normas previstas no Código de Posturas aplicáveis.
Seção III
Do Arbitramento
Art. 60. O Fiscal Tributário arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo do imposto:
§1º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços será arbitrada quando:
I - ocorrer perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, inclusive recibos provisórios;
II - forem verificados registros fiscais inverossímeis, contraditórios ou que não merecerem fé;
III - o contribuinte, depois de solicitado por escrito, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - existirem atos qualificados em lei comocrimes ou contravenções, ou, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em comparação com o volume dos serviços prestados;
VII - forem constatados serviços prestados sem a determinação dopreço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
VII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, semse encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Fiscal.
§2º. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será arbitrada quando:
I - a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
II - os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
§3º. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será arbitrada quando a Fazenda Municipal não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo, observado o disposto no artigo 148 deste Código.
Art. 61. O arbitramento será elaborado pelo Fiscal Tributário.
§1º. Relativamente ao Imposto Sobre Serviços, o arbitramento será elaborado com base:
I - no preço dos serviços corrente à época a que se referir o levantamento;
II - nos recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
III - nos fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados, especialmente, osque permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
§2º. O arbitramento de que trata este artigo, relativamente ao:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU observará o valor venal do imóvel;
II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, observará o valor venal do imóvel conforme o disposto no artigo 148 deste Código.
Art. 62. Não concordando com os valores arbitrados, poderá o sujeito passivo requerer a revisão mediante Processo Administrativo Tributário, em conformidade com os prazos recursais e as formalidades estabelecidas neste Código.
Seção IV
Da Estimativa
Art. 63. O Fiscal Tributário estimará de ofício, ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, quando se tratar de:
I – atividades exercidas em caráter provisório, como shows, apresentações ou espetáculos de qualquer natureza, sessões de teatro ou cinema, parques de diversão e congêneres;
II – sujeito passivo de rudimentar organização;
III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício seja de natureza temporária, vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 64. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I – o preço corrente do serviço, na praça;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 65. O regime de estimativa:
I – terá a base de cálculo mensal, expressa em moeda corrente;
II – a critério do Fiscal Tributário, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;
III – poderá, a critério do Fiscal Tributário, ser dispensa o uso de livros e notas fiscais por parte do contribuinte.
§1º. À critério do Fiscal Tributário, poderá ser estipulada uma estimativa mínima, com a emissão de documentos fiscais e pagamento daquilo que exceder o estimado no mês, conforme regulamento.
§2º. No caso de inclusão de ofício, o Fiscal Tributário homologará e expedirá relatório de estimativa ao sujeito passivo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) domicílio tributário;
c) número de registro no Cadastro Fiscal e número do Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica;
d) descrição detalhada do levantamento feito;
e) o valor estimado;
f) o período em que o sujeito passivo ficará sob o regime de estimativa.
Art. 66. O contribuinte, cuja atividade não seja de caráter provisório, que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação escrita à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da ciência do relatório homologado pelo Fiscal Tributário.
§1º. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§2º. Esgotados todos os recursos junto à Fazenda Municipal, na hipótese do sujeito passivo, ainda assim, não concordar com os valores estimados, poderá entrar com recurso para revisão do lançamento mediante Processo Administrativo Tributário, observados os prazos recursais estabelecidos neste Código.
§3º. Até que seja proferida a decisão nas instâncias do Processo Administrativo Tributário, prevalecerão os valores estimados pelo Fisco.
Art. 67. Em qualquer circunstância, o Fiscal Tributário, ao proceder à revisão, estimará valores que sejam compatíveis com a realidade local e que, com base nas apurações feitas, sejam justos, e que, em nenhuma hipótese, sejam irrisórios.
Art. 68. Em se tratando de atividade provisória, a estimativa se dará mediante Notificação.
Seção V
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 69. O Regime Especial de Fiscalização - REF é a condição de caráter excepcional imputado ao contribuinte pela autoridade fiscal, nas hipóteses em que se comprovar a prática de ato contra a Fazenda Municipal com dolo, fraude, simulação ou má fé.
§1º. O contribuinte sujeito ao Regime Especial de Fiscalização, a critério da autoridade fiscal, estará sujeito a:
I - emissão de nota fiscal avulsa e imediato recolhimento do imposto devido;
II - acompanhamento de suas atividades pela autoridade fiscal no seu estabelecimento;
III - regime de estimativa.
§2º. A autoridade fiscal:
I - notificará o contribuinte acerca da sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização, informando o período de sua duração e as condições a que está sujeito;
II - determinará o período de enquadramento no regime, que não será superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado a critério da Autoridade Fiscal.
Seção VI
Das Formalidades da Fiscalização
Subseção I
Do Auto de Infração
Art. 70. O Fiscal Tributário, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, autuará o contribuinte com a lavratura do Auto de Infração - AI.
§1º. O Auto de Infração deverá pautar pela precisão e clareza, não se admitindo entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo obrigatoriamente conter:
I - o local, dia e hora da lavratura;
II - o nome, a qualificação e o endereço do infrator e das testemunhas, se houver;
III - a descrição do fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes;
IV - o dispositivo da Legislação Tributária violada e a referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VI - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e sua matrícula.
§2º. A aposição da assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, não implica confissão e nem sua recusa agravará a pena.
§3º. Caso o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
§4º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretam nulidade, quando do processo constar os elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§5º. Não haverá hipótese de cancelamento do Auto de Infração.
§6º. No caso de erro no valor do tributo, da multa ou na incorreta identificação do contribuinte, será expedido um adendo ao Auto de Infração, abrindo novo prazo para defesa.
§7º. Os Autos de Infração lavrados por meio eletrônico dispensam assinatura do autuante, conforme dispuser regulamento.
Art. 71. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o Auto de Retenção e, então, conterá também os elementos deste.
Art. 72. Da lavratura do Auto de Infração será notificado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao autuado, ou ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do Auto de Infração, com Aviso de Recebimento datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator;
IV – por meio eletrônico desde que o sistema possua confirmação de recebimento.
Art. 73. A notificação presume-se feita, quando:
I - pessoal, na data do recibo;
II - por carta, na data do recibo de volta e, se for esta emitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta ao Correio;
III - por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação na sede da Prefeitura ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município de Sinop, ou em qualquer outro jornal de circulação local ou regional.
Art. 74. As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias.
Subseção II
Do Auto de Interdição
Art. 75. O Auto de Interdição, a critério da Fiscalização Tributária, será lavrado como medida preventiva à preservação de provas materiais no estabelecimento do contribuinte ou no local da infração.
§1º. O Auto de Interdição poderá ser lavrado em conjunto com o Auto de Infração, ou isoladamente, caso a situação assim o recomendar.
§2º. O contribuinte será notificado pessoalmente sobre a interdição de seu estabelecimento, sendo que a recusa em assinar o Auto de Interdição será considerada obstrução à Fazenda Municipal, sujeitando-o às penalidades cabíveis.
§3º. O prazo de interdição deverá ser devidamente justificado, não podendo ter caráter punitivo e levará em consideração exclusivamente o tempo necessário à realização das inspeções e diligências necessárias.
Subseção III
Do Auto de Retenção
Art. 76. O Auto de Retenção - AR observará, no que couber, o disposto nos artigos 70 a 74 deste Código.
Parágrafo único. Decreto de Executivo regulamentará a aplicação do Auto de Retenção.
Subseção IV
Do Termo de Início e de Encerramento de Ação Fiscal
Art. 77. O Termo de Início de Ação Fiscal é o instrumento hábil para que o Fiscal Tributário formalize os seguintes atos:
I - inspecionar documentos, livros, arquivos eletrônicos ou não, pertinentes aos tribuitos do município, no próprio estabelecimento do sujeito passivo;
II – solicitar documentos ao sujeito passivo, relacionados ao fato gerador;
III - proceder à apuração do fato gerador do tributo no estabelecimento do sujeito passivo, durante o tempo necessário.
§1º. Para os efeitos deste artigo, equiparam-se a documentos os arquivos eletrônicos, independentemente desses se encontrarem em mídias internas ou externas, ou mesmo que devam ser produzidos mediante processamento de dados.
§2º. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo para apresentação de quaisquer documentos solicitados pelo Fisco será de 15 (quinze) dias corridos, contados no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do Termo.
§3º. O contribuinte, antes de decorrido o prazo para apresentação de documentos solicitados, poderá solicitar sua prorrogação, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo original.
§4º. Caberá ao Fiscal Tributário conceder ou não prorrogação de prazo, levando em consideração:
I - a complexidade da documentação solicitada;
II - a capacidade organizacional do contribuinte;
III - o eventual caráter meramente protelatório da solicitação.
§5º. Ao final da fiscalização, será lavrado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, com o consequente relatório de atividades, em livro fiscal do contribuinte ou em termo próprio.
Subseção V
Da Notificação
Art. 78. A Notificação é o documento que o fisco poderá utilizar para cientificar o contribuinte acerca dos seguintes atos:
I - valores e prazos para recolhimento de tributos;
II - obrigatoriedade de cumprimento obrigação acessória;
III - cobrança amigável de débito não inscrito em Dívida Ativa;
IV - inscrição de débito em Dívida Ativa;
V - estimativa ou arbitramento de base tributária;
VI - comparecimento às dependências da Fazenda Municipal para prestar esclarecimentos, depoimentos ou cumprimento de quaisquer obrigações previstas na Legislação Tributária.
Parágrafo único. A Notificação, em cada caso, observará as disposições específicas constantes neste Código e em seus regulamentos.
Subseção VI
Do Acesso
Art. 79. Ao Fiscal Tributário, desde que portando documento de identificação e no exercício regular de sua função, caberá aos empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões públicas franquear oacesso a seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Dos Atos Iniciais
Art. 80. O Processo Administrativo Tributário é o meio pelo qual serão resolvidas as questões controversas e os conflitos de natureza tributária entre o contribuinte e o Município.
Art. 81. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I – em Primeira Instância:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, nomeado através de Portaria;
II – em Segunda Instância: a Câmara Julgadora, que será composta pelos seguintes membros:
a) 01 (um) Assessor Jurídico do Município de Sinop;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração;
d) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop (CDL);
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade de Sinop (CRC).
Art. 82. O Processo Administrativo Tributário será instaurado nas hipóteses previstas neste artigo.
§1º. Será instaurado o Processo Administrativo Tributário em Primeira Instância pelo contribuinte, contra:
I - lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - lavratura de Auto de Infração pelo Fisco;
III - cobrança de contribuição de melhoria;
IV – restituição de pagamentos indevidos.
§2º. Será instaurado o Processo Administrativo Tributário em Segunda Instância:
I - pelo contribuinte que não concordar com as decisões de Primeira Instância;
II - pela Autoridade Fiscal que não concordar com a decisão de Primeira Instância favorável ao contribuinte.
Art. 83. Para instauração do Processo Administrativo Tributário, poderão postular:
I - o contribuinte, ou este representado por advogado regularmente habilitado;
II - os órgãos de classe, mediante advogado regularmente habilitado, representando os interesses gerais da respectiva categoria econômica;
III - a Autoridade Fiscal, pessoalmente.
§1º. O contribuinte, para postular instauração de Processo Administrativo Tributário, deverá apresentar petição e procuração estabelecendo seu advogado, se for o caso, que será:
I - feita por meio de requerimento e deverá conter:
a) nome ou razão social do Recorrente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal, se contribuinte;
c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso;
d) domicílio tributário;
e) os fundamentos legais para a impugnação pretendida;
f) as perícias pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
g) a apresentação de provas, se necessário.
II – indeferida, quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
§2º. A petição tratada no parágrafo anterior não poderá reunir matéria referente a:
I - tributos diversos;
II - decisões diversas;
III - mais de um contribuinte do Cadastro Imobiliário;
IV - mais de um imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário;
V - mais de um Auto de Infração.
Seção II
Dos Prazos
Art. 84. Os prazos fixados neste Código:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de recurso voluntário do contribuinte;
b) recurso de ofício da Autoridade Fiscal;
c) resposta à consulta tributária do contribuinte.
IV – serão de 90 (noventa) dias para julgamento em:
a) Primeira Instância;
b) Segunda Instância, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
§1º. A Legislação Tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
§2º. O prazo se inicia na data da ciência do fato pelo contribuinte ou responsável.
Seção III
Das Nulidades
Art. 85. São nulos os atos:
I - fiscais praticados ou os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II - executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
§1º. A nulidade do ato não alcança osatos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
§2º. A nulidade será declaradapela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
§3º. Na declaração de nulidade, a autoridade especificará os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção IV
Do Processo de Primeira Instância
Art. 86. O processo, para ser julgado em Primeira Instância, será protocolizado exclusivamente no setor competente, organizado em ordem cronológica e encaminhado à Autoridade Julgadora.
§1º. É facultado ao contribuinte, ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista ao processo em que for parte.
§2º. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que, a juízo da Autoridade Julgadora, não haja prejuízo para o julgamento, exigindo-se a imediata substituição por cópias autenticadas.
§3º. Os interessados devem apresentar a petição e os documentos que a instruir em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente protocolizada, valendo como prova de entrega.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 87. Elaborado o processo, contendo a contestação, esse será remetido à Autoridade Julgadora para proferir o despacho decisório.
§1º A Autoridade Julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, face às provas produzidas no processo.
§2º. Se entender necessárias, a Autoridade Julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Art. 88. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá o relato dos elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, ou da cobrança de contribuição de melhoria, definindo expressamente os seus efeitos;
VI - será comunicada ao contribuinte devidamente assinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância;
VII - não está sujeita a pedido de reconsideração;
VIII - não sendo proferidanoprazo estabelecido, permitirá que aparte interessadainterponha recurso voluntário em Segunda Instância, respeitando os prazos recursais, como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de Primeira Instância.
Parágrafo único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 89. Da decisão de Primeira Instância contrária ao contribuinte, no todo ou em parte, caberá recurso voluntário para a autoridade julgadora de Segunda Instância.
Parágrafo único. O recurso voluntário:
I - será interposto, mediante petição devidamente protocolizada;
II - poderá conter novas provas documentais, contrárias ou não, não apresentadas na Primeira Instância;
III - conterá o Processo de Primeira Instância.
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 90. Da decisão de Primeira Instânciafavorável, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso de ofício à autoridade julgadora de Segunda Instância, de iniciativa da Autoridade Fiscal que não concordar com a decisão proferida.
§1º. O Recurso de Ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente,pela Autoridade Fiscal, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de Primeira Instância, respeitando o prazo recursal;
II - não sendo interposto em tempo hábil, implica na validade das decisões proferidas pela autoridade julgadora.
§2º. O despacho de encaminhamento deverá conter os motivos e a fundamentação legal da contestação.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 91. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à autoridade julgadora de Segunda Instância para proferir a decisão pela procedência ou improcedência do Auto de Infração ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, ou da cobrança de contribuição de melhoria, definindo expressamente os seus efeitos.
§1º. O Relator do Processo Administrativo de Segunda Estância poderá solicitar diligências, perícias ou apresentação de provas para maiores esclarecimentos do processo.
§2º. O parecer do Relator será submetido a apreciação dos demais membros que darão a decisão final.
Art. 92. O Recorrente será cientificado da decisão do Conselho através do acórdão.
Art. 93. Caso o Recorrente não seja encontrado, o acórdão será afixado em local público, na sede da Prefeitura de Sinop e publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 94. Não caberá recurso das decisões proferidas pelo Processo Administrativo de Segunda Instância, cujas decisões são irrevogáveis.
Seção IX
Do Litígio
Art. 95. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de recurso ou que não atenda aos prazos recursais constituídos;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
§1º. É definitiva a decisão de Primeira Instância:
I - na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
II - esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto.
§2º. A decisão da maioria dos Conselheiros, no julgamento de Segunda Instância é definitiva.
Seção X
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 96. A execução da decisão fiscal, depois de esgotados todos os recursos, consistirá:
I - na notificação ao Recorrente para pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição na Dívida Ativa, para subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na notificação ao Recorrente para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração.
Seção XI
Da Consulta
Art. 97. É assegurado ao contribuinte da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre:
I - a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal;
II - os procedimentos administrativos da Fazenda Municipal pertinentes ao cadastro, às obrigações acessórias ou ao recolhimento do tributo, desde que esses não sejam de natureza sigilosa.
§1º. É competente para formular a consulta:
I - o sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
II - o órgão da administração pública;
III - a entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
§2º. Em qualquer hipótese, no caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.
§3º. A consulta será assinada:
I - pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica;
II - pela própria pessoa física, ou por procurador.
§4º. Na hipótese da consulta assinada por procurador, este deverá apresentar cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da Fazenda Municipal à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração.
§5º. Deverá ser apresentada juntamente com a consulta declaração de que:
I - o interessado:
a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
II - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.
§6º. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a declaração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser prestada pela matriz e abranger todos os estabelecimentos.
§7º. A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.
Art. 98. A consulta deverá circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria.
Parágrafo único. A consulta deverá ser dirigida à Fiscalização Tributária, devendo conter obrigatoriamente:
I - o nome, denominação ou razão social do consulente;
II - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica;
III - o domicílio tributário do Consulente;
IV - a descrição do fato formulada por procurador deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.
Art. 99. À Fiscalização Tributária, órgão encarregado de responder a consulta caberá:
I - emitir parecer;
II - encaminhar a consulta a Procuradoria Jurídica Municipal, tratando-se de matéria cujo grau de complexidade aconselhe.
Art. 100. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Art. 101. Não produz efeitos a consulta formulada:
I - com inobservância dos requisitos tratados neste Capítulo;
II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
VI - quando o fato houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, afixado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura antes de sua apresentação;
VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Parágrafo único. A consulta não produzirá qualquer efeito em fase processual ou de lançamento do crédito tributário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Seção I
Dos Direitos
Art. 102. São direitos do contribuinte:
I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município;
II - o acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas;
III - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;
IV - a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
V - a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa nos casos de flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas inclusive;
VI - o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
VII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;
VIII - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
IX - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de 10 (dez) dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;
X - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial e a reparação dos danos causados aos seus direitos.
Art. 103. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no Código Tributário Nacional e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 104. A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá divulgar através da internet, ou em publicações periódicas, a legislação tributária do Município.
Art. 105. A Administração Pública não poderá impor ao contribuinte obrigações que decorram de fatos alcançados pela prescrição, podendo realizar a baixa de ofício da cobrança do crédito prescrito, sem prejuízo das responsabilidades funcionais.
Art. 106. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais à qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 10 (dez) dias e comunicar a alteração ao requerente no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Os direitos previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS
Art. 108. O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§1º. Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§2º. A responsabilidade, no caso deste Capítulo, é pessoal e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 109. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, após a aplicação de multa, poderá dispensa-lo do pagamento desta.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo deverá observar, naquilo que couber, o contido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110. A expressão Fazenda Pública quando empregada nesta Lei Complementar, sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 111. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112. Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de isenções.
Art. 113. Compõem o Sistema Tributário do Município:
I – Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de:
a) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;
b) fiscalização e vistoria de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;
c) funcionamento em horário extraordinário;
d) exercício de atividades de comércio ambulante;
e) execução de obras particulares;
f) publicidade.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) de utilização de bens e serviços públicos;
b) de expediente.
IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
V - Contribuição de Melhoria.
Art. 114. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 115. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 116.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 116. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
§1º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§2º. O disposto neste artigo aplica-se, também, em caso de compromissos de compra e venda, onde a propriedade do imóvel ainda não foi transferida através do registro no Cartório competente, nos termos do art. 1245 do Código Civil.
Art. 117. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escolas de ensino fundamental ou unidades de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio, à indústria e aos serviços, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.
Art. 118. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no art. 117.
Art. 119. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja exclusivamente agropecuária.
Art. 120. Os imóveis localizados na área rural, destinados à indústria e ao comércio, terão a incidência deste imposto, desde que o seu solo não seja utilizado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal, mineral ou agro-industrial, mediante comprovação fisco-contábil.
Parágrafo único. Em caso de solicitação de desmembramento de área rural, para atividade comercial ou industrial, a incidência deste imposto somente poderá ser afastada em caso de comprovação efetiva pelo contribuinte do não cumprimento do caput e valerá somente para o exercício seguinte à comprovação.
Art. 121. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de imóvel que, tenha as dimensões de módulo rural, mesmo localizado na zona urbana, e seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§1º. A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados neste artigo e à parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto municipal.
§2º. Para usufruir o benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:
I - requerê-lo na forma do art. 141, §1º;
II - juntar ao requerimento:
a) cadastro de produtor rural do Município, cadastro de produtores rurais do Estado do Mato Grosso, regulamentado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso;
b) notas fiscais do produtor rural, referente à comercialização da produção do imóvel, no exercício anterior ao requerimento, com volume compatível com a área;
c) pagamento do Imposto Territorial Rural.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 122. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, que será apurada aplicando-se as tabelas de valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único.O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: VVI = VT + VE, onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VT = Valor do Terreno;
VE = Valor da Edificação.
Art. 123. O valor do Terreno (VT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula: VT = AT x Vm²T, onde:
VT = Valor do Terreno;
AT = Área do Terreno;
Vm²T = Valor do metro Quadrado do Terreno.
§1º. O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido através do Valor Base do metro quadrado do terreno, no Município de Sinop, sendo que para cada terreno o valor será corrigido com os dados constantes do Boletim do Cadastro Imobiliário – BCI emitido pelo Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal e será feito na fórmula do parágrafo seguinte.
§ 2º. O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T), será obtido aplicando-se a fórmula: Vm²T = Vm2 base x LOC x S x P x T, onde:
100
Vm²T = Valor do metro quadrado do terreno;
x = Sinal de Multiplicação;
LOC = Fator de Localização
100
S = Fator Corretivo Situação;
P = Fator corretivo de Pedologia;
T = Fator Corretivo de Topografia.
§3º. O valor base é um determinado valor em reais utilizado no calculo de valores unitários de terrenos obtidos a partir dos valores máximos e mínimos de metro quadrado de terreno, encontrado na pesquisa de valores imobiliários do Município, elaborados pela Coordenadoria de Tributação do Município.
§4º. O valor base m² fica fixado em 78,89 (setenta e oito e oitenta e nove) UR’s (Unidade de Referência) do Município.
§5º. O fator de localização consiste em um grau, variando de 01 a 64 (um a sessenta e quatro) atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da fórmula: FL = Vm²Terreno x 100.
§6º. O Fator Corretivo de Situação é estabelecido conforme segue:
I - esquina 02 (duas) frentes: 1.10;
II – 01 (uma) Frente: 1.00;
II - encravado/Vila: 1.00.
§7º. O Fator Corretivo de Pedologia é estabelecido conforme abaixo especificado:
I – normal: 1.00;
II – alagado: 0.60;
III – inundável: 0.70;
IV – rochoso: 0.80;
V- arenoso: 0.90;
VI - combinação dos demais 0.80.
§8º. Para estabelecer o Fator Corretivo de Topografia segue-se o estabelecido:
I – plano: 1.00;
II – aclive: 0.90;
III – declive: 0.90
IV - topografia Irregular: 0.80.
§9º. O Valor do Terreno será dado pela obedecendo a fórmula VT = AT x Vm²T, onde:
VT = Valor do Terreno;
AT = Área do Terreno;
Vm²T = Valor do Metro Quadrado de Terreno.
Art. 124. O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula VE = AE x Vm2 E, onde:
VE = Valor da Edificação;
AE = Área da Edificação;
Vm²E = Valor do Metro Quadrado da Edificação.
§1º. O valor do metro quadrado da edificação para casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial serão obtidos através dos órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município e/ou região.
§2º. Entende-se por especial, a que se refere o parágrafo anterior, os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados.
§3º. O valor máximo, a que se referem os parágrafos anteriores, será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo.
§4º. O valor do metro quadrado de edificação, referido nos parágrafos anteriores deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula Vm2 E = Vm² x CAT x C x ST, onde: 100
Vm2 E = Valor do metro quadrado de edificação;
CAT = Coeficiente corretivo da categoria;
100
C - Coeficiente corretivo da conservação;
ST - Coeficiente corretivo do subtipo de edificação.
§5º. O valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm2E) será obtido através da Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar.
§6º. Não sendo editada nova planta de valores, a base de cálculo de que trata este artigo será atualizada, anualmente, de acordo com disposto no art. 6º desta Lei Complementar.
§7º. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão definidos em regulamento e as tabelas estipuladas anualmente pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento.
Art. 125. Ao valor venal obtido pelas formulas acima, se aplicam as alíquotas de:
I - 3% (três por cento) para os imóveis não edificados;
II - 2% (dois por cento) para imóveis não edificados, mas murado e/ou com passeio;
III - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os imóveis edificados.
§1º. Considera-se imóvel não edificado aquele cujo valor de construção não alcançar a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.
§2º. Considera-se imóvel não edificado, os com edificações em demolição ou cuja obra esteja paralisada, condenada ou em ruínas, e os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela dimensão, destino ou utilidade da mesma.
Art. 126. A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações de edificação e equiparados a um percentual do valor máximo de metros quadrados de edificação especificados na Tabela IV – Coeficiente de Conservação, do Anexo I da presente Lei Complementar.
§1º. O coeficiente corretivo de conservação, referido na sigla C, consiste em um grau variando de 0,50 (zero vírgula cinquenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação.
§2º. O Coeficiente Corretivo de Subtipo de Edificação, referido na sigla ST, consiste em um grau variando de 0,70 (zero vírgula setenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel de acordo com o tipo de construção e sua posição situada de construção e fachada.
I - posição é coeficiente corretivo, que consiste em um grau variando de 0,60 (zero vírgula sessenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel, conforme sua vizinhança;
II - situação da construção é um coeficiente corretivo que consiste em um grau, variando de 0,60 (zero vírgula sessenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel construído conforme sua situação de frente e/ou fundos;
III - fachada é o coeficiente corretivo que consiste em um grau de 0,60 (zero vírgula sessenta) a 1,00 (um), atribuído ao imóvel construído conforme seu alinhamento em relação ao limite do lote com o logradouro.
§3º. O Coeficiente de Subtipo será obtido conforme disposto na Tabela V – Tabela de Subtipo, do Anexo I da presente Lei Complementar.
Seção III
Da Inscrição
Art. 127. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - CFI é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.
Art. 128. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, em formulário de Boletim de Cadastramento Imobiliário, no qual, sob sua responsabilidade, declarará os dados e informações exigidos pela Fazenda Pública Municipal, pertinentes ao imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Fazenda Pública;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III - posse do terreno exercida a justo título;
IV - conclusão ou ocupação da construção;
Art. 129. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer ao Cadastro Fiscal Imobiliário, até 31 de janeiro de cada ano, a relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente mediante compromisso de compra e venda, apresentando cópia do contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados, cópias do CPF e do RG, bem como seus respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro.
Art. 130. Os responsáveis pelas edificações em condomínio ficam obrigados a fornecer, dentro de 30 (trinta) dias da data da expedição do "Habite-se", ao Cadastro Fiscal Imobiliário, cópia da instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas.
Art. 131. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 130.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 132. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.
§1º. Tratando-se de construções concluídas ou alteradas durante o exercício, os referidos impostos poderão ser lançados ou alterados no exercício vigente, sob solicitação do proprietário ou interessado.
§2º. Caso ocorra o contrário do disposto no parágrafo anterior, os mesmos deverão ser lançados ou alterados para o imposto do exercício subsequente, não se eximindo da referida solicitação.
Art. 133. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel.
Art. 134. Nos casos de propriedade em comum, o imposto será lançado em nome de um dos coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 135. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
§1º. Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote.
§2º. Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir sem o cumprimento da legislação pertinente, tendo mero efeito tributário.
§3º. Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 136. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para revisão, as normas gerais pertinentes.
Parágrafo único. O lançamento retificador, resultante de revisão, cancela o lançamento anterior, e caso tenha ocorrido pagamento, será lançado o imposto complementar.
Art. 137. O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 138. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte ou por qualquer outro meio de notificação que será efetuada:
I - diretamente pela Fazenda Pública Municipal ou por via postal, pessoalmente ou através de familiar, representante, preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem como de portarias de edifícios ou de empresas;
II - por edital, integral ou resumido, publicado em veículo de comunicação circular abrangente, sem prejuízo de afixação do ato em local de livre acesso ao público, se desconhecido o domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 139. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
§1º. Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 06 (seis) observando-se entre o vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias e sempre dentro do exercício, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
§2º. Na hipótese de pagamento em parcela única, cujo vencimento estará consignado na respectiva notificação de lançamento, será concedido um desconto de 15% (quinze por cento).
§3º. Para os pagamentos parcelados em até 03 (três) vezes, o contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento).
§4º. Para pagamentos em 06 (seis) parcelas, o contribuinte perderá o direito ao desconto previsto nos parágrafos anteriores.
Art. 140. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento pela Fazenda Pública Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Seção VI
Da Isenção
Art. 141. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis, edificados ou não, conforme segue:
I – da União, do Estado e suas fundações ou autarquias;
II – de particulares, quando cedidas em comodato, ou locado ao Município, ao Estado ou à União, durante a vigência dos respectivos contratos;
III - de estabelecimentos particulares de ensino que gratuitamente destinam 5% (cinco por cento) das respectivas vagas à Prefeitura Municipal;
IV - de 01 (uma) associação de moradores por bairro;
V – dos inativos, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que percebam até 03 (três) salários mínimos vigentes no País;
VI – dos templos de qualquer culto;
VII – das instituições de assistência social, das entidades de classe consideradas como de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
VIII - dos proprietários de empreendimento de loteamentos, devidamente aprovados pelo Poder Público Municipal;
IX – dos fragmentos florestais urbanos, remanescente de vegetação nativa, reserva particular urbana;
X – dos condomínios urbanos de lotes:
a) percentual legal de área verde e seu excedente, fragmentos florestais e remanescentes de mata nativa, área de preservação permanente;
b) áreas de ruas, vielas e calçadas.
§1º. A isenção de que trata o inciso VIII será de 02 (dois) anos, contados da edição do Decreto de aprovação do Loteamento, e aplicados sobre os lotes que permanecerem em sua propriedade.
§2º. Os interessados deverão apresentar com o requerimento os documentos comprobatórios de sua situação, conforme estabelecido em regulamento.
§3º. Para usufruir desse benefício, quando o imposto incidir sobre imóveis residenciais mencionado no inciso V deste artigo, o contribuinte deverá preencher e comprovar ao Município os seguintes requisitos:
a) que possui 01 (um) único imóvel no Município;
b) que reside neste único imóvel com a sua família;
c) que tenha a situação do imóvel devidamente regularizada no Cadastro Imobiliário do Município.
§4º. A comprovação da residência será efetuada através de vistoria fiscal in loco.
§5º. Ficam excluídos da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os imóveis denominados R-31/A, R-31, R-32, R-33, R-34, R-36, R-37, R-38 e R-39.
§6º. Os condomínios urbanos de lotes já implantados gozarão das isenções previstas nesta Lei Complementar.
Art. 142. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, que deve ser apresentado até o dia 31 de janeiro do ano em exercício, sob pena de perda do benefício fiscal.
§1º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, ficando a critério da Administração a renovação anual dos pedidos de isenção com atualização da documentação.
§2º. No caso da isenção disposta no inciso II, do art. 141, os estabelecimentos de ensino deverão instruir seu requerimento juntamente com a lista de alunos bolsistas.
Art. 143. A concessão da isenção não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se apure que o contribuinte não satisfaça as condições para a concessão do benefício, cobrando-se a importância equivalente à isenção, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios, desde as datas originariamente assinaladas para o pagamento do imposto.
Seção VII
Da Imunidade
Art. 144. Para a concessão do reconhecimento de imunidade, as pessoas jurídicas deverão comprovar:
I - ato constitutivo devidamente registrado;
II - utilização do imóvel para os fins estatutários;
III - funcionamento regular;
IV - cumprimento das obrigações estatutárias;
V - a propriedade do imóvel;
VI - a regular escrituração contábil e fiscal.
Parágrafo único. A imunidade poderá ser cassada por autoridade administrativa competente, quando constatada ofensa ao disposto na legislação tributária vigente.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 145. o imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 146. O imposto incidirá especificamente sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e venda pura e condicional, e atos equivalentes;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;
VI - as divisões dos bens comuns ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, com pagamento da outra parte excedente;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - o usufruto;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - a cessão de direitos de posse para efeito de usucapião;
XIV - a cessão de direitos de usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
XX - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 147;
XXI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XXII - instituição e extinção de direito de superfície;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§1º. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador.
§2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 147. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
§1º. O disposto nos incisos acima não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no §3º.
§3º. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§4º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica, adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos §§2º e 3º deste artigo.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 148. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§1º. Sempre que seja omissa, ou não merecendo fé, a declaração dos valores do negócio jurídico apresentado pelo adquirente ou cessionário, ou ainda, quando a fiscalização tributária recomendar, a base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada através de avaliação pelo Fisco Municipal, ou por comissão para avaliação, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
§2º. O valor venal do imóvel, inclusive sua benfeitoria, não poderá ser inferior ao valor lançado para base de cálculo do IPTU do ano corrente.
§3º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§4º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago, respeitando o valor mínimo de que trata o caput deste artigo.
§5º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80 % (oitenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§7º. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§8º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor venal do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
§9º. A impugnação do valor fixado, como base de cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada ou poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido.
Art. 149. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – nas transmissões compreendidas do sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada, na forma de 0,5% (meio por cento);
II – nas demais transmissões, a alíquota será de 2,0% (dois por cento).
Seção IV
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 150. São contribuintes do imposto:
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes;
III - os mandatários.
Parágrafo único. Ficam solidariamente responsáveis nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o transmitente, o cedente, o permutante e o mandante, conforme o caso.
Seção V
Da Arrecadação
Art.151. O imposto será pago até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, não sendo admitido parcelamento, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia;
II - na transferência de imóvel de pessoa jurídica para seus sócios, ou acionistas, ou respectivos sucessores, desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura da escritura;
III - na arrematação, em leilão ou hasta pública, na adjudicação ou na remissão, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que tiver sido assinado o respectivo auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
IV - na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização;
V - nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença que reconheceu o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 152. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
I - da não efetivação do ato por força do qual foi pago;
II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
III - da nulidade do ato jurídico;
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil.
Parágrafo único. Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II - aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 153. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Fazenda Pública, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à verificação do imposto.
Art. 154. Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 155. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legislação estadual pertinente.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 156. Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e arrecadação do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo, inclusive em casos de condomínios e loteamentos, assim como estimativas, arbitramento e parcelamentos do imposto.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 157. São isentos do imposto:
I - quando o adquirente for a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas fundações e autarquias, quando destinados aos seus próprios serviços e inerentes aos seus objetivos;
II - quando o adquirente for partido político, templo de qualquer culto e entidades de classe consideradas como de utilidade pública, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
III - quando o adquirente for instituição de educação e de assistência social;
IV - a renúncia pura e simples à sucessão aberta, desde que o valor seja referente à sua cota-parte;
V - os substabelecimentos de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI - a retrovenda, preempção ou retrocessão, bem como nas transmissões clausuladas com o pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago;
VII - a benfeitoria tenha sido executada pelo adquirente comprovado através de projeto arquitetônico, CREA e alvará de construção.
Art. 158. A isenção relativa à aquisição de instituições de educação e de assistência social, somente poderão ser gozadas, quando atenderem aos seguintes requisitos cumulativamente:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente, no País, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 159. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 160. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 161. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços especificados na Lista de Serviços constante da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
§1º. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
§2º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei Complementar.
§3º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitua o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 162. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos XIX e XX quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 159 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo II desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo II desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui existir extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de rodovia explorada.
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 163. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
§2º. À critério da Fazenda Pública Municipal poderá ser exigida a inscrição municipal de todo aquele que prestar serviços no Município.
Art. 164. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 165. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota de 4% (quatro por cento), com exceção das instituições de ensino sobre as quais incidirá a alíquota de 3% (três por cento) e as instituições financeiras sobre as quais incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento).
§1º. Quando a prestação de serviços especificada nos subitens 1.07, 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 14.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 32.01, da lista de serviços da Tabela I do Anexo II da presente Lei Complementar, for praticada sob a forma de trabalho autônomo do próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto da seguinte forma:
I - quando os serviços descritos no §1º deste artigo forem prestados por profissionais autônomos, estebelecer-se-á como receita bruta mensal os seguintes valores:
a) 3.750 UR’s (três mil setecentos e cinquenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.01, 4.02, 4.09, 4.11, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01;
b) 1.240 UR’s (um mil duzentas e quarenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 1.07, 4.06, 4.08, 4.12, 9.03, 17.14, 17.16 e 17.19 e 17.20;
c) 800 UR’s (oitocentas Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.10, 6.02 e 32.01;
d) 375 UR’s (trezentas e setenta e cinco Unidades de Referência), para os profissionais autônomos que desenvolvam as atividades classificadas nos subitens 4.05, 6.01 e 14.09.
II – quando os serviços descritos no §1º deste artigo, bem como aqueles próprios de agentes da propriedade industrial, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo seguinte, considerar-se-à como receita bruta mensal equivalente, especificadas nas alíneas a, b, c e d, multiplicando pelo número de profissionais habilitados;
a) as sociedades de que trata esse inciso são aquelas cujos profissionais, sejam eles sócios, empregados ou não, são habilitados ao exercício da mesma atividade e/ou do mesmo conselho, prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação civil.
III - os profissionais liberais de que trata a presente terão 50% (cinquenta por cento) de desconto no primeiro ano de exercício da atividade, independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento, desde que atenda ao disposto no art. 168 desta Lei Complementar.
§2º. Os prestadores de serviços especificados no item 12.09 se submeterão ao pagamento mensal do imposto estimado em:
a) 8,5 UR’s (oito vírgula cinco Unidades de Referência) por mesa para a atividade elencada no item 12.09 A;
b) 45 UR’s (quarenta e cinco Unidades de Referência) para o item 12.09, por pista.
§3º. Os prestadores de serviços especificados nos itens 16 da Tabela I do Anexo II se submeterão ao pagamento mensal do imposto estimado em:
a) 20 UR’s (vinte Unidades de Referência) para o subitem 16.01 da Tabela I do Anexo II;
b) 30 UR’s (trinta Unidades de Referência) para o 16.02 da Tabela I do Anexo II;
c) 10 UR’s (dez Unidades de Referência) para o subitem 16.03 da Tabela I do Anexo II.
§4º. O valor do ISSQN anual poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes dentro do exercício civil.
§5º. No caso de início de atividade, o valor do imposto devido será proporcional ao período de cada exercício em curso.
§6º. O vencimento do ISSQN será todo o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
§7º. Excluem-se do disposto no inciso II do §1º deste artigo as sociedades que:
I – tenham como sócio a pessoa jurídica;
II – sejam sócias de outra sociedade da mesma atividade social em outra unidade da federação;
III – desenvolvem atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV – apresentam caráter empresarial em sua constituição societária, ou tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar.
§8º. Considera-se ocorrida à prestação de serviço, de que trata este artigo, o dia 1º de janeiro de cada exercício, podendo ser pago em parcela única ou mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, ou se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§9º. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couberem as demais normas de legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§10. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05 e 22.01 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§11. Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.
§12. Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo mensal, conforme segue:
I – 120 UR’s: com até 05 (cinco) profissionais, mais colabradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
II – 150 UR’s: de 06 (seis) a 10 (dez) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
III – 180 UR’s: de 11 (onze) a 20 (vinte) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
IV – 300 UR’s: de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
V – 750 UR’s: de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
VI – 1.500 UR’s: de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade;
VII – 3.000 UR’s a partir de 51 (cinquenta e um) profissionais, mais colaboradores, que prestem serviços em nome da sociedade.
§13. Os escritórios de serviços contábeis de que tratam o parágrafo anterior deverão comprovar, anualmente, no mês de janeiro o quadro de profissionais junto ao Departamento de Fiscalização Tributária, através da cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS com protocolo de recebimento do órgão responsável.
Art. 166. O imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica e em caráter empresarial, diferente de sociedade de profissional liberal, será calculado mensalmente através da multiplicação do preço do serviço com a alíquota correspondente.
§1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza.
§2º. A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, para efeito de determinação do valor a ser recolhido a título de ISSQN, deverá observar a legislação Federal pertinente e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
§3º. Considera-se receita bruta da prestação de serviços, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§4º. A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deve observar e cumprir todas as obrigações acessórias relativas ao imposto, sob pena de aplicação de multa através de Auto de Infração, sem prejuízo de sua exclusão do regime especial.
Art. 167. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
§1º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.
§2º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.
§3º.Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de “material aplicado”, relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.
§4º. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Serviços o valor do material incorporado à obra, bem como juntar a relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.
§5º.A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.
§6º.Quando se tornar difícil à verificação do preço dos materiais aplicados à obra, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução, o valor total da mesma.
§7º.A empresa interessada na forma prevista no parágrafo anterior deverá fazer a opção antes do início da obra, e só será aceita pela Fiscalização Municipal mediante requerimento protocolado e não poderá mais ser alterada durante o período de execução da obra.
§8º. Não servirá como comprovante para dedução de materiais as notas comuns, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via de Nota Fiscal devidamente autorizada pela Administração Fazendária.
§9º.Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de qualquer um de seus itens.
§10.As normas estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios, porém que executam aqui os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços disposta na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
§11.As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente executados, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação.
§12. O ISSQN incidente sobre o serviço de construção civil deverá ser recolhido antecipadamente à expedição do Alvará de Construção, sob pena de o mesmo não ser liberado pela autoridade competente e deverá obedecer ao disposto na Tabela II do Anexo V da presente Lei Complementar.
Seção III
Da Inscrição
Art. 168. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Fazenda Pública os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§1º. Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
§2º. A inscrição não faz presumir a aceitação dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§3º. A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
§4º. A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§5°. Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o disciplinado no Capítulo das Taxas de Localização e Funcionamento.
§6°. No interesse da Administração Tributária, poderá ser exigido cadastro mobiliário de contribuinte que presta serviços no Município ou cumprimento de obrigações acessórias, mesmo de contribuintes que não tenha estabelecimento fixo neste, conforme dispuser regulamento.
§7º. As pessoas físicas deverão entregar cópia da Cédula de Identidade, cópia do CPF e do comprovante de endereço no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, do Contrato Social e/ou Declaração de Firma Individual e do comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição, podendo ser solicitados outros documentos, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 169. Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, deverão proceder à escrituração nos livros por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 170. Os contribuintes a que se refere o art. 159 deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva, sem prejuízo de recadastramentos determinados pela Administração Municipal Tributária.
Art. 171. O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 172. A emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Recibo Profissional de Autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações de movimento econômico e/ou de retenções, ou outros documentos, sejam eles eletrônicos ou físicos, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços.
§1º. O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§2º. Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização da administração, por intermédio da repartição competente.
§3º. A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
§4º. O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
§5º. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles, com exceção das previsões legais.
§6º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.
§7º. Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.
§8º. Os blocos de Notas Fiscais terão validade de 01 (um) ano, contados da data em que foi autorizada a sua confecção.
§9º. Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 173. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo previsto no art. 165.
§1°. Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não possuir estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término do evento.
§2°. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, e o Microempreendedor Individual - MEI deverão observar regras próprias para suas obrigações principais, quando na situação de contribuinte, inclusive quando cabível a tributação por valor fixo.
Art. 174. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do Auto de Infração, quando cabível.
Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado no órgão oficial do Município.
Art. 175. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazê-lo no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento mensal do imposto.
Art. 176. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Art. 177. A Administração Tributária Municipal poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
§1º. No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
§2º. Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária Municipal dispuser de novos elementos para tanto.
§3º. O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o art. 183.
§4º. O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.
§5º. Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§6º. Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 178. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fiscalização Municipal, por período indeterminado observado as seguintes normas, baseadas em:
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos elucidativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
II - valor médio dos serviços prestados;
III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal e da Fiscalização Municipal, se fizerem necessários.
§1º. O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§2º. O valor da parcela mensal a recolher será fixado, a critério da Administração Tributária Municipal, para um período de até 12 (doze) meses.
§3º. Findo o período fixado pela Administração Tributária Municipal, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.
§4º. Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.
§5º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) se favorável ao Fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.
§6º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§7º. O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
§8º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§9º. A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§10. Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por Decreto.
Art. 179. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fiscalização Municipal notificá-lo-á do valor do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 180. A Administração Tributária Municipal poderá estimar o contribuinte em valor mínimo, podendo ser estabelecido o recolhimento de valores apurados a maior que o estimado, segundo o movimento econômico do mesmo, conforme dispuser regulamento.
Art. 181. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 182. Nos casos abaixo especificados o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM;
II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no prazo legal;
III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 172;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§1º. Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.
§2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II – as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III – os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV – o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;
VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
§4º. No caso de arbitramento de ISSQN dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista constante da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, devido por proprietário de obra que não disponha dos documentos fiscais exigidos, o valor do imposto devido será apurado através de procedimento administrativo fiscal próprio.
§5º. O valor do imposto obtido através do disposto no §4º deste artigo poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, não podendo cada parcela ser inferior a 50 (cinquenta) Unidades de Referência - UR’s.
Seção V
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto
Art. 183. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, nomeada pela Administração Tributária Municipal e estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 162, 163 e 164 desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder a seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento.
§1º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§2º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita.
§3°. A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de declaração ou outro documento preferencialmente eletrônico, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte, conforme dispuser regulamento.
§4º. Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeita a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.
§5°. Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento total ou parcial pelo responsável da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento do imposto em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento.
§6°. Regulamento disciplinará as pessoas jurídicas dispensadas da retenção de que trata o caput, em razão da atividade exercida, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento na forma disciplinada no art. 173 desta Lei Complementar.
§7°. A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem prejuízo do disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional.
Art. 184. Na prestação de serviços não sujeitos à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§1º. Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto sobre as operações do dia será recolhido até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término da prestação do serviço.
§2º. É obrigatória a Declaração das Operações Tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher, conforme dispuser regulamento.
§3º. Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no art. 182, §4°, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
Art. 185. Nos casos dos profissionais liberais o valor do imposto devido será anual, conforme disposto no art. 165 desta Lei Complementar, e poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, conforme dispuser regulamento.
Art. 186. O prazo a que se refere o art. 178, para o recolhimento da parcela mensal estimada ou estimada mínima e seu complemento, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ou conforme dispuser regulamento.
Art. 187. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em órgão oficial do Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 188. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar que lhe forem prestados.
§1°. Ao final da obra, ou sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.
§2°. Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 182.
Seção VI
Da isenção
Art. 189. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as Associações Comunitárias e os Clubes de Serviços cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos Estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e sejam declarados de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedia por evento promovido pelas entidades e mediante requerimento com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início da promoção.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 191. A inscrição, o lançamento e a aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, se não houver disposição especial em contrário.
Art. 192. A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 193. As taxas de poder de polícia têm como fato gerador as atividades da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§2º. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei e da legislação vigente, de prévia licença da Fiscalização Municipal.
Art. 194. As taxas de licença serão devidas para:
I - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;
II - fiscalização e vistoria de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;
III - fiscalização de funcionamento em horário extraordinário;
IV - exercício de atividades de comércio ambulante;
V - execução de obras de construção civil e similares;
VI - publicidade;
VII inumação, exumação, transferências e concessão de sepultamento.
Art. 195. Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 193.
Art. 196. As alterações dos dados cadastrais dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
Art. 197. Os contribuintes a que se refere o art. 201 deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.
§1º. O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a transferência e/ou alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.
§2º. No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com sequencial abertura de nova inscrição.
Art. 198. A licença é intransferível e valerá apenas para o período em que for concedida.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 199. A base de cálculo das taxas de poder de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 200. O valor das taxas, decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, será calculado com base nas tabelas dos Anexos e valores que acompanham cada espécie tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da Inscrição e da Licença
Art. 201. Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
§1º. Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou via protocolado junto à Prefeitura Municipal onde deverá constar:
I - o endereço completo de seu interesse;
II - a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Municipal de Atividades Econômicas (CMAE), coforme tabela disposta n a Tabela III do Anexo III da presente Lei Complementar.
§2º. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§3º. Para a concessão da inscrição os contribuintes deverão requerer, através de formulário próprio ou por meio eletrônico, fornecer ao Setor de Cadastro Técnico:
I - quando pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais:
a) requerimento;
b) cópia do RG e do CPF;
c) cópia do diploma e do Registro no Conselho ou outro documento da entidade regulamentadora da profissão;
d) cópia do Contrato de Locação, assinados e rubricados em todas as vias, ou de Compra e Venda e/ou Escritura;
II - quando pessoas jurídicas:
a) requerimento em 02 (duas) vias, com a identificação do escritório ou profissional de contabilidade;
b) cópia do Contrato Social e alterações contratuais;
c) atas, devidamente registradas nos órgãos competentes;
d) cópia do CNPJ e/ou da Inscrição Estadual;
e) cópia do enquadramento de ME ou EPP;
f) cópia de Contrato de Locação, devidamente assinados e rubricados em todas as vias, ou de Compra e venda e/ou Escritura;
g) cópia do RG e do CPF dos sócios;
h) cópia de laudos suplementares, conforme necessidade;
i) Atestado de Viabilidade emitido pelo Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano - Prodeurbs, e o croqui de localização.
III – quando tratar-se de Empreendedores Individuais, nos termos da legislação federal, deverão entregar os documentos elencados no inciso anterior.
§4º. Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
§5º. Não haverá casos de transferência de quaisquer tipos de inscrição municipal dentro do Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM, procedendo-se a baixa, a paralisação, a suspensão ou alteração de endereço da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.
Art. 202. Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares poderá ser concedido Alvará de Licença de Funcionamento, contendo as características essenciais de sua inscrição que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Localização Provisório, para quaisquer empresas, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 203. As taxas de localização e vistoria podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 204. A licença poderá ser cassada e determinada a interdição ou o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fiscalização Municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 205. As taxas de localização e funcionamento iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As taxas de localização estão disciplinadas no Anexo III da presente Lei Complementar.
Seção VI
Da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
Art. 206. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra ramo, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Fiscalização Municipal e pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento.
§1º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante eventos, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§2º. A Taxa de Localização e Funcionamento é também devida pelos depósitos fechados destinados ao armazenamento de mercadorias.
Art. 207. A licença para localização e funcionamento será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observado os requisitos da legislação municipal.
§1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§2º. A licença poderá ser cassada e o fechamento do estabelecimento determinado, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que viabilizaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§4º. A Taxa de Localização e Funcionamento será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 208. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é devida de acordo com a Tabela do Anexo III, da presente Lei Complementar.
§1º. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de localização e funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade de maior incidência tributária.
§2º. A taxa de licença disposta no caput será recolhida no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, se a atividade iniciar no segundo semestre.
§3º. A atividade de moto-taxista recolherá a taxa para localização e funcionamento, conforme tabela do Anexo III.
Art. 209. Em caso de cancelamento da atividade, os tributos relativos ao regular exercício deverão ser recolhidos, mesmo quando o pedido anteceder a notificação.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviço
Art. 210. A Taxa de Fiscalização e Vistoria em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços é devida de acordo com a tabela constante no Anexo III da presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos seguintes prazos:
I – até 31 de janeiro - 20% (vinte por cento) de desconto;
II – até 28 de fevereiro – 10% (dez por cento) de desconto;
III – até 31 de março – 5% (cinco por cento) de desconto.
Art. 211. A Taxa de Fiscalização e Vistoria será concedida desde que, observadas as condições constantes do poder de polícia da Administração Municipal.
§1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§2º. A licença poderá ser cassada e o fechamento do estabelecimento determinado, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração Municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
§3º. A taxa de fiscalização e vistoria é anual e será recolhida de uma só vez.
Seção VIII
Da Taxa de Funcionamento em Horário Extraordinário
Art. 212. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial ou comercial ou à prestação de serviços, ou qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, somente poderá exercer suas atividades em horário extraordinário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da correspondente taxa para funcionamento em horário extraordinário.
Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos, feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis das 18:00 horas às 6:00 horas do dia seguinte.
Art. 213. Para os estabelecimentos abertos em horário extraordinário será acrescida das seguintes alíquotas:
I - taxa de funcionamento em horário extraordinário cobrada para funcionamento anual:
a) atividade nos domingos ou feriados: 50 % (cinqüenta por cento) da taxa;
b) das 18 às 22 horas: 30 % (trinta por cento) da taxa;
c) das 22 às 6 horas: 50 % (cinqüenta por cento) da taxa.
II - taxa de funcionamento em horário extraordinário cobrada por dia de funcionamento:
a) atividade nos domingos ou feriados: 20 % (vinte por cento) da taxa;
b) das 18 às 22 horas: 5 % (cinco por cento) da taxa;
c) das 22 às 6 horas: 10 % (dez por cento) da taxa.
Art. 214. Os acréscimos previstos no artigo 213 não se aplicam às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transportes coletivos;
III - institutos de educação e assistência social;
VI - hospitais e congêneres;
VII - salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros.
Art. 215. A licença para funcionamento extraordinário será concedida, desde que observadas às condições constantes do poder de polícia da Administração Municipal.
§1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que, deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração Municipal para regularizar a situação do estabelecimento.
§3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§4º. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) se iniciar a sua atividade no 1º (primeiro) semestre;
II – 50% (cinquenta por cento) se iniciar a sua atividade no 2º (segundo) semestre.
Art. 216. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento em horário extraordinário será calculada e paga levando-se em consideração a atividade de maior incidência tributária.
Seção IX
Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante
Art. 217. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Fiscalização Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, conforme Tabela I do Anexo IV da presente Lei Complementar.
§1º. O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.
§2º. Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§3º. Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§4º. O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as áreas, os horários, e as atividades permitidas, bem como a quantidade de comerciantes.
Art. 218. Respondem pela Taxa de Licença para exercício de Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa.
Art. 219. Estão isentos da Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante, os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.
Art. 220. A Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia da Administração Municipal.
Parágrafo único. A taxa de licença de comércio ambulante quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:
I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II - 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, se a atividade iniciar no segundo semestre.
Art. 221. A licença do comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Administração Municipal para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 222. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela I do Anexo IV, constante da presente Lei Complementar, e com períodos nela indicados.
Parágrafo único. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga pela atividade de maior incidência tributária.
Seção IX
Da Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
Art. 223. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, a colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Fiscalização Municipal e ao pagamento antecipado da Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
Parágrafo único. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares referida nesta seção.
Art. 224. No caso de descumprimento de normas referentes à licença de que trata esta seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra.
Parágrafo único. Excepciona-se o disposto no caput o pagamento da Taxa, de responsabilidade exclusiva do proprietário da obra.
Art. 225. As multas serão aplicadas de conformidade com o art. 279 da presente Lei Complementar e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
Art. 226. Não haverá incidência da Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares para as seguintes atividades:
I - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Fiscalização Municipal;
III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua fachada.
Art. 227. A Taxa para Execução de Obras de Construção Civil e Similares, com pagamento pelo valor da Unidade de Referência (UR) vigente, é devida de acordo com a Tabela I do Anexo V da presente Lei Complementar.
§1º. No caso do procedimento de ofício da Administração Pública o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
§2º. O lançamento será efetuado antes da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública Municipal.
Seção XI
Da Taxa de Licença de Publicidade
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 228. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Fiscalização Municipal e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença Publicidade.
Art. 229. Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
Art. 230. A Taxa de Licença de Publicidade com os períodos, o valor expresso em número de Unidade de Referência (UR), será devida de acordo com a Tabela I do Anexo VII desta Lei Complementar, e com os períodos nela previstos.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela descritiva deste artigo, desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.
§2º. A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
Subseção II
Da Isenção
Art. 231. Estão isentos da Taxa de Licença de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos ou eleitorais;
II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;
III - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;
V - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;
VI - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
VII - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.
CAPÍTULO iii
da taxa de serviços públicos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 232. A taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. O serviço público considera-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II – específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III – divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 233. As taxas de serviços públicos serão lançadas de ofício, podendo ser lançadas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma e prazo fixados em regulamento.
Seção II
Da Taxa de Utilização de Maquinário e Serviços da Prefeitura para Outros Fins
Artigo 234. A base de cálculo da taxa de utilização de maquinário da Prefeitura para fins particulares não relacionados nesta Lei Complementar ou abrangidos por outras taxas, quando o maquinário ou o serviço estiver disponível e dentro da programação do roteiro estabelecido pela Prefeitura Municipal, será calculada em conformidade com a seguinte tabela:
SERVIÇO
VALOR – UR’s
Capinação de Terrenos Baldios / por terreno
150
Retirada de Entulhos / por viagem
50
Locação de Caminhão Pipa / por viagem
20
Locação de Caminhão Basculante / por viagem
50
Locação de Máquinas Pesadas / por hora
80
Parágrafo único. O tempo máximo de utilização para cada tipo de máquina não poderá exceder a 10 (dez) horas.
Seção III
Da Taxa de Expediente
Subseção I
Do fato gerador
Art. 235. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a:
I – prestação de serviços burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse, inclusive por meio eletrônico;
II - tramitação de petição ou documento, que deverá ser apreciado por autoridade municipal;
III - lavratura de termo ou contrato.
Art. 236. O contribuinte da taxa é o peticionário, solicitante do serviço, ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal competente.
Subseção II
Das Isenções
Art. 237. São isentos da Taxa de Expediente os requerimentos:
I - de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;
II - referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;
III - de apresentação dos demonstrativos ou declarações que se configurem obrigações acessórias tributárias;
IV - referentes à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade;
V - referentes à emissão de termos ou contratos de locação de interesse do Município, a critério da autoridade fazendária.
Subseção III
Do Pagamento
Art. 238. A taxa será cobrada de acordo com os seguintes valores em Unidade de Referência:
SERVIÇOS
VALOR/ UR
Requerimentos e Petições Diversas
5
Atestados e Certidões Diversas
15
Alvarás de Licença
20
Registro de Profissionais Liberais
15
Registro de Outros Profissionais
10
Inscrições de Fornecedores
15
Termos e Contratos (por lauda)
2
Atestados de Liberação de Veículos
15
Atestados de liberação de Quaisquer Bens
10
Atestado de Vistoria Administrativa
10
Inscrição de Divida Ativa
10
Buscas de Qualquer Natureza
15
Atualização ou Renovação de Ficha Cadastral
10
Expedição de 2ª Via de Avisos de Lançamentos
5
Certidões Negativas (por cadastro imobiliário ou por atividades)
15
Protocolo para Análise de Loteamentos
250
Declarações Diversas
15
Expedição de 2a Via de Alvará
15
Vistoria para Regime Especial
50
Renovação de Alvará de Construção
20
Regularizações de Qualquer Tipo de Projeto
50
Taxa de Expedição para Viabilidade
70
Art. 239. A taxa será cobrada independentemente de lançamento.
§1º. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado.
§2º. Enquanto não efetuado o pagamento da taxa, será suspenso o andamento de papéis ou atos sobre os quais incida a taxa.
Art. 240. Aos responsáveis pelo órgão municipal que tenham encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Art. 241. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.
§1º. Os recursos decorrentes da CIP serão utilizados para a execução dos serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.
§2°. Ficam obrigados ao recolhimento da CIP todos os consumidores de energia elétrica ligados à rede de distribuição das Centrais Elétricas Mato-Grossenses – REDE/CEMAT, ou a outro fornecedor que vier a substituía-la, salvo os imóveis pertencentes ou utilizadas pelo próprio Poder Público Municipal.
§3°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa fornecedora de energia elétrica para proceder ao recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
§4º. Os valores da Contribuição serão atualizados na mesma ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica, conforme estabelecido no Anexo VIII e suas tabelas, de acordo com o tipo de consumidor.
§5º. Os proprietários de terrenos sem edificação, localizados em áreas que disponham de rede de baixa tensão, pagarão a contribuição, anualmente, em conformidade com a opção de pagamento do IPTU, seguindo a disposição da Tabela III do Anexo VIII da presente Lei Complementar.
Art. 242. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão situados no Município de Sinop.
§1º. É sujeito passivo solidário da CIP o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
§2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 243. Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§1°. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.
Art. 244. O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública, ao tempo do lançamento.
§1°. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§2°. Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
§3°. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 245. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 246. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
§1°. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
§2°. A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Art. 247. Para se calcular o valor da Contribuição de Melhoria, inicialmente, deverão ser calculados dois parâmetros:
I - rateio do custo total ou parcial da obra – RCO;
II - cálculo da valorização imobiliária – CVI.
§1°. O valor da Contribuição de Melhoria, a ser imputado a cada contribuinte, será o menor valor, entre aquele obtido, pelo rateio do custo da obra e o da valorização imobiliária, sempre que:
I - RCO for menor do que o CVI: o valor do tributo será RCO;
II - RCO for maior do que o CVI: o valor do tributo será CVI.
§2°. De acordo com as características geométricas dos terrenos, o rateio do custo da obra poderá ser feito, isolada ou conjugada, na proporção da:
I - área das testadas pela metade do eixo da rua;
II - metragem linear das testadas, para imóveis com mais de uma testada.
§3°. O cálculo da valorização imobiliária depende de dois cenários, que influenciam no valor dos imóveis considerados:
I - a condição anterior à execução da obra pública que terá por consequência a valorização do bem;
II - a situação após a execução da obra e a resultante valorização de cada imóvel.
Art. 248. Para o cálculo do valor da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, aplicará as seguintes fórmulas de cálculo:
I - Rateio do Custo da Obra em função das áreas das testadas:
RCTO = CTO x ALB, onde:
ΣATP
RCTO
-
Rateio do Custo Total da Obra;
CTO
-
Custo Total da Obra;
ATP
-
Área Total Pavimentada (m2);
ALB
-
Área Lindeira Beneficiada (TI x LR);
TI
-
Testada do Imóvel;
LR
-
50% da Largura da Rua e 100% para Avenida;
Σ
-
Sinal de Somatória.
Art. 249. Os percentuais de Valorização Imobiliária serão aprovados pelo Poder Executivo com base em Laudo de Avaliação elaborado por comissão definida em portaria.
Parágrafo único. O Laudo que se refere o “caput” deste artigo será fundamentado em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras e seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.
Seção III
Da não incidência
Art. 250. A Contribuição de Melhoria não incide:
I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infraestrutura;
II - em relação aos imóveis localizados em zona rural.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações das zonas urbana e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 251. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 243, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) órgão da Prefeitura responsável pela obra;
b) memorial descritivo do projeto;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
d) orçamento total do custo da obra;
e) áreas beneficiadas;
f) relação dos imóveis beneficiados pela obra;
g) prazos e condições de pagamento;
h) determinação do fator de absorção,
i) processo administrativo tributário – impugnação.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§1°. O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do inciso I deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§2°. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
Art. 252. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 253. O órgão fazendário, responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do crédito tributário de cada imóvel atingido pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital, publicado no órgão oficial do Município, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - identificação do contribuinte;
II - valor da contribuição de melhoria lançada;
III - prazos para pagamentos à vista ou parcelado;
IV - prazo para impugnação.
Art. 254. Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o lançamento, desde que haja publicação do Edital de Contribuição de Melhoria, ou sua fixação na Prefeitura Municipal.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 255. A contribuição de melhoria será paga à vista ou a prazo, conforme a seguir:
I - em parcela única, no vencimento indicado na notificação de lançamento;
II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, expressas em moeda corrente ou em quantidade de Unidade de Referência - UR, nos vencimentos indicados na notificação de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quando solicitado pelo contribuinte;
III - em até 100 (cem) parcelas mensais iguais, expressas em moeda corrente ou em quantidade de Unidade de Referência - UR, nos vencimentos indicados na notificação de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias para contribuintes com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos vigentes, avaliado por uma comissão formada por servidores da pasta de Planejamento, Finanças e Orçamentos, nomeados por Portaria.
Art. 256. O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito aos acréscimos dispostos no art. 9º desta Lei Complementar.
Art. 257. O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento pela Fazenda Pública Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 258. Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.
Art. 259. Compete ao órgão fazendário do município lançar a contribuição de melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução da obra.
TÍTULO V
DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 260. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
Art. 261. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
Art. 262. Os preços ou tarifas públicas se constituem:
§1º. Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
I - transportes coletivos;
II - execução de muros ou passeios;
III - escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos;
IV - mercados e entrepostos;
V - coleta, remoção e destinação de resíduos.
§2º. Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:
I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;
II - fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
III - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
IV - fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;
V - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;
VI - outros serviços congêneres.
§3º. Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
I - utilizarem áreas pertencentes ao Município;
II - utilizarem áreas de domínio público;
III - utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
Art. 263. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, decorrido os prazos regulamentares, acarretará o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Art. 264. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso, de que trata o artigo anterior, aplicam-se também nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.
Art. 265. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente Lei Complementar com relação aos tributos.
Art. 266. Para efetivação dos preços ou tarifas públicas referentes aos serviços de que trata o inciso II do §1º do art. 262 desta Lei Complementar, observar-se-ão o disposto nos parágrafos a seguir:
§1º. Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Administração Municipal, por interesse desta ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.
§2º. Acrescentar-se-á 20% (vinte por cento) a título de administração ao custo referido no parágrafo anterior quando o serviço for terceirizado pelo Município.
§3º. O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DaS Infrações
Art. 267. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.
Art. 268. Constituem circunstâncias agravantes da infração:
I - a circunstância de a infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.
Parágrafo único. Para fins de graduação das sanções, constituem circunstâncias atenuantes da infração:
I - não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;
II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal.
Art. 269. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a nova execução ou a não regularização pelo agente do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior.
Art. 270. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por Lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos ao erário;
III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas, para dedução total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública.
CAPÍTULO II
Das Penalidades – MULTAS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 271. São penalidades previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
Seção II
Dos Impostos
Subseção I
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Art. 272. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU fica sujeito às seguintes penalidades:
I - pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 129 da presente;
a) o responsável que não cumprir o disposto no referido artigo sofrerá multa equivalente a 300 UR’s (trezentas Unidades de Referência), que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida;
II - pelo não cumprimento do disposto no art. 130 da presente será imposta a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor anual do imposto atualizado e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal;
III - pela omissão ou falsidade em declaração ou documento para fins de obtenção de reconhecimento de isenção ou imunidade, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor anual do imposto, até a devida regularização.
Art. 273. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas sem prejuízo de pagamento do imposto devido.
Subseção II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Art. 274. Pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades, calculadas em Unidade de Referência – UR, atualizadas até a data do efetivo pagamento:
I - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço a ação fiscal, multa de 150 (cento e cinquenta) UR’s;
II - prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto, multa de 200 (duzentos) UR’s;
III - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos, multa de 200 (duzentos) UR’s;
IV - deixar de atender a notificação ou intimação em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atende-la de forma incompleta ou parcial, multa de 100 (cem) UR’s;
V - atender a notificação ou intimação em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração depois de decorrido o prazo nela estabelecido, multa de 10 (dez) UR’s;
VI - igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Subseção III
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 275. O descumprimento das obrigações, principal e acessória, relativas ao imposto nos casos em que comporte por esta Lei Complementar, a lavratura de Auto de Infração, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida, apurado através de procedimento fiscal e aplicado mediante Auto de Infração ou medida correlata, aplicar-se-à multa de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto corrigido monetariamente;
II - falta de retenção do imposto devido acarretará em multa de valor igual a 30% (trinta por cento) do imposto corrigido monetariamente;
III - falta de recolhimento do imposto retido na fonte, multa de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente;
IV - não apresentação de documentos relativos a abertura da empresa:
a) para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços a multa será de 100 (cem) UR’s;
b) para prestadores de serviços sem estabelecimento fixo, a multa será de 100 (cem) UR’s;
V - falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais, recadastramentos, ou de declaração de movimento econômico, eletrônico ou físico:
a) para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, multa de 200 (duzentas) UR’s;
b) para prestadores de serviços sem estabelecimento fixo, multa de 100 (cem) UR’s;
VI - multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) ausência de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios, físico ou eletrônico: 100 (cem) UR’s aplicadas por livro ou declaração;
b) ausência ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, físico ou eletrônico, declaração de serviço irregular: 100 (cem) UR’s aplicadas por mês ou fração, por livro ou declaração;
c) ausência de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 50 (cinquenta) UR’s por livro;
d) omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, declarações e documentos fiscais ou contábeis, físico ou eletrônico: 300 (trezentas) UR’s;
e) ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios, físico ou eletrônico, no estabelecimento, 100 (cem) UR’s por livro ou documentos fiscais;
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou demais documentos fiscais: 100 (cem) UR’s por livro, nota ou documento fiscal;
g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica, quando física; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado ou outro item obrigatório; emissão de nota fiscal de operação tributável em isentos ou não tributáveis; uso de nota fiscal, após uma anterior em branco; ou com data de validade vencida; duplicidade na confecção de notas fiscais autorizadas na AIDF: 100 (cem) UR’s por nota fiscal;
h) adulteração, vício ou falsificação de livros, notas e demais documentos fiscais: 100% (cem por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 200 (duzentas) UR’s;
i) ausência de emissão de notas fiscais, física ou eletrônica: 100% (cem por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a 100 (cem) UR’s;
j) confecção ou utilização de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais, físico ou eletrônico, obrigatórios, sem autorização da repartição competente: 200 (duzentos) UR’s;
l) inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais, sem justificativa ou comprovação: 20 (vinte) UR’s por documento de que trata a presente alínea;
m) emissão de documento fiscal físico ou eletrônico em desacordo com o valor real do serviço 100 (cem) UR’s por documento;
n) fornecimento de declarações eletrônicas com omissão dolosa de dados, ou inserção de dados irregulares: 100 (cem) UR’s por informação omitida ou irregular.
o) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: 500 (quinhentas) UR’s por documento;
p) multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas em declaração de serviços, ou equivalente, aos que ao apresentarem a declaração deixarem de relacioná-las;
q) ausência de recolhimento da parcela de estimativa ou arbitramento, quando o contribuinte não tenha apresentado reclamação ou recurso contra o valor fixado ou, quando apresentado, tenha sido indeferido: 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da parcela devida e não paga;
r) uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: 500 (quinhentas) UR’s;
s) confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência: 500 (quinhentas) UR’s, aplicada ao impressor;
t) aos que devidamente notificados deixarem de prestar as informações solicitadas nos prazos concedidos ou a fizerem de forma que não corresponda a realidade: multa de 500 (quinhentas) UR’s, por notificação não atendida;
u) demais infrações à presente Lei Complementar relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 100 (cem) UR’s.
VII - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço a ação fiscal, inclusive quando realizada por profissional de contabilidade: multa de 500 (quinhentas) UR’s.
§1º. Qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar com a sua interdição, além da aplicação da multa pecuniária prevista neste artigo.
§2º. As multas aplicadas com base no valor do imposto estão sujeitas à atualização monetária conforme disposto no art. 6º da presente Lei Complementar.
Seção III
Das Taxas
Subseção I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa
Art. 276. O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição, alvará de localização e de funcionamento multa de:
a) 100 (cem) UR’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;
b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal.
II - falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais, multa de 100 (cem) UR’s;
III - falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 200 (duzentas) UR’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;
IV - qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.
Art. 277. As multas por infrações relativas às atividades de comércio ambulante ou eventual serão aplicadas na ordem de 50 (cinquenta) UR’s por ocorrência.
Art. 278. As multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares serão aplicadas conforme segue:
I - falta de comunicação para efeito de vistoria, habite-se ou certidão de conclusão de obras será aplicada multa de 50 (cinquenta) UR’s;
II - utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras ou emissão do habite-se multa de 50 (cinqüenta) UR.
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao responsável técnico pela obra.
Art. 279. As multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade serão de 50 (cinquenta) UR’s, por unidade, sendo cobrada em dobro na reincidência.
Subseção II
Das Taxas de Serviços Públicos
Art. 280. O descumprimento das obrigações, principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme o previsto nos artigos 6º e 9º desta Lei Complementar.
Seção IV
Das Contribuições
Subseção I
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Art. 281. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 9º da presente.
Subseção II
Da Contribuição de Melhoria
Art. 282. O descumprimento das obrigações, principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 14 da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO III
OUTRAS PENALIDADES
Art. 283. Os comerciantes ambulantes, eventuais ou os feirantes que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas nesta Lei Complementar, poderão ter suas mercadorias apreendidas.
§1º. As mercadorias autorizadas, porém que apresentarem vestígios de deterioração constatada após exames realizados pela Vigilância Sanitária, serão apreendidas e inutilizadas.
§2º. As mercadorias apreendidas serão removidas para local disponibilizado pela Administração Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de retenção, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIM/SINOP
Art. 284. Fica criado o Cadastro Informativo Municipal – CADIM/Sinop contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop.
Art. 285. São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIM/Sinop os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Art. 286. A existência de registro no CADIM/Sinop impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas:
I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
V - abertura de novas empresas para a mesma atividade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIM/Sinop, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
Art. 287. O CADIM/Sinop conterá as seguintes informações:
I - identificação do devedor, na forma do regulamento;
II - data da inclusão no cadastro;
III - órgão responsável pela inclusão.
Parágrafo único. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamento, poderá incluir outras informações no CADIM/ Sinop relacionadas ao dever não cumprido, ressalvadas, no caso dos tributos, aquelas que se refiram à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e à natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Art. 288. Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIM/ Sinop, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento.
Art. 289. A inexistência de registro no CADIM/Sinop não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
Art. 290. O registro do devedor no CADIM/Sinop ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da Lei.
Art. 291. Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIM/Sinop o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 292. O Executivo poderá firmar convênios com entidades de proteção ao crédito para compartilhamento das informações previstas no nesta Lei Complementar, assim como proceder ao protesto do crédito tributário devidamente constituído, nos termos da Lei Federal n. 9.492/97.
Art. 293. A instituição do CADIM/Sinop será regulamentada por Decreto Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 294. Fica à Administração Pública Municipal a incumbência de promover ampla publicidade deste Código, inclusive disponibilizando todo o seu texto em sítio próprio, devidamente indexado, para que o contribuinte possa acessar pela internet.
Art. 295. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n 007/2001 e suas alterações posteriores, passando esta Lei Complementar a entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU
Fator Localização - Terreno sem Edificação
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU
Localização
Fator
1 - Avenida Júlio Campos, entre a Avenida dos Jacarandás e a Rua das Avencas
374,40
2 - Lotes confrontantes com a Rua das Pitangueiras e a Rua das Castanheiras, entre os lotes confrontantes com a Rua das Avencas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho compreendido entre a Avenida Júlio Campos e a Avenida das Figueiras
171,12
3 - Rua das Aroeiras e Rua das Nogueiras, entre os lotes confrontantes com Avenida dos Jacarandás e Rua das Avencas, no trecho entre a Avenida das Embaúbas e a Avenida Júlio Campos
203,23
4 - Avenida das Figueiras entre a Rua das Avencas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua dos Cajueiros e a Rua das Castanheiras
176,48
5 - Avenida das Embaúbas, entre a Rua das Avencas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho compreendido entre a Rua das Aroeiras e a Rua das Caviúnas
176,48
6 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Avenida dos Jacarandás e os confrontantes com a Rua das Caviúnas, no trecho entre compreendido entre a Avenida das Embaúbas e a Rua das Caviúnas
103,98
7 – Entre a Avenida dos Jacarandás e os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas, no trecho entre a Avenida dos Tarumãs e a Rua das Caviúnas
91,50
8 - Avenida dos Tarumãs, entre as Avenidas das Itaúbas e a Avenida dos Jacarandás
145,57
9 - Rua das Cerejeiras e a Rua das Tamareiras, entre a Rua das Azaleias e a Rua das Primaveras
76,42
10 - Rua dos Cedros e Rua das Seringueiras, entre os lotes confrontantes com Rua das Azaléias e a Rua das Primaveras, no trecho entre a Rua dos Sapotis e a Rua das Cerejeiras
69,13
11 - Rua dos Sapotis/Rua dos Buritis, Rua dos Coqueiros, Avenida dos Flamboyants, entre os lotes confrontantes com a Rua das Primaveras e os lotes confrontantes com a Rua das Azaléias
58,22
12 - Rua das Azaléias e a Avenida das Itaúbas, entre a Avenida dos Tarumãs e a Avenida dos Flamboyants
69,13
13 - Entre os Lotes confrontantes com a Rua das Tamareiras e Rua das Seringueiras, entre os lotes confrontantes com a Rua das Primaveras e a Avenida dos Jacarandás, no trecho compreendido entre a Avenida dos Tarumãs e a Rua dos Sapotis
69,13
14 - Rua dos Sapotis e a Avenida dos Flamboyants, entre a Avenida dos Jacarandás e os lotes confrontantes com a Rua das Primaveras
61,85
15 – Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Cupuaçus e a Rua dos Abacateiros, e os confrontantes com a Avenida das Sibipirunas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre Avenida dos Flamboyants e a Rua das Amoreiras
50,70
16 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Amoreiras e a Avenida dos Jatobás, os lotes confrontantes com a Avenida das Sibipirunas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua dos Abacateiros e a Rua dos Limoeiros
40,21
17- Entre a Avenida dos Jatobás e a Avenida Joaquim Socreppa, entre a Avenida dos Jacarandás e os lotes confrontantes com a Avenida das Sibipirunas
35,47
18 - Entre a Rua dos Abacateiros, Rua Cataguaz e Avenida Joaquim Socreppa; Rua dos Gerânios e os lotes confrontantes com a Avenida das Sibipirunas
27,01
19 - Entre a Rua dos Abacateiros e a Avenida Joaquim Socreppa e entre a Avenida das Itaúbas e a Rua dos Gerânios
20,26
20 - Entre a Rua dos Maracujás, Avenida André Maggi, Avenida Joaquim Socreppa e os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas
24,00
21- Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jacarandás e a Rua das Avencas, no trecho entre a Avenida das Figueiras, lotes confrontantes com a Rua dos Cajueiros
87,34
22 - Lotes confrontantes com a Avenida das Palmeiras, entre os confrontantes com a Rua das Avencas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua das Thumbérgias e a Rua dos Cajueiros
72,77
23 - Entre lotes confrontantes com a Rua das Thumbérgias e a Rua dos Caládios, e entre os confrontantes com Avenida dos Jacarandás e a Rua das Orquídeas e a Rua dos Cauvís, no trecho entre a Avenida das Palmeiras e a Rua dos Caládios
57,10
24 - Entre a Rua das Bilbérgias e a Avenida dos Jequitibás, e entre os confrontantes com Rua das Orquídeas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua dos Ciclames e a Rua dos Caládios
49,67
25 - Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Marantãs e a Rua dos Ciclames, e os confrontantes com a Rua das Orquídeas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua dos Agapantos e a Avenida dos Jequitibás
42,23
26 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Sálvias e a Rua dos Agapantos, e os lotes confrontantes com a Rua das Orquídeas e Avenida dos Jacarandás, no trecho entre a Rua dos Umarís e a Rua dos Marantãs
37,16
27- Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Umarís e a Avenida dos Pinheiros, os lotes confrontantes com a Rua das Orquídeas e a Avenida dos Jacarandás, no trecho compreendido entre a Rua das Sálvias e a Rua das Guazumas
29,80
28 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Guazumas e a Rua dos Ciprestes, e os lotes confrontantes com a Avenida dos Jacarandás e Rua das Orquídeas, no trecho compreendido entre a Avenida dos Pinheiros e a Rua dos Biris
24,83
29 - Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Biris e a Avenida Senador Jonas Pinheiro, entre os confrontantes com a Rua das Orquídeas e Rua dos Coiaçus e a Avenida dos Jacarandás, no trecho compreendido entre a Rua dos Ciprestes e Avenida Jonas Pinheiro
19,85
30 - Avenida das Embaúbas e a Rua das Aroeiras, entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e os lotes confrontantes com a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Rua dos Amapás e a Rua das Nogueiras
116,46
31- Rua das Nogueiras, entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e os lotes confrontantes com a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Rua das Aroeiras e a Avenida Júlio Campos
137,28
32 - Avenida Júlio Campos, entre a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Rua das Pitangueiras e a Rua das Nogueiras
189,26
33 - Rua das Pitangueiras, entre a Avenida das Itaúbas e os lotes confrontantes com a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Rua das Castanheiras e a Avenida Júlio Campos
137,28
34 - Rua das Castanheiras e a Avenida das Figueiras, entre a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Rua dos Álamos e a Rua das Pitangueiras.
109,19
35 – Entre os Lotes confrontantes com a Rua dos Álamos e a Rua dos Cajueiros; entre os confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, no trecho compreendido entre a Avenida das Figueiras e a Rua dos Angicos
96,62
36 - Entre a Rua dos Angicos e a Avenida das Palmeiras; entre os confrontantes com Rua das Avencas e a Avenida Itaúbas, no trecho compreendido entre a Rua dos Cajueiros e a Rua dos Marfins
74,98
37 - Entre a Rua dos Angicos e a Avenida das Palmeiras, entre os confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Avenida dos Ingás, no trecho entre a Rua dos Cajueiros e a Rua dos Marfins
60,41
38 - Entre os lotes confrontantes com Rua dos Araçás e a Avenida dos Cajueiros; entre os confrontantes com a Rua das Alamandas e a Avenida dos Ingás, no trecho compreendido entre a Avenida das Figueiras e a Rua dos Angicos
74,98
39 – Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Figueiras e a Praça dos 3 Poderes/ Rua das Alpíneas, entre os confrontantes com a Rua das Alamandas/ Rua das Grevíleas e a Avenida dos Ingás, no trecho compreendido entre a Rua das Aroeiras/Rua das Helicônias e Rua dos Araçás
85,68
40 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Caviúnas e Rua das Aroeiras/Rua das Helicônias; os lotes confrontantes com a Rua das Grevíleas e a Rua das Hortênsias, no trecho compreendido entre a Rua das Amendoeiras e a Praça dos 3 Poderes/ Rua das Alpíneas
68,62
41 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Tarumãs e a Rua das Amendoeiras, entre os confrontantes com Rua das Hortênsias, no trecho entre Rua das Tamareiras e Rua das Caviúnas
85,68
42 - Entre lotes confrontantes com a Avenida dos Tarumãs e Avenida Dom Henrique Froelich, entre os confrontantes com a Avenida dos Ingás e a Rua das Camélias
120,20
43 – Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Tarumãs e a Avenida Dom Henrique Froelich, entre os confrontantes com a Avenida dos Guarantãs e a Rua das Romãs
103,06
44 - Entre os confrontantes com a Avenida dos Tarumãs e a Avenida dos Flamboyants; os entre os lotes confrontantes com a Rua das Manjeronas/Rua Ninféias e a Rua Jasmins
60,04
45 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Ingás, Avenida dos Guarantãs e a Rua das Tamareiras, no trecho compreendido entre a Avenida dos Flamboyants e a Avenida dos Tarumãs
74,98
46 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Petúnias e a Rua das Hortênsias, e entre os lotes confrontantes com a Rua das Seringueiras e a Rua das Tamareiras, no trecho compreendido entre a Avenida dos Tarumãs e a Rua dos Buritis
60,04
47- Lotes confrontantes com a Rua das Palmas e entre os confrontantes com a Rua das Seringueiras e a Rua das Tamareiras, no trecho compreendido entre a Avenida dos Tarumãs e a Rua dos Buritis
53,84
48 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Hortênsias e a Rua das Petúnias, Avenida dos Flamboyants e a Rua dos Buritis, no trecho compreendido entre a Rua das Seringueiras e a Avenida dos Flamboyants
53,84
49 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Palmas, entre os confrontantes com a Rua dos Buritis e a Avenida dos Flamboyants, no trecho compreendido entre a Rua das Seringueiras e a Avenida dos Flamboyants
45,07
50 – Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Kiris, Avenida André Maggi, Rua dos Pajuras, Rua das Guabirobas e a Avenida das Itaúbas, no trecho entre Rua dos Pajuras, a Rua das Guabirobas e a Avenida dos Flamboyants
42,91
51- Entre os lotes confrontantes com a Rua das Margaridas e a Avenida dos Ipês, entre os confrontantes com Rua dos Jaborandis e a Avenida das Palmeiras, no trecho entre a Rua dos Jaborandis e Rua dos Marfins
45,07
52 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Ipês e a Rua das Margaridas, entre os confrontantes com a Rua dos Marfins e Avenida dos Jequitibás, no trecho entre a Avenida das Palmeiras e a Avenida dos Jequitibás
30,04
53 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida André Maggi e a Rua das Gardênias/Rua das Bromélias e a Rua das Dálias, entre os confrontantes com a Rua dos Marfins e a Avenida dos Jequitibás, no trecho entre a Avenida das Palmeiras e a Avenida dos Jequitibás
24,00
54 – Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Ingás e a Rua das Dracenas e entre os confrontantes com a Rua das Paineiras e a Rua dos Marfins, no trecho entre a Avenida das Palmeiras e Rua dos Monjoleiros
45,07
55 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Ingás e a Rua das Dracenas, entre os confrontantes com a Avenida dos Jequitibás e a Rua dos Monjoleiros
30,04
56 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, entre os lotes confrontantes com a Rua dos Marfins e a Rua das Paineiras, no trecho entre a Avenida das Palmeiras e a Rua dos Monjoleiros
60,04
57- Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas, Avenida dos Jequitibás, Rua das Avencas e Rua dos Monjoleiros
45,07
58 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, entre os lotes confrontantes com Rua das Juçaras e a Rua das Sapucaias, no trecho compreendido entre a Avenida dos Jequitibás e a Rua dos Xaxins
32,18
59 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida das Itaúbas e a Rua das Avencas, entre os lotes confrontantes com a Rua dos Xaxins e a Avenida dos Pinheiros, no trecho compreendido entre a Rua das Juçaras e a Avenida dos Pinheiros
25,34
60 - Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Cravos e a Avenida das Itaúbas, entre lotes confrontantes com Rua das Cupiubas/Rua das Sapucaias e Rua das Juçaras, no trecho compreendido entre a Avenida dos Jequitibás e a Rua dos Xaxins
25,34
61- Entre a Avenida dos Pinheiros e a Rua dos Xaxins, entre os lotes confrontantes com a Rua das Dracenas e a Rua das Violetas
21,83
62 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida André Maggi e a Rua dos Cravos, entre lotes confrontantes com a Rua das Sapucaias e a Rua das Juçaras, no trecho compreendido entre Rua dos Xaxins e Avenida dos Jequitibás
21,83
63 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida André Maggi e a Rua dos Cravos, entre os lotes confrontantes com Rua dos Xaxins e Avenida dos Pinheiros, no trecho entre Rua das Juçaras e a Avenida dos Pinheiros
19,94
64 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Avencas e a Rua dos Pacaris/ Rua das Lucas, entre os lotes confrontantes com a Rua dos Guarujus/Rua dos Guaimbés, no trecho compreendido entre Avenida dos Pinheiros e a Avenida Jonas Pinheiro
21,83
65 - Todos os bairros entre e a Avenida André Maggi e os lotes confrontantes com a Rua Dr. Claudiomiro Moreira de Carvalho
18,91
66 - Todos os bairros entre os lotes confrontantes com a Rua Dr. Claudiomiro Moreira de Carvalho e os lotes confrontantes com a Rua Padre Antonio Haidler e o Residencial Recanto dos Pássaros
16,20
67 - Todos os bairros entre os lotes confrontantes com a Rua Padre Antonio Haidler e lotes confrontantes com a Rua Darci Dacroce
13,49
68 - Reservas R-18 (002), R-20-A, R-21-A a R-21-H com frente para a Rua Colonizador Enio Pipino, R-17 frente para a Rua dos Cajueiros
103,06
69 - Reservas R-19, R-19-A, R-20, R-20-B, R-20-A-1, R-21, R-21-I, com frente para Avenida dos Jacarandás e a Avenida das Figueiras e a Rua dos Cajueiros
96,48
70 - Quadras R-16, R-17 e R-15 entre confrontantes com Colonizador Enio Pipino, Avenida dos Jequitibás e Avenida das Palmeiras
79,01
71- Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jacarandás, Rua das Ipoméias, entre lotes confrontantes com a Avenida dos Jequitibás e Avenida das Palmeiras, no trecho entre Avenida dos Jequitibás e a Rua dos Cajueiros
61,54
72- Reserva R-15, entre os lotes confrontantes com Rua Colonizador Enio Pipino, Rua das Criselíneas e Avenida dos Pinheiros
61,54
73 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jacarandás e Ruas das Ipoméias, e os lotes confrontantes com Avenida dos Pinheiros e Rua dos Ciclames, no trecho entre a Avenida dos Pinheiros e Avenida dos Jequitibás
41,16
74 - Reservas R-14, R-14-A, R-14-B, entre os lotes confrontantes com a Rua Colonizador Enio Pipino e a Avenida Jonas Pinheiro
34,32
75 - Entre os lotes confrontantes com a Rua das Ipoméias e a Avenida dos Jacarandás, entre os lotes confrontantes com a Rua dos Babaçus
27,43
76 - Reservas R-24-E, R-24-F, R-25 a R-25-G e os lotes confrontantes com a Avenida das Embaúbas, Rua Colonizador Enio Pipino e a Rua das Caviúnas
103,06
77- Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jacarandás e a Rua dos Manacás, no trecho entre a Avenida dos Flamboyants e Rua das Caviúnas e entre os lotes confrontantes com Rua das Seringueiras e a Avenida dos Tarumãs
75,55
78 - Quadra R-26, R-27 – R-27-A, os lotes confrontantes com Rua Colonizador Enio Pipino e a Avenida dos Tarumãs
85,87
79 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jatobás, Avenida dos Jacarandás, Avenida dos Flamboyants e Rua dos Manacás
61,80
80 - Reserva R-28, R-27-A, R-29, entre os lotes confrontantes com a Avenida dos Jatobás, a Rua Colonizador Enio Pipino e a Avenida dos Flamboyants
79,01
81 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida Joaquim Socreppa, Avenida dos Jacarandás e a Rua dos Manacás, no trecho compreendido entre a Avenida Joaquim Socreppa e a Avenida dos Jatobás
41,16
82 - Reserva R-29, entre os lotes confrontantes com a Rua dos Manacás, Avenida Joaquim Socreppa e a Rua Colonizador Enio Pipino
68,62
83 - Reserva R-24, a R-25-G e entre os lotes confrontantes Rua das Caviúnas e a Travessa Manacás; os lotes confrontantes com a Rua dos Manacás e Avenida dos Jacarandás
96,07
84 - Entre Rua Alberto Baranjak, entre os lotes confrontantes com a Avenida Joaquim Socreppa e a Rua Colonizador Enio Pipino
51,50
85 - Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Manacás, Rua Alberto Baranjak, Avenida dos Jacarandás e a Avenida Joaquim Socreppa
34,32
86 - Entre os lotes confrontantes com a Rua João Pedro Moreira Carvalho e entre a Rua João Adão Schneider e a Rua Recife, no trecho entre a Rua Geraldo Kirsch e a Rua Olinda
103,06
87- Rua João Pedro Moreira de Carvalho entre a Rua Olinda e a Rua Bebedouro, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Rua Recife
85,87
88 - Rua João Pedro Moreira de Carvalho, entre a Rua Fortaleza e a Avenida Caxias, no trecho entre a Rua Bebedouro e a Avenida Duque de Caxias
79,01
89 - Rua João Pedro Moreira de Carvalho, entre a Rua Geraldo Kirsch e a Rua Vitória
85,87
90 - Rua João Pedro Moreira de Carvalho entre a Rua Uberlândia e a Avenida Foz do Iguaçu
79,01
91- Rua João Pedro Moreira de Carvalho, entre a Avenida Foz do Iguaçu e a Avenida Integração
68,62
92 - Entre os lotes confrontantes com Avenida Integração e a Avenida Cascavel; entre os lotes confrontantes com a Rua Dirson José Martini e a Rua Valdir Doerner, no trecho entre a Avenida Integração e Avenida Foz do Iguaçu
41,05
93- Entre os lotes confrontantes com a Avenida Foz do Iguaçu e Rua a Uberlândia, entre os lotes confrontantes com a Rua Dirson José Martini e Rua Valdir Doerner, no trecho entre Avenida Foz do Iguaçu e a Rua Vitória
49,25
94 - Entre os lotes confrontantes com Rua Vitória e a Rua Geraldo Kirsch, entre os confrontantes com a Rua Dirson José Martini e a Rua Valdir Doerner, no trecho entre a Rua Uberlândia e a Rua João Adão Scheeren
54,68
95- Entre os lotes confrontantes com a Rua João Adão Scheeren e a Rua Recife, entre os confrontantes com a Rua Dirson José Martini e a Rua Valdir Doerner, no trecho entre a Rua Geraldo Kirsch e a Rua Olinda
59,65
96 – Entre os lotes confrontantes com a Rua Olinda e a Rua Bebedouro, e os confrontantes com a Rua Dirson José Martini e a Rua Valdir Doerner, no trecho compreendido entre a Rua Recife e a Rua Fortaleza
36,46
97- Entre os lotes confrontantes com Rua Fortaleza e a Avenida Caxias, e os confrontantes com a Rua Dirson José Martini e a Rua Valdir Doerner, no trecho compreendido entre a Rua Bebedouro e a Avenida Caxias
41,05
98 - Entre os lotes confrontantes com a Rua Fortaleza e a Avenida Caxias, entre confrontantes com Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho compreendido entre a Rua Bebedouro e a Avenida Caxias
30,64
99 - Entre os lotes confrontantes com a Rua Olinda e a Rua Bebedouro, e entre os confrontantes com a Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho entre a Rua Recife e a Rua Fortaleza
38,32
100 - Entre os lotes confrontantes Rua João Adão Scheeren e a Rua Recife, entre os confrontantes com a Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho compreendido entre a Rua Geraldo Kirsch e a Rua Olinda
38,32
101 - Entre os lotes confrontantes com a Rua Vitória e a Rua Geraldo Kirsch, entre os confrontantes com a Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho entre a Rua Uberlândia e a Rua João Adão Scheeren
38,32
102 - Entre os lotes confrontantes com a Avenida Foz do Iguaçu e a Rua Uberlândia; e entre os confrontantes com a Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho entre a Rua Vitória e Avenida Foz do Iguaçu
38,32
103 - Entre os lotes confrontantes com Avenida Integração e Avenida Cascavel, e os entre confrontantes com a Rua Valentin Dalastra e a Avenida Ruth de Souza Silva, no trecho entre a Avenida Foz do Iguaçu e a Avenida Integração
30,64
104 - Entre a Rua Colonizador Enio Pipino II, a Estrada Jacinta, os lotes confrontantes com a Rua dos Esportes, lotes com frente para a Rua João Pedro Moreira de Carvalho II, dos loteamentos Airton Senna e Menino Jesus
30,02
105 - Entre os lotes confrontantes com a Rua dos Esportes, Estrada Jacinta e a Estrada Dalva
18,00
106 - Loteamento Airton Senna e Menino Jesus, entre a João Pedro Moreira de Carvalho e Avenida Maringá
18,00
107- Loteamento Airton Senna e Menino Jesus, da Avenida Maringá até o final
14,00
108 - Jardim América da Rua João Pedro Moreira de Carvalho até a Rua 03
13,01
109 - Jardim América da Rua 03 (três) ate o final
10,38
110 - Jardim Paulista, entre a Avenida Joaquim Socreppa e a Rua da Consolação
18,00
111- Jardim Paulista entre a Rua da Consolação e a Estrada Alzira
15,01
112 - Jardim Umuarama, entre a Rua Colonizador Enio Pipino e a Avenida dos Jacarandás
18,20
113 - Todos os Bairros entre os lotes confrontantes com a Rua Darci Dacroce ate o final
12,82
114 - Jardim das Nações I, II e III, entre a Avenida Vitória Régia e os lotes confrontantes com a Avenida José Teobaldo Anschau
30,02
115 - Jardim das Nações I, II e III, entre os lotes confrontantes com a Avenida José Teobaldo Anschau ate o final
22,39
116 - Entre a Rua dos Jaborandis e a Avenida das Palmeiras, entre os confrontantes com a Avenida André Maggi e a Rua das Gardênias, no trecho entre a Rua dos Jaborandis e a Rua dos Marfins e a Avenida André Maggi e a Avenida dos Ipês
30,02
117- Entre os lotes confrontantes com a Rua das Violetas e a Avenida André Maggi; os lotes confrontantes com a Avenida Jonas Pinheiro e a Rua das Guareas/Rua dos Guaimbés, no trecho compreendido entre a Avenida dos Pinheiros e a Avenida Jonas Pinheiro
13,01
118 - Bairro Maria Carolina
13,01
119 - Alto da Glória I, entre a Avenida Odalgir Sgarbi e os lotes confrontantes com a Travessa Deomiro Marca
14,00
120 - Alto da Glória I, entre os lotes confrontantes com a Travessa Deomiro Marca e os lotes confrontantes com a Rua Marau
11,18
121- Alto da Glória I, entre os lotes confrontantes com a Rua Marau até o final
8,38
122 - Alto da Glória II, lotes com frente para a Rua Brasil
14,00
123 - Alto da Glória II, entre os lotes confrontantes com a Avenida Brasil até a Rua Mato Grosso
11,18
124 - Jardim Umuarama, entre a Avenida dos Jacarandás até a Estrada Dalva
15,60
125- Todos os lotes com frente para a Avenida André Maggi, entre a Avenida Bruno Martini e a Avenida Jonas Pinheiro
28,79
126 - Jardim América, lotes com frente para a Rua João Pedro Moreira de Carvalho II
22,40
127- Jardim Umuarama lotes com frente para a Rua Colonizador Enio Pipino II
25,58
128 - Lotes das Bases de Petróleo
27,03
129 – Camping Club – Setor I, entre os lotes confrontantes com a Rua GTM até os lotes confrontantes com a Rua Tambaqui e/ou localizados no respectivo setor
15,01
130 – Camping Club – Setor II, entre os lotes confrontantes com a Rua Piraíba, até os lotes confrontantes com a Rua Corimba e/ou localizados no respectivo setor
7,78
131 – Camping Club – Setor III – entre os lotes confrontantes com a Rua Taraíra e/ou localizados no respectivo setor, até o final
7,78
132 – Jardim Itália
37,40
133 – Jardim Maria Vindilina I
20,26
134 - Jardim Paulista II, entre os lotes confrontantes com a Estrada Claudete até a Rua Tatuapé
20,26
135 – Jardim Paulista II, entre os lotes confrontantes com a Rua Tatuapé até o final
15,60
136 – Residencial Pérola, entre os lotes confrontantes com a Rua Colonizador Enio Pipino II até os confrontantes com a Rua das Samambaias
29,09
137 – Residencial Pérola, entre os lotes confrontantes com a Rua das Samambaias até o final
21,82
138 – Residencial Mondrian
65,62
139 – Jardim Umuarama II, entre os lotes confrontantes com a Rua João Pedro Moreira de Carvalho II e Avenida Maringá
28,32
140 – Jardim Umuarama II, entre os lotes confrontantes com Avenida Maringá até final
21,25
141 – Jardim Nossa Senhora Aparecida, entre os lotes confrontantes com Avenida André Maggi e a Avenida Projetada
33,44
142 – Jardim Nossa Senhora Aparecida, entre os lotes confrontantes com Avenida Projetada e até final
30,40
143 – Loteamento Alto da Glória III
7,78
144 – Jardim Ibirapuera
22,62
145 – Jardim Azaléias
18,84
149 – R-31 e R-32
29,96
150 – R-31-A
25,88
151 – R-33
26,98
152 – R-34
23,30
153 – R-35 e R-36
43,18
154 – R-37
22,01
155 – R-38 e R-39
25,49
156 – Residencial Lisboa
21,80
157 – Residencial Maripá
19,66
158 – Loteamento Menino Jesus II, entre os lotes confrontantes com a Rua João Pedro Moreira de Carvalho até a Rua Líbano
31,04
159 – Loteamento Menino Jesus II, entre os lotes confrontante com a Rua Líbano até o final
25,67
160 – Loteamento Bom Jardim
3,60
161 – Loteamento Florais da Amazônia, entre os lotes confrontantes com a Rua João Pedro Moreira de Carvalho até a Rua 03
25,96
162 – Loteamento Florais da Amazônia, entre os lotes confrontantes com a Rua 03 até o final
22,28
163 – Residencial Florença, entre os lotes confrontantes com a Avenida Bruno Martini até a Rua Modena
41,35
164 - Residencial Florença, entre os lotes confrontantes com a Rua Modena até o final
35,15
165 – Jardim Maria Vindilina II
18,25
166 – Jardim das Orquídeas
22,62
167 – Residencial Nossa Senhora da Aparecida II, entre os lotes confrontantes com a Avenida Vitória Régia e até os confrontantes com a Avenida José Teobaldo Anschau
33,44
168 - Residencial Nossa Senhora da Aparecida II, entre os lotes confrontantes com a Avenida José Teobaldo Anschau, até os confrontantes com a Rua das Ciriemas
30,22
169 – Jardim Terra Rica
40,16
170 – Loteamento Ativa Saúde Center
41,35
171 – Aquarela Brasil Residencial 1ª etapa
44,83
172 – Residencial Ipiranga
19,66
173 – Residencial Vila Itália
19,66
174 – Residencial Florença 2ª Etapa
33,55
175 – Residencial São Francisco
18,25
176 – Residencial Delta
28,97
179 – Jardim das Acácias
20,24
180 - Residencial Novo Jardim
3,60
181 - Residencial Betel
3,60
182 - Residencial Boa Vista
3,60
183 - Residencial Campo Verde
3,60
184 - Jardim Itália II, entre os lotes confrontantes com a Avenida Bruno Martini até os confrontantes com Rua Nápoles
36,17
185 - Jardim Itália II, entre os lotes confrontantes com a Rua Nápoles até final
35,14
186 - Jardim Maria Vindilina III
18,23
187 - Residencial Ipanema
41,33
188 - Residencial Flamboyants
18,98
189 - Loteamento Comunidade Vitória
3,60
190 - Loteamento Monaliza
3,60
191 - Chácara de Lazer São Cristóvão
3,60
192 - Residencial Nossa Senhora de Fátima
3,60
193 – Residencial São José e Residencial Mogno
18,27
194 – Loteamento Casa da Gente
6,28
195 - Residencial Teles Pires
18,27
196 - Residencial Gente Feliz
18,27
197 - Residencial Bella Suíça
35,66
198 – Jardim Safira, entre os lotes pertencentes às Quadras 001 a 014 e a Área Institucional 001
22,62
199 – Jardim Safira, entre os lotes pertencentes às Quadras 015 a 029 e a Área Institucional 002
18,25
200 – Jardim Pequena Londres
19,66
201 – Jardim Planalto
3,60
202 – Chácara de Lazer São Cristóvão II
3,60
203 – Loteamento Maria Carolina I
3,60
204 – Chácara de Lazer Maria Carolina II
3,60
205 – Jardim do Ouro
3,15
206 – Residencial Vida Nova
3,15
207 – Residencial Adalgiza
3,60
208 – Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Norte – LIC NORTE, os lotes pertencentes às Quadras 015 a 024
60,97
209 – Residencial Florença – 3ª etapa
33,55
210 – Residencial Daury Riva, entre os lotes confrontantes com Estrada Áurea e confrontantes com Rua Projetada L
16,85
211 – Loteamento Cidade Jardim
58,56
212 – Aquarela Brasil Residencial – 2ª etapa
44,83
213 - Residencial Daury Riva, entre os lotes confrontantes com Rua Projetada L e a Estrada Claudia
14,74
214 – Residencial Adriano Leitão
17,77
215 – Loteamento Village
9,58
216 – Residencial Sabrina II
14,74
217 – Jardim Tarumãs
25,27
218 – Jardim Veneza
20,26
219 – Chácara de Lazer Boa Esperança
3,60
220 – Aquarela Brasil Residencial – 3ª etapa
44,83
221 – Chácara de Lazer Boa Vista
3,60
222 – Residencial Shalom
3,60
223 – Residencial Bella Suíça II
35,66
224 – Residencial Sabrina I
14,74
225 – Residencial Sebastião de Matos
9,08
226 – Residencial Sebastião de Matos II
9,08
227 – Residencial Ipanema 2ª Etapa
41,33
228 – Jardim Itália III
35,14
229 – Carpe Diem Resort Residencial
65,62
230 – Residencial Lisboa 2ª Etapa
21,80
231 – Residencial Jaraguá
20,24
232 – Residencial Florença 4ª Etapa
33,55
233 – Jardim Terra Rica 2ª Etapa
40,16
234 – Jardim Viena, entre os lotes confrontantes com Colonizador Enio Pipino II e Rua Comercial
28,32
235 – Jardim Viena, entre os lotes confrontantes com Rua Comercial e Avenida Projetada 02
24,78
236 – Jardim Viena, entre os lotes confrontantes com a Avenida Projetada 02 até o fim
21,25
237 – Cidade Jardim 2ª Etapa
58,56
238 – Jardim Iporã
58,56
239 – Jardim Califórnia
18,60
240 – Residencial Paris
35,15
241 – Jardim Barcelona
36,17
242 – Jardim Belo Horizonte
42,91
243 – Residencial Portal da Mata
65,62
244 – Jardim Portinari
41,10
245 – Loteamento L. I. C. Sul
60,60
246 – Jardim Barcelona II
36,17
247 – Residencial Montreal Park
21,06
248 – Jardim Bougainville
18,05
249 – Condomínio Residencial Ernandy Mauricio Baracat de Arruda
17,57
250 – Residencial Jardim Araguaia
18,05
251 – Jardim Novo Horizonte
19,73
252 – Residencial Recanto Suíço
44,83
253 – Jardim Eldorado
19,68
254 – Residencial Buritis
17,57
255 – Residencial Florença – 5ª Etapa
33,55
256 – Residencial Panamby
19,72
257 – Jardim Atenas
34,20
258 – Jardim Atenas
29,09
259 – Jardim Portinari – 2ª Etapa
41,10
260 – Residencial Golden Park
28,10
261 - Cidade Jardim III
58,56
262 - Residencial Moriá
25,04
263 - Jardim das Rosas
26,12
264 - Residencial Bella Suíça III
47,50
265 - Residencial Reserva Celeste
26,54
266 – Jardim Dubai
23,62
ANEXO I
TABELA II
Caracterização da Edificação
TABELA 1
FATORES: 01 a 08/ 30 a 33/ 39 a 43/ 50/ 63/ 68 a 91/ 126/ 163 a 164/ 174/ 185/ 187 a 188/ 209/ 211/ 227/ 232/ 242 A 243/ 246/ 261
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
207,45
Residência em Alvenaria
568,25
Residência Mista
388,09
Residências Populares
107,76
Residência de Serraria
98,73
Apartamento
538,66
Telheiro de Estrutura Metálica
251,29
Galpão em Alvenaria
276,49
Galpão de Madeira
148,11
Salão Comercial em Alvenaria
460,36
Salão Comercial em Madeira
246,86
Barracão para Cerâmica
148,11
TABELA 2
FATORES: 09 a 14/ 21 a 22/ 36 a 38/ 44 a 49/ 51 a 57/ 98 a 103/ 107/ 115/ 123/ 125/ 144 a 145/ 153/157/ 169/ 172/ 184/ 200/ 208/ 210/ 228/ 231/233/ 237 a 238/ 240/ 244 a 245/ 255/ 257 a 260/ 262/ 265
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
192,63
Residência em Alvenaria
527,66
Residência Mista
360,37
Residências Populares
100,06
Residência de Serraria
91,68
Apartamento
500,19
Telheiro de Estrutura Metálica
233,34
Galpão em Alvenaria
256,74
Galpão de Madeira
137,53
Salão Comercial em Alvenaria
427,48
Salão Comercial em Madeira
229,23
Barracão para Cerâmica
137,53
TABELA 3
FATORES: 127/ 132/ 139/ 167 a 168/ 171/ 212/ 215/ 220/ 241/252
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
222,27
Residência em Alvenaria
608,84
Residência Mista
415,82
Residências Populares
115,46
Residência de Serraria
105,78
Apartamento
577,14
Telheiro de Estrutura Metálica
269,24
Galpão em Alvenaria
296,24
Galpão de Madeira
158,69
Salão Comercial em Alvenaria
493,25
Salão Comercial em Madeira
264,50
Barracão para Cerâmica
158,69
TABELA 4
FATORES: 20/ 197/ 223/ 264
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
251,91
Residência em Alvenaria
690,01
Residência Mista
471,26
Residências Populares
130,85
Residência de Serraria
119,88
Apartamento
654,09
Telheiro de Estrutura Metálica
305,13
Galpão em Alvenaria
335,73
Galpão de Madeira
179,84
Salão Comercial em Alvenaria
559,01
Salão Comercial em Madeira
299,76
Barracão para Cerâmica
179,84
TABELA 5
FATORES: 128/ 136 a137/ 140/ 156/ 170/ 173/ 189 a 193/ 201 a 207/ 219/ 221 a 222/ 230/ 251/ 253 a 254/ 256
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
164,14
Residência em Alvenaria
449,60
Residência Mista
307,06
Residências Populares
85,26
Residência de Serraria
78,12
Apartamento
426,19
Telheiro de Estrutura Metálica
198,82
Galpão em Alvenaria
218,76
Galpão de Madeira
117,18
Salão Comercial em Alvenaria
358,70
Salão Comercial em Madeira
195,31
Barracão para Cerâmica
117,18
TABELA 6
FATORES: 17 a 19/ 34 a 35/ 58 a 62/ 64/ 92 a 97/ 104 a 106/ 110 a 111/ 114/ 116 a 117/ 129/ 134 a 135
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
199,47
Residência em Alvenaria
546,39
Residência Mista
373,17
Residências Populares
103,61
Residência de Serraria
94,93
Apartamento
517,94
Telheiro de Estrutura Metálica
241,61
Galpão em Alvenaria
265,86
Galpão de Madeira
142,41
Salão Comercial em Alvenaria
435,92
Salão Comercial em Madeira
237,37
Barracão para Cerâmica
142,41
TABELA 7
FATORES: 141 a 142
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
213,72
Residência em Alvenaria
585,42
Residência Mista
399,83
Residências Populares
111,02
Residência de Serraria
101,72
Apartamento
554,94
Telheiro de Estrutura Metálica
258,87
Galpão em Alvenaria
284,85
Galpão de Madeira
152,58
Salão Comercial em Alvenaria
467,06
Salão Comercial em Madeira
254,33
Barracão para Cerâmica
152,58
TABELA 8
FATORES: 15 a 16/ 23 a 29/ 65 a 67/ 108 a 109/ 112 a 113/ 124/ 130 a 131/ 133/ 158 a 159/ 166/ 179/ 198 a 199/ 248 a 249
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
183,51
Residência em Alvenaria
502,68
Residência Mista
343,31
Residências Populares
95,33
Residência de Serraria
87,33
Apartamento
476,50
Telheiro de Estrutura Metálica
222,29
Galpão em Alvenaria
244,58
Galpão de Madeira
131,01
Salão Comercial em Alvenaria
401,04
Salão Comercial em Madeira
218,37
Barracão para Cerâmica
131,01
TABELA 9
FATORES: 119 a 122/ 143/ 160 a 162/ 175 a 176/ 180 a 183/ 218/ 234 a 235/ 247/ 250/ 263
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
170,40
Residência em Alvenaria
466,78
Residência Mista
318,79
Residências Populares
88,52
Residência de Serraria
81,09
Apartamento
442,47
Telheiro de Estrutura Metálica
206,41
Galpão em Alvenaria
227,11
Galpão de Madeira
121,65
Salão Comercial em Alvenaria
372,40
Salão Comercial em Madeira
202,77
Barracão para Cerâmica
121,65
TABELA 10
FATORES: 118/ 165/ 186/ 194 a 196/ 213 a 214/ 216/ 217/ 224 a 226/ 236/ 239
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
157,30
Residência em Alvenaria
430,87
Residência Mista
294,26
Residências Populares
81,71
Residência de Serraria
74,86
Apartamento
408,43
Telheiro de Estrutura Metálica
190,54
Galpão em Alvenaria
209,64
Galpão de Madeira
112,30
Salão Comercial em Alvenaria
343,75
Salão Comercial em Madeira
187,18
Barracão para Cerâmica
112,30
TABELA 11
FATORES: 138/ 229
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR m² – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
239,37
Residência em Alvenaria
655,68
Residência Mista
447,80
Residências Populares
124,34
Residência de Serraria
113,93
Apartamento
621,53
Telheiro de Estrutura Metálica
289,94
Galpão em Alvenaria
319,02
Galpão de Madeira
170,90
Salão Comercial em Alvenaria
523,11
Salão Comercial em Madeira
284,84
Barracão para Cerâmica
170,90
ANEXO I
TABELA III
Gabarito para Avaliação da Categoria por Tipo de Edificação
Estrutura
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Concreto
23
22
12
30
36
24
26
Alvenaria
10
11
08
20
30
20
22
Madeira
03
18
04
10
20
10
10
Metálica
25
30
12
33
42
26
28
Inst. Elétrica
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Inexistente
0
0
0
0
0
0
0
Aparente
06
07
09
03
06
07
15
Embutida
12
30
19
04
08
10
17
Revestimento Externo
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Sem revest.
00
00
00
00
00
00
00
Emboço/reboco
05
05
00
09
08
20
16
Óleo
19
40
00
15
11
23
18
Caiação
05
05
00
12
10
21
20
Madeira
02
0
00
01
02
02
02
Cerâmica
21
19
00
20
14
28
26
Especial
27
24
00
20
14
28
26
Piso
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Terra batida
00
00
00
00
00
00
00
Cimento
03
03
10
14
12
20
10
Cer./mosaico
08
35
20
18
16
25
20
Tábuas
04
07
15
16
14
25
19
Taco
08
09
20
13
15
25
20
Mat. Plástico
13
15
27
15
16
26
20
Forro
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Inexistente
00
00
00
00
00
00
00
Madeira
02
03
02
04
04
02
03
Estuque
03
03
03
04
03
02
03
Laje
03
35
03
05
05
05
03
Chapa
03
04
03
05
03
03
03
Cobertura
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Palha/zinco
01
00
04
03
00
00
00
Fibra/cimento
03
02
20
11
10
03
03
Telha/Ceram.
05
40
15
09
08
03
03
Laje
07
03
28
13
11
04
03
Especial
09
04
35
16
12
04
03
Inst. Sanitária
Casa
Apto.
Telheiro
Galpão
Indust.
Loja
Especial
Inexistente
00
00
00
00
00
00
00
Externa
02
02
01
01
01
01
01
Int. Simples
03
03
01
01
01
01
01
Int. Completa
04
30
02
02
01
02
02
+ de uma inst.
05
05
02
02
02
02
02
ANEXO I
TABELA IV
Coeficiente de Conservação
Conservação da Edificação
%
Novo/Ótimo
1,00
Bom
0,95
Regular
0,85
Ruim
0,60
Conservação do Imóvel (acabamento, pintura, ajardinamento, grade, muro e limpeza geral)
%
Novo/Ótimo
0,75
Bom
0,85
Regular
0,95
Ruim
1,00
ANEXO I
TABELA V
Subtipo
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Isolada
Frente
Alinhada
0,90
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
0,90
Geminada
Frente
Alinhada
0,70
Recuada
0,80
Casa/Sobrado
Fundos
Qualquer
0,60
Superposta
Frente
Alinhada
0,80
Recuada
0,90
Fundos
Qualquer
0,70
Conjugada
Frente
Alinhada
0,80
Recuada
0,90
Fundos
Qualquer
0,70
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Alinhada
1,00
Apartamento
Qualquer
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
0,90
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Alinhada
1,00
Loja
Qualquer
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
1,00
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Qualquer
1,00
Telheiro
Qualquer
Fundos
Qualquer
1,00
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Qualquer
1,00
Galpão
Qualquer
Fundos
Qualquer
1,00
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Qualquer
1,00
Indústria
Qualquer
Fundos
Qualquer
1,00
Caracterização
Posição
Situação da Const.
Fachada
Valor
Frente
Qualquer
1,00
Especial
Qualquer
Fundos
Qualquer
1,00
ANEXO II
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
1 – Serviço de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 – Programação
1.03 – Processamento de dados e congêneres
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 – Assessoria e consultoria em informática
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 – (Vetado Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31/07/2003)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e Biomedicina
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 – Instrumentação cirúrgica
4.05 – Acupuntura
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 – Serviços farmacêuticos
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 – Nutrição
4.11 – Obstetrícia
4.12 – Odontologia
4.13 – Ortóptica
4.14 – Próteses sob encomenda
4.15 – Psicanálise
4.16 – Psicologia
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 – Unidade de Atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 – Medicina Veterinária e Zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 – Laboratórios de Análise na área Veterinária
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinário
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 – Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo e congêneres
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 – Demolição
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 – Calafetação
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 – (Vetado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003)
7.15 – (Vetado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 – Guias de turismo
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 – Agenciamento marítimo
10.07 – Agenciamento de notícias
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 – Distribuição de bens de terceiros
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 – Espetáculos teatrais
12.02 – Exibições cinematográficas
12.03 – Espetáculos circenses
12.04 – Programas de auditório
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 – Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.09-A – Bilhares
12.09-B – Boliche
12.10 – Corridas e competições de animais
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 – Execução de música
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 – (Vetado pela Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 – Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 – Assistência técnica
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 – Colocação de molduras e congêneres
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 – Tinturaria e lavanderia
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 – Funilaria e lanternagem
14.13 – Carpintaria e serralheria
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16 – Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 – Táxi
16.02 – Vans e kombis para transporte escolar
16.03 – Moto-táxi
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 – (Vetado pela Lei Complementar Federal nº 116/03, de 31 de julho de 2003)
17.08 – Franquia (franchising)
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 – Leilão e congêneres
17.14 – Advocacia
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 – Auditoria
17.17 – Análise de Organização e Métodos
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 – Estatística
17.22 – Cobrança em geral
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 – Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 – Planos ou convênio funerários
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 – Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 – Serviços de meteorologia
36.01 – Serviços de meteorologia
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 – Serviços de museologia
38.01 – Serviços de museologia
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda
ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA, DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
TABELA I
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Cód.
Atividade
Fração de UR
10.00
EXTRAÇÃO DE MINERAIS
10.01
Extração e pelotização de minérios de ferro (itabirito, hematita, cangas, etc.)
1.210
10.02
Extração de minérios de metais não ferrosos (bauxita, cobre, casseterita, manganês, etc.)
1.210
10.03
Extração de minérios de metais preciosos (ouro, prata, platina, etc.)
1.210
10.04
Extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.)
1.210
10.05
Extração de minerais para fabricação de adubos e fertilizantes e para elaboração de outros produtos químicos
1.210
10.06
Extração de pedras e materiais em bruto para construção (areia e cascalho)
730
10.07
Extração de sal marinho e sal-gema
1.210
10.08
Extração de pedras preciosas e semipreciosas
1.210
10.09
Extração de minerais não metálicos não especificados ou não classificados
970
10.17
Extração do petróleo e gás natural
1.330
10.18
Extração de carvão mineral
1.150
10.19
Extração de combustíveis minerais não especificados ou não classificados
1.150
10.20
AGROPECUÁRIA
10.21
Cultura de cereais (arroz, milho, sorgo, feijão, soja, girassol, mamona, etc.)
240
10.22
Fruticultura (caju, maçã, coco, laranja, guaraná, cupuaçu, açaí, etc)
180
10.23
Cafeicultura
180
10.24
Cultura de raízes e tubérculos (mandioca, batata, beterraba, etc.)
120
10.25
Cultura de semente e mudas
180
10.26
Cultura de plantas têxteis (juta, malva, cânhamo, sisal, linho, algodão, rami, etc.)
300
10.27
Floricultura
120
10.28
Heveacultura (cultura da seringueira)
300
10.29
Silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas, reflorestamento.
300
10.30
Culturas vegetais não especificadas ou não classificadas
120
10.31
Bovinocultura de corte
300
10.32
Bovinocultura de leite
180
10.33
Equideocultura (criação de cavalos)
360
10.34
Suinocultura (criação de porcos)
120
10.35
Ovinocultura (criação de ovelhas)
120
10.36
Caprinocultura (criação de cabras)
120
10.37
Bubalinocultura (criação de búfalos)
360
10.38
Cunicultura (criação de coelhos)
120
10.40
Avicultura (criação de aves)
120
10.41
Apicultura (criação de abelhas)
120
10.42
Sericultura (criação de bicho-da-seda)
240
10.49
Criações de animais não especificadas ou não classificadas
120
10.50
EXTRAÇÃO VEGETAL
10.51
Extração de madeira
250
10.52
Extração de látex de seringueira
250
10.53
Extração de fibras
250
10.54
Extração de substâncias tanantes, produtos aromáticos, medicinais e tóxicos
250
10.59
Extração de vegetais não especificadas ou não classificadas
250
10.60
PESCA E AQUICULTURA
10.61
Pesca de captura ou extração (fluvial)
185
10.62
Piscicultura (cultivo de peixes ornamentais, cipinocultura, etc)
185
10.63
Ranicultura (cultivo de rãs)
185
10.69
Cultivos aquáticos não especificados ou não classificados
185
10.70
INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS
10.71
Britamento de pedras
730
10.72
Aparelhamento de pedras para construção (meios-madeira fios, paralelepípedos, etc)
Até 1.000 m²
240
Até 2.000 m²
420
Acima de 2.000m²
610
10.73
Execução de trabalho em pedra (em mármore, granito ardósia, alabastro, etc.)
Até 1.000 m2
360
Até 2.000 m2
550
Acima de 2.000 m²
730
10.74
Fabricação de artefatos cerâmicos ou de barro cozido para construção (telhas, tijolos, lajotas, canos, manilhas, conexões, etc)
Até 1.000 m²
490
Até 2.000 m²
610
Acima de 2.000 m²
730
10.75
Fabricação de artefatos cerâmicos ou em barro cozido para uso doméstico (panela, talhas, filtros, potes, moringas, velas, filtrantes, etc)
Até 1.000 m²
360
Até 2.000 m²
490
Acima de 2.000 m²
610
10.76
Fabricação de revestimento cerâmico (ladrilhos, mosaicos, azulejos, lajotas, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
730
Acima de 2.000 m²
850
10.77
Fabricação de louças sanitárias (vasos sanitários, bidês, pias, porta-toalhas, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
730
Acima de 2.000 m²
850
10.78
Fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado (poste, estacas, dormentes, etc)
Até 1.000 m²
490
Até 2.000 m²
610
Acima de 2.000 m²
730
10.80
Fabricação de artefatos de cimento para construção (tijolos, lajotas, ladrilho, canos, manilhas, etc)
Até 1.000 m²
360
Até 2.000 m²
550
Acima de 2.000 m²
730
10.81
Fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas, cumeeiras, chapas, conexões, caixa)
Até 1.000 m²
490
Até 2.000 m2
610
Acima de 2.000 m²
730
10.82
Fabricação de tanques para uso doméstico
Até 1.000 m²
120
Até 2.000 m²
360
Acima de 2.000 m²
730
10.89
Fabricação de artefatos de cimento não especificados ou não classificados
Até 1.000 m²
360
Até 2.000 m²
490
Acima de 2.000 m²
610
10.90
INDÚSTRIA METALÚRGICA
10.91
Produção de fundidos de ferro e aço (cilindro, moldes e peças moldadas, peças fundidas para válvulas, registros, torneiras, artefatos fundidos de ferro para uso doméstico, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
810
Acima de 2.000 m²
1.330
10.92
Produção de forjados de aço (conexões, cilindros, registros, torneiras, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
10.93
Fabricação de estruturas metálicas (para edifícios, galpões, silos, pontes, etc)
Até 1.000 m²
490
Até 2.000 m²
610
Acima de 2.000 m²
730
10.94
Fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de rede e subestação de energia elétrica e telecomunicação (cintas, parafusos, espaçadores, amortecedores de vibrações para linhas de alta tensão, haste de aterramento, conectores, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
10.95
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos (correntes cabos de aço, molas pregos, tachas, arames, tecidos, telas de arame, etc)
Até 200 m²
240
Até 300 m²
360
Até 500 m²
610
Acima de 500 m²
10.96
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro exclusivo (tela de arame)
Até 1.000 m²
240
Até 2.000 m²
360
Acima de 2.000 m²
610
10.97
Fabricação de artefatos de funilaria de ferro, aço e metais não ferrosos (balde, calhas e condutores para água, regadores, etc)
Até 300 m²
120
Até 500 m²
240
Até 1.000 m²
360
Acima de 2.000 m²
610
10.98
Fabricação de tanques, reservatórios e recipientes metálicos (bujões para gás, garrafas para oxigênio e outros gases, latões para transportes de leite, tanques e reservatórios subterrâneos para combustível, etc)
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.01
Fabricação de ferragens pra construção, para móveis, para arreio, para bolsas, malas e valise
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.02
Fabricação de cofres, caixas de segurança, porta e compartimentos blindados
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.03
Fabricação de esquadrilhas, portões, portas, marcos, batentes, grades e basculantes de metal
Até 300 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
490
11.04
Beneficiamento de sucata metálica
Até 300 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
490
11.09
Fabricação de artefatos de serralheria e de caldeiraria não especificados ou não classificados
Até 300 m²
360
Até 600 m²
610
Acima de 600 m²
850
11.10
INDÚSTRIA MECÂNICA
11.11
Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.12
Fabricação de peças e acessórios para tratores máquinas e aparelhos de terraplanagem
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.20
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO
11.21
Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos industriais, comerciais, elétricos e eletrônicos
Até 200 m²
240
Até 500 m²
360
Acima de 500 m²
490
11.30
INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE TRANSPORTES
11.31
Reparação de caldeiras, motores e veículos ferroviários
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
850
Acima de 2.000 m²
1.330
11.32
Fabricação de cabinas e carrocerias para veículos automotores rodoviários, peças e acessórios
Até 1.000 m²
610
Até 2.000 m²
970
Acima de 2.000 m²
1.330
11.40
INDÚSTRIA DE MADEIRAS
11.41
01 (um) quadro horizontal (pica-pau)
180
11.42
02 (dois) quadros horizontais (pica-pau)
300
11.43
0l (um) quadro horizontal (pica-pau) com beneficiamento
300
11.44
02 (dois) quadros horizontais (pica-pau) com beneficiamento
360
11.45
01 (um) serra de fitas horizontal
360
11.46
02 (dois) serras de fitas horizontal
490
11.47
01 (uma) serra de fitas horizontal com beneficiamento
550
11.48
02 (duas) serras de fitas horizontal com beneficiamento
610
11.51
01 (uma) serra de fitas vertical
550
11.52
02 (duas) serras de fitas vertical
670
11.53
01 (uma) serra de fitas vertical com beneficiamento
730
11.54
02 (duas) serras de fitas vertical com beneficiamento
850
11.55
01(uma) serra de fitas vertical com beneficiamento e laminadora
970
11.56
02 (duas) serras de fitas vertical com beneficiamento e laminadora
1.090
11.57
01(uma) serra de fitas vertical com beneficiamento laminadora e fábrica compensados
1.150
11.58
02 (duas) serras de fitas vertical com beneficiamento laminadora e fabrica de compensados
1.330
11.61
01 (uma) serra de fitas vertical com beneficiamento e fábrica de esquadrias
1.090
11.62
02 (duas) serras de fitas vertical com beneficiamento e fábrica de esquadrias
1.150
11.63
01 (uma) laminadora
610
11.64
02 (duas) laminadoras
730
11.65
01 (uma) laminadora e fábrica de compensados
850
11.66
02 (duas) laminadoras e fabrica de compensados
1.091
11.67
01 (uma) serra de fitas vertical, beneficiamento e fábrica de compensados
970
11.68
02 (duas) serras de fitas vertical, beneficiamento e fábrica de compensados
1.090
11.71
01 (uma) serra de fitas vertical, beneficiamento fábrica compensados e fábrica esquadrias
1.090
11.72
02(duas) serras de fitas vertical, beneficiamento, fábrica compensados e fábrica de esquadrias.
1.150
11.73
01 (uma) serras de fitas vertical e laminadora
730
11.74
02 (duas) serras de fitas vertical e laminadora
910
11.75
01 (uma) serra de fitas vertical, beneficiamento, laminadora, fábrica compensados e fábrica esquadrias
1.330
11.76
02 (duas) serras de fitas vertical, beneficiamento laminadora, fábrica compensados e fábrica esquadrias
1.450
11.77
Fabricação de esquadrias (portas, janelas, batentes, etc.)
Até 200 m²
360
Até 400 m²
430
Até 600 m²
490
Acima de 600 m²
730
11.78
Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc.)
Até 200 m²
360
Até 400 m²
430
Até 600 m²
490
Acima de 600 ²
730
11.81
Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc.) e fábrica de esquadrias (portas, janelas, batentes, etc.)
Até 200 m²
430
Até 400 m²
490
Até 600 m²
610
Acima de 600 m²
850
11.82
Fabricação de caixas de madeiras
300
11.83
Fabricação de urnas e caixões mortuários
360
11.89
Fabricação de artesanato de madeiras e carpintaria não especificadas ou não classificadas
300
11.91
Fabricação de chapas e placas de madeiras aglomerada ou prensada, revestida ou não com material plástico
610
11.92
Fabricação de chapas de madeiras compensados revestida ou não com material plástico
610
11.93
Tornearia e fabricação de artefatos de madeiras (barris, dornas, tonéis, pipas, bastidores, aduelas, etc.)
610
11.94
Fabricação de artefatos de madeiras torneadas (cabo, para ferramentas, utensílios, carretéis, carretilhas, etc.)
360
11.95
Fabricação de saltos e solado de madeiras
240
11.96
Fabricação de formas e modelo de madeiras
240
11.97
Fabricação de molduras e execução de obras de talha
490
11.99
Fabricação de artefatos de madeiras não especificados
360
12.01
Produção de lenha
120
12.02
Produção de carvão vegetal
120
12.10
INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
12.11
Fabricação de móveis de madeiras ou sua predominância
Até 200 m²
300
Até 400 m²
430
Até 600 m²
490
Acima de 600 m²
730
12.12
Fabricação de modulados de madeiras
Até 200 m²
300
Até 400 m²
430
Até 600 m²
190
Acima de 600 m²
730
12.13
Fabricação de móveis de vime e junco ou com sua predominância
Até 200 m²
240
Até 400 m²
300
Até 600 m²
430
Acima de 600 m²
610
12.14
Fabricação de móveis de metal ou sua predominância e de peças e armações metálicas para móveis
Até 200 m²
180
Até 400 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
610
12.15
Fabricação de móveis de material plástico ou sua predominância
Até 200 m²
180
Até 400 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
610
12.16
Fabricação de artefatos de colchoaria
Até 200 m²
180
Até 400 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
610
12.17
Fabricação de persianas e artefatos do mobiliário
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Até 600 m²
490
Acima de 600 m²
730
12.19
Fabricação de móveis e peças do mobiliário não especificado
Até 200 m²
180
Até 400 m²
240
Até 600 m²
360
Acima de 600 m²
610
12.20
INDÚSTRIA DE BORRACHA
12.21
Beneficiamento de borracha natural (lavagem, laminação, prensagem em bloco, granulação, centrifugação)
850
12.22
Fabricação de saltos e solados de borracha para calçados
850
12.30
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS
610
12.31
Beneficiamento de couro e peles (secagem salga, curtimento e outras preparações de couro e peles de qualquer animal)
610
12.32
Fabricação de artefatos de selaria em couro e assemelhados para animais
850
12.33
Fabricação de correias de couro, seus artefatos e assemelhados para máquinas (tacos para teares, arruelas, calças, retentores, etc)
850
12.34
Cortes de couros para calçados
850
12.39
Fabricação de artefatos de couros, peles e assemelhados não especificados ou não classificados
850
12.40
INDÚSTRIA QUÍMICA
12.41
Fabricação de sabões e detergentes
Até 200 m²
120
Até 500 m²
240
Acima de 500 m²
490
12.42
Fabricação de desinfetante (água sanitária, creolina, naftalina, etc).
Até 200 m²
120
Até 500 m²
610
Acima de 500 m²
850
12.43
Fabricação de defensivos domésticos
Até 200 m²
610
Até 500 m²
850
Acima de 500 m²
1.330
12.44
Fabricação de velas
Até 200 m²
610
Até 500 m²
850
Acima de 500 m²
1.330
12.50
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
12.51
Fabricação de produtos farmacêuticos (aminoácidos, enzima, sacarinas, etc)
Até 200 m²
670
Até 500 m²
910
Acima de 500 m²
1.330
12.52
Fabricação de produtos farmacêuticos homeopáticos
Até 200 m²
610
Até 500 m²
730
Acima de 500 m²
1.090
12.53
Fabricação de produtos veterinários
Até 200 m²
610
Até 500 m²
850
Acima de 500 m²
1.330
12.60
REFINO DO PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL
12.61
Destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, sorgo madeiras e outros vegetais
610
12.70
INDÚSTRIA TÊXTIL
12.71
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais (algodão, juta, rami, sisal, linho, etc)
1.820
12.72
Beneficiamento de materiais têxteis de origem animal (lã, pêlos e crinas), fiação de algodão
1.820
12.73
Fiação de seda animal
1.820
12.74
Fiação de lã
1820
12.75
Fiação de fibras duras (linho, rami, malva, juta, etc)
1.820
12.76
Tecelagem de malhas
1.820
12.77
Fabricação de artefatos de tapeçarias (tapetes, passadeiras, capachos, etc)
1.030
12.78
Fabricação de artefatos têxteis não especificados ou não classificados
12.79
INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E DE VIAGEM
12.80
Confecções de roupas (trajes para passeio, gala esportes, agasalhos, etc).
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
470
12.81
Confecções de roupas do vestuário infanto-juvenil
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.82
Confecções de peças inferiores do vestuário (anágua, calcinhas, sutiãs, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.83
Confecções de roupas para banho
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.89
Confecções de roupas e agasalhos não especificados e não classificados
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.91
Fabricação de artefatos de tricô, crochê (luvas, pulôver, blusas, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.92
Confecções de roupas de cama, copa, banheiro
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.93
Confecções de redes
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
12.99
Confecções de artefatos de tecidos não especificados ou não classificados
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
970
13.00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMANTARES
13.01
Beneficiamento de produtos alimentares de origem vegetal (café, arroz, mate, amendoim, milho, amêndoas, etc)
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
970
13.02
Torrefação e moagem de café
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Até 800 m²
730
Acima de 800 m²
970
13.03
Fabricação de café solúvel
Até 200 m²
610
Até 400 m²
850
Até 800 m²
970
Acima de 800 m²
1.330
13.04
Fabricação de produtos de milhos
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
850
13.05
Fabricação de produtos de mandioca
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
850
13.06
Fabricação de farinha e seus derivados (aveia, araruta,centeio, arroz, batata, etc)
Até 200 m²
610
Até 400 m²
850
Até 800 m²
1.090
Acima de 800 m²
1.330
13.07
Fabricação de derivados do beneficiamento do cacau (manteiga, pasta, bombons, balas, chocolates, etc)
Até 200 m²
610
Até 400 m²
850
Até 800 m²
1.090
Acima de 800 m²
1.330
13.08
Abate e frigorificação de bovinos
Até 400 m²
610
Até 1.000 m²
1.200
Acima de 1.000 m²
2.000
13.11
Abate e frigorificação de suínos
Até 400 m²
600
Até 1.000 m²
1.000
Acima de 1.000 m²
1.500
13.12
Abate e frigorificação de equídeos, ovinos e caprinos
Até 400 m²
500
Até 1.000 m²
1.000
Acima de 1.000 m²
1.500
13.13
Abate e preparação de aves e de pequenos animais, conservas e subprodutos
Até 200 m²
400
Até 400 m²
610
Até 800 m²
1.200
Acima de 800 m²
13.14
Preparação de conservas de carnes e subprodutos charques, produção de gorduras, óleo e graxa de origem animal, carne seca, salgada, defumada, linguiça entre outros
Até 200 m²
400
Até 400 m²
600
Até 800 m²
800
Acima de 800 m²
1.400
13.19
Abate e preparação de animais não especificados ou não classificados
Até 200 m²
240
Até 400 m²
370
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
850
13.21
Preparação do pescado (frigorificado, congelado, defumado, salgado, etc)
Até 200 m²
240
Até 400 m²
370
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
850
13.22
Resfriamento, preparação e fabricação de produtos de leite
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Até 800 m²
610
Acima de 800 m²
850
13.23
Fabricação de massas (talharim, ravióli, capelete, pizzas, bolos, tortas, etc)
Até 100 m²
250
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
730
13.24
Fabricação de pães, bolos biscoitos e tortas
Até 100 m²
120
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
730
13.25
Fabricação de sorvetes, tortas e bolos gelados e coberturas
Até 100 m²
120
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
730
13.26
Fabricação de gelo
Até 100 m²
180
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
730
13.27
Fabricação de rações balanceadas de alimento preparado para animais
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
730
13.29
Fabricação de produtos alimentares não especificados ou não classificados
Até 100 m²
490
Até 200 m²
730
Até 400 m²
970
Acima de 400 m²
1.210
13.30
INDÚSTRIA DE BEBIDA
13.31
Fabricação e engarrafamento de aguardente (frutas e cereais, etc)
Até 200 m²
240
Até 400 m²
490
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
13.32
Fabricação e engarrafamento de refrigerante
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
13.33
Gaseificação e engarrafamento de água mineral
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
13.34
Fabricação e engarrafamento de refresco e de xarope (sabores natural e artificial)
EXCLUSIVA - Sucos Concentrados (cód.26.32)
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
13.40
INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
13.41
Edição de jornal
Até 100 m²
120
Até 200 m²
240
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
13.42
Edição de períodos (revistas, figurinos, almanaque, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
610
13.43
Edição de livros e manuais (científicos, didáticos, literários, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
610
13.44
Fabricação de material de impresso para uso industrial, comercial, publicitário
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
730
13.49
Fabricação de material impresso não especificado ou não classificado
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
730
13.51
Impressão de jornais, livros periódicos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
13.52
Impressão tipográfica, litográfica e off-set (papel, papelão, cartolina, etc.)
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
730
13.53
Pautação, encadernamento, douração e plastificação
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
13.54
Produção de matrizes para impressão (clichês, estéreos, galvanos, linotipo, etc)
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
13.59
Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
730
13.60
INDÚSTRIA DIVERSAS
13.61
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
360
13.62
Joalheria e ourivesaria
360
13.63
Fabricação de bijuterias
180
13.64
Cunhagem de moedas e medalhas
360
13.70
INDÚSTRIA DE CALÇADOS
13.71
Fabricação de calçados de couro e assemelhados (social, clássico, botas, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
360
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
970
13.80
INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO
13.81
Construção de edifício (industriais, comerciais, residenciais, etc)
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.82
Urbanização (vias urbanas, praças, parques, estádios, reservatórios, etc)
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.89
Construção civil - não especificado ou não classificado
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.91
Atividade geotécnica (escavação, fundação, reforço de estrutura, etc)
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima 300 m²
850
13.92
Concretagem de estrutura, armação de ferro, formas para concreto e escoamento
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.93
Instalação (elétricos, sistema de ar condicionados, alarme, etc)
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
550
Acima de 300 m²
730
13.94
Terraplanagem, pavimento de estradas e vias urbanas
Até 100 m²
360
Até 200 m²
610
Até 300 m²
850
Acima de 300 m²
1.210
13.95
Sinalização de tráfego (em rodovias, ferrovias, balizamento, etc)
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.96
Atividades especificadas de construção (cobertura, alvenaria, pisos, pintura, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
300
Até 300 m²
420
Acima de 300 m²
610
13.97
Drenagem e aterro hidráulico
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 ²
610
Acima de 300 m²
850
13.98
Demolição
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
13.99
Atividade da construção - não especificada ou não classificada
Até 100 m²
300
Até 200 m²
420
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
850
14.00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA
14.01
Geração e distribuição de energia elétrica
1.200
14.02
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
1.200
14.03
Limpeza Pública, remoção e beneficiamento do lixo
1.200
14.10
COMÉRCIO VAREJISTA
14.07
Comercio varejista de produtos hortifrutigranjeiros (legumes, verduras, raízes, tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc)
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
14.08
Comercio varejista de laticínios
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
14.16
Comércio de pães, bomboniéres e confeitos
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
490
14.04
Açougue
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
550
14.05
Peixaria
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
550
14.06
Comércio varejista de fumos e tabacarias
Até 100 m²
150
Até 200 m²
200
Acima de 200 m²
250
14.09
Comercio varejista de produtos alimentícios - não especificados ou não classificados
430
Até 50 m²
150
Até 100 m²
200
Até 200 ²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
550
14.11
Farmácias, drogarias, flores medicinais e ervanários
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
360
Até 400 m²
550
Acima de 400 m²
730
14.12
Perfumarias e comércio varejista de produtos de higiene pessoal
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
350
Até 400 m²
550
Acima de 400 m²
730
14.13
Comercio varejista de produtos veterinários, químico de uso na agropecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.14
Comercio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
Até 100 m²
120
Até 200 ²
180
Até 300 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.15
Comércio varejista de produtos odontológicos
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 ²
730
Acima de 400 m²
970
14.19
Comercio varejista de produtos não especificados ou não classificados
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.21
Comércio de confecções
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
420
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.22
Comércio de confecções e tecidos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
420
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.23
Confecções, tecidos e calçados
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
420
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.24
Confecções, tecidos calçados e armarinhos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
420
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.25
Boutique
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.26
Confecções, tecidos, calçados, armarinhos, eletrodomésticos e móveis
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 400 m²
550
Acima de 400 m²
970
14.27
Tecidos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 400 m²
550
Acima de 400 m²
730
14.28
Calçados
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 400 m²
550
Acima de 400 m²
730
14.31
Armarinhos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
14.32
Móveis
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.33
Eletrodoméstico
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.34
Móveis e eletrodomésticos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.35
Colchoaria
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.36
Artigos de tapeçarias
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.37
Ferragens, ferramentas, produtos metálicos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
727
Acima de 400 m²
970
14.38
Materiais de construção
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.41
Materiais elétricos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.42
Materiais de pinturas
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 ²
430
Até 300 m²
550
Até 400 ²
730
Acima de 400 m²
970
14.43
Materiais de acabamento em construção civil
Até 50 m²
150
Até 100 ²
250
Até 200 ²
430
Até 300 ²
550
Até 400 ²
730
Acima de 400 m²
970
14.44
Material básico para construção (cal, areia, cimento)
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.45
Vidros, molduras, espelhos
Até 50 m²
150
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.46
Madeiras serradas
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
450
14.47
Madeiras beneficiadas
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.48
Batentes, portas, esquadrias, compensadas e produtos compensados em madeira
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.51
Madeiras serradas e beneficiadas
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.52
Madeiras serradas, beneficiadas, portas, batentes, esquadrias, compensados e produtos conservados em madeiras
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.53
Material construção, ferragens, ferramentas, tintas, elétricos e acabamentos
Até 100 m²
250
Até 200 m²
430
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
14.54
Veículos novos e usados
Até 100 m²
550
Até 200 m²
670
Até 300 m²
790
Até 400 m²
910
Acima de 400 m²
1.0.50
14.55
Veículos usados
Até 100 m²
550
Até 200 m²
670
Até 300 m²
790
Até 400 m²
910
Acima de 400 m²
1.050
14.56
Veículos novos e usados; peças e acessórios
Até 100 m²
670
Até 200 m²
790
Até 300 m²
910
Até 400 m²
1.050
Acima de 400 m²
1.170
14.57
Veículos novos e usados, peças e acessórios e oficina
Até 100 m²
970
Até 200 m²
1.100
Até 300 m²
1.210
Até 400 m2
1.330
Acima de 400 m²
1.820
14.58
Peças e acessórios para veículos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
850
14.59
Comércio de pneus, câmaras e acessórios
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
610
14.61
Peças e acessórios para veículos e oficina
Até 100 m²
430
Até 200 m²
550
Até 300 m²
670
Até 400 m²
790
Acima de 400 m²
910
14.62
Peças e acessórios para tratores e oficina
Até 100 m²
430
Até 200 m²
550
Até 300 m²
670
Até 400 m²
790
Acima de 400 m²
910
14.63
Peças e acessórios para caminhão e oficina
Até 100 m²
430
Até 200 m²
550
Até 300 m²
670
Até 400 m²
790
Acima de 400 m²
910
14.64
Motocicletas novas e usadas, peças e acessórios e oficina
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.65
Peças e acessórios para motocicletas
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
420
14.66
Bicicletas novas e usadas, peças e acessórios e oficina
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.67
Bicicletas e ciclomotores novos e usados, peças e acessórios e oficina
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.68
Peças e acessórios para bicicleta e oficina
Até 100 m²
120
Até 200 ²
180
Até 300 m²
240
Até 400 m2
300
Acima de 400 m²
360
14.69
Oficina para bicicleta
Até 100 m2
80
14.71
Acima de 100 m2
120
SUPERMERCADOS
Até 200 m²
610
Até 300 m²
730
Até 600 m²
970
Até 1.000 m²
1.330
Acima de 1.200 m²
1.850
14.72
Mercados e empórios
Até 100 m²
180
Até 200 m²
360
Até 300 m²
730
Até 400 m²
970
Acima de 400 m²
1.330
14.73
Mercearias
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
14.74
Comercio varejista de máquinas e aparelhos para escritórios, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios e oficina
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.75
Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.76
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios.
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
14.77
Comércio varejista de combustíveis de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc)
Até 200 m²
180
Até 300 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
610
14.78
Posto de álcool, carburantes, gasolina e demais derivados do refino do petróleo
Até 500 m²
610
Até 1.000 m²
1.100
Acima de 1.000 m²
1.300
14.81
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
730
Acima de 200 m²
850
14.89
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados
Até 500 m²
610
Até 1.000 m²
1.100
Acima de 1.000 m²
1.330
14.90
Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fias magnéticas gravadas
Até 50 m²
180
Até 100 m²
360
Até 200 m²
610
Até 300 m²
730
Até 400 m²
850
Acima de 400 m²
970
14.91
Joalherias, relojoarias e comércio varejista de bijuterias
Até 100 m²
360
Até 200 m²
730
Até 300 m²
850
Até 400 m²
970
Acima de 400 m²
1.100
14.92
Óticas
Até 50 m²
200
Até 100 m²
300
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Até 400 m²
730
14.93
Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
610
Até 300 m²
730
Até 400 m²
850
Acima de 200 m²
970
14.94
Comércio varejista de material para caça pesca e artigos desportivos, barcos motores de popa, reboques e mini veículos
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
14.95
Materiais para caça e pesca, brinquedos e miudezas em geral
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
420
Acima de 300 m²
490
14.96
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios
Até 50 m²
360
Até 100 m²
490
Até 200 m²
610
Até 300 m²
730
Até 400 m²
850
Acima de 400 m²
970
14.97
Bazar, miudezas em geral
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
420
14.98
Livraria e papelaria
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
420
14.99
Livraria, papelaria, brinquedos, artigos escolares e para escritório, artigos em couro
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
610
Até 300 m²
970
Até 400 m²
1.100
Acima de 400 m²
1.330
15.01
Livraria, papelaria, brinquedos, artigos escolares, para escritório, instrumentos e acessórios musicais
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
610
Até 300 m²
970
Até 400 m²
1.100
Acima de 400 m²
1.330
15.02
Comércio varejista de artigos religiosos ou de culto e funerária
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
15.03
Comércio varejista de couro, peles e seus artefatos
Até 100 m²
240
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Até 400 m²
420
Acima de 400 m²
610
15.04
Comércio varejista de borracha, plásticos, espuma e seus artefatos
Até 100 m²
240
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Até 400 m²
420
Acima de 400 m²
610
15.05
Comércio varejista de plantas e flores
Até 100 m²
240
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Até 400 m²
420
Acima de 400 m²
610
15.06
Comércio varejista de animais vivos para criação domésticos, acessórios para criação de animais e artigo de jardinagem
Até 100 m²
240
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
850
15.07
Comércio varejista de bilhetes de loterias
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
850
15.08
Comércio varejista de artigos usados
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
480
15.11
Comércio varejista de artesanatos e de souvenires
Até 50 m²
Até 100 m²
120
Até 200 m²
150
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
300
15.12
Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
390
15.13
Comércio varejista de artigos pirotécnicos
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
15.14
Comércio varejista de artigos importados
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
15.15
Depósitos fechados de comercio varejista e atacadista de materiais de construção, gêneros alimentícios, móveis e eletro domésticos, exclusivamente para reposição de mercadoria do proprietário (os demais casos entrarão no código 17.04.)
120
15.16
Shopping Center
2300
15.19
Comércio varejista não especificado ou não classificado
Até 50 m²
Até 100 m²
240
Até 200 m²
420
Até 300 m²
550
Até 400 m²
730
Acima de 400 m²
970
15.20
COMÉRCIO ATACADISTA
15.21
Comércio atacadista de produtos e resíduo de origem animal vegetal e animal em bruto para fins têxteis (juta, lã sisal, peles, crinas, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.22
Comércio atacadista de produtos de origem vegetal não beneficiados à indústria alimentar (soja em grão, café em coco, arroz em casca, trigo em grão, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.23
Comércio atacadista de madeiras em bruto ou semi aparelhadas (toros, dormentes)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.24
Comércio atacadista de animais vivos (bovinos, suínos, caprinos, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.29
Comércio atacadista de produtos extrativos e agropecuários - não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.31
Comércio atacadista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.32
Comércio atacadista de pães, bolos biscoitos, tortas, sorvetes, bombons entre outros
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.33
Comércio atacadista de carnes, aves e animais abatidos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.34
Comércio atacadista de bebidas
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.35
Comércio atacadista de cereais beneficiados e leguminosos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.36
Comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.39
Comércio atacadista de produtos não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.41
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos da flora medicinal e dos ervanários
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.42
Comércio atacadista de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.43
Comércio atacadista de produtos veterinários
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.44
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (sabões, polidores, ceras, desinfetantes, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.45
Comércio atacadista de produtos odontológicos (parcelas, massas dentes artificiais etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.46
Comércio atacadista de produtos químicos de uso não agropecuária e produtos alimentícios para animais
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.49
Comércio atacadista de produtos químicos não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.51
Comércio atacadista de fibras vegetal beneficiado, fios têxteis e tecidos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.52
Comércio atacadista de artefatos de tecidos (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, redes, toldos, estopas, barbantes, etc).
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.53
Comércio atacadista de artigos de vestuário
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.54
Comércio atacadista de complementos e acessórios do vestuário
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.55
Comércio atacadista de calçados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.56
Comércio atacadista de roupas para uso profissionais para segurança no trabalho
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Ate 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.57
Comércio atacadista de artigo de armarinho
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.58
Comércio atacadista de móveis, objetos de arte de decoração e antiguidade
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.61
Comércio atacadista de artigos de colchoaria (colchões, travesseiros, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.62
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria (tapetes, passadeiras, cortinas, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.63
Comércio atacadista de artigos para serviços de mesa e cozinha (louça, faqueiros, cristais, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.64
Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria (arames, canos, tubos, enxadas, pás, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.65
Comércio atacadista de bombas e compressores
Até 100 m²
360
Ate 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.66
Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais molduras entre outros
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.67
Comércio atacadista de madeiras beneficiadas e artefatos de madeiras (madeiras serradas, folheada, compensados, aglomerados, tábuas, tacos, portas, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.68
Comércio atacadista de materiais para pintura (tintas, esmaltes, lacas, vernizes, massas, broxas, rolos, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.71
Comércio atacadista de materiais elétricos e eletrônicos (fios, fusíveis, interruptores, tomadas, pilhas chaves elétricas, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.72
Comércio atacadista de veículos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 ²
1.210
15.73
Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.74
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.75
Comércio atacadista de máquinas e aparelhos para escritório e para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.76
Comércio atacadista de aparelho e equipamento de informática, peças e acessórios (computadores periféricos, fitas magnéticas, discos, etc)
Até 100 m²
240
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.77
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, criadores, pulverizadores, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.78
Comércio atacadista de máquinas e aparelhos de uso doméstico (fogões, aquecedores, máquinas de costuras de lavar e secar, rádios, televisores, som, etc)
Até 100 m²
360
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.81
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, peças e acessórios
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.82
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal (carvão vegetal, lenha, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.83
Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, gás e demais derivados do refinado do petróleo
15.89
Comercio atacadista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
15.91
Comércio atacadista de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.92
Comércio atacadista de livros, jornais, revistas e outras publicações
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.93
Comércio atacadista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas e gravadas
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.94
Comércio atacadista de metais preciosos, jóias relógios, pedras preciosas e semipreciosas lapidadas e bijuterias
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.95
Comércio atacadista de artigo de óticas
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.96
Comércio atacadista de material fotográfico
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.97
Comércio atacadista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
15.98
Comércio atacadista de artigo esportivo de caça, pesca e camping
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.01
Comércio atacadista de artigo religioso, de culto e funerários
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.02
Comércio atacadista de couro, peles e seus artefatos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.03
Comércio de borracha, plásticos, espumas e seus artefatos
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.04
Comércio atacadista de plantas e flores
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.05
Comércio atacadista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para artigo de animais (cachorros, gatos, aquários, gaiolas, etc) e artigo de jardinagem
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.06
Comércio atacadista de artigo de tabacarias e fumo em folhas beneficiadas
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.09
Comércio atacadista de artigos não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
970
Acima de 1.000 m²
1.210
16.11
Importação e comércio atacadista de produtos importados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.210
Acima de 1.000 m²
1.460
16.12
Exportação de produtos
Até 100 m²
330
Até 200 m²
490
Até 400 m²
730
Até 1.000 m²
1.230
Acima de 1.000 m²
1.460
16.20
SERVIÇOS DE TRANSPORTES
16.21
Transportes rodoviários de passageiros
16.22
Empresa de táxi
240
16.23
Transporte de mudanças
1.090
16.24
Transporte de cargas em geral
1.090
16.25
Transporte aéreo regular e regional
850
16.26
Transporte aéreo por vôos fretados
850
16.30
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
16.31
Serviços postais e telegráficos
1.210
16.32
Serviços de telecomunicações
1.210
16.40
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
16.41
Bar
Até 50 m²
120
Até 100 m²
150
Acima de 100 m²
200
16.42
Bar e lanchonete
Até 50 m²
130
Até 100 m²
180
Acima de 100 m²
220
16.43
Lanchonete e pizzaria
Até 100 m²
180
Até 200 m²
250
Acima de 200 m²
300
16.44
Lanchonete, pizzaria e restaurante ou churrascaria
Até 100 m²
250
Até 200 m²
300
Acima de 200 m²
360
16.45
Restaurante ou churrascaria e pizzaria
Até 100 m²
250
Até 200 m²
300
Acima de 200 m²
360
16.46
Restaurante ou churrascaria
Até 100 m²
250
Até 200 m²
300
Acima de 200 m²
360
16.48
Sucos e frutas, pastelarias, cafés, garapeiras
Até 50 m²
120
Até 100 m²
180
Acima de 100 m²
220
16.51
Hotel quartos e bar
Até 300 m²
200
Até 600 m²
260
Até 1.200 m²
350
Acima de 1.200 m²
450
16.52
Hotel, quartos e restaurantes
Até 300 m²
250
Até 600 m²
300
Até 1.200 m²
360
Acima de 1.200 m²
450
16.53
Hotel apartamentos
Até 300 m²
300
Até 600 m²
500
Até 1.200 m²
650
Acima de 1.200 m²
780
16.54
Hotel apartamentos com restaurantes
Até 300 m²
380
Até 600 m²
550
Até 1.200 m²
650
Acima de 1.200 m²
800
16.55
Hotel quartos
Até 300 m²
130
Até 600 m²
200
Até 1.200 m²
250
Acima de 1.200 m²
320
16.56
Motel
Até 300 m²
610
Até 600 m²
730
Até 1.200 m²
850
Acima de 1.200 m²
970
16.57
Boates
Até 300 m²
610
Até 600 m²
730
Até 1.200 m²
970
Acima de 1.200 m²
1.210
16.59
Serviços de alimentação não especificados ou não classificados
16.60
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO
16.61
Reparação de artigos de metal (serviços, amolar, ferraria)
120
16.62
Reparação manutenção e instalação de máquinas e aparelhos e de aparelhos para uso doméstico
Até 100 m²
Até 200 m²
180
Até 300 m²
240
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
360
16.63
Reparação e manutenção de motores, veículos rodoviários e máquinas agrícolas
Até 100 m²
Até 200 m²
240
Até 300 m²
360
Até 400 m²
490
Acima de 400 m²
610
16.64
Reparação de artigos de borracha, de couro, de pele e de artigo de viagem
Até 100 m²
Até 200 m²
120
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
360
16.65
Reparação de artigos de madeiras e de mobiliário
Até 100 m²
Até 200 m²
120
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
360
16.66
Reparação de artigo de acessório do vestuário e de artigo de tecido
Até 100 m²
Até 200 m²
120
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
360
16.67
Reparação de calçados
Até 100 m²
Até 200 m²
120
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
360
16.69
Serviço de reparação, manutenção e instalação não especificados, ou não classificados
Até 100 m²
Até 200 m²
120
Até 300 m²
180
Até 400 m²
240
Acima de 400 m²
360
16.70
SERVIÇOS PESSOAIS
16.71
Serviços de lavanderia e tinturaria
120
16.72
Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, serviço de pedicuro, manicure e calista
120
16.73
Institutos de massagens térmicas, saunas, duchas e casa de banho
120
16.74
Serviços de engraxataria
80
16.75
Serviço de funerário e cremação de corpos
240
16.79
Serviços pessoais não especificados ou não classificados
240
16.80
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO E DIVERSÕES
16.81
Serviços de radiodifusão
Até 05 KW
420
Até 10 KW
670
Acima de 10 KW
970
16.82
Serviço de televisão
Até 05 KW
670
16.83
Cinema, teatros, salões para recitais e concertos
240
Até 05 KW
16.84
Casas de show e danceterias
Até 200 m²
240
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
420
16.85
Promoção e ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos
Até 200 m²
250
Até 400 m²
300
Acima de 400 m²
420
16.86
Exploração de jogos recreativos e aluguel de veículos para recreação
Até 200 m²
250
Até 400 m²
320
Acima de 400 m²
450
16.87
Exploração de brinquedos mecânicos, eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas)
Até 200 m²
250
Até 400 m²
370
Acima de 400 m²
490
16.88
Exploração de locais e instalações para diversões recreação e prática de esportes
Até 200 m²
150
Até 400 m²
250
Acima de 400 m²
360
16.89
Serviços de diversões não especificados ou não classificados
Até 200 m²
240
Até 400 m²
360
Acima de 400 m²
490
16.90
SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS
16.91
Serviços auxiliares da agricultura
Até 50 m²
Até 100 m²
120
Até 200 m²
150
Até 300 m²
180
Acima de 300 m²
240
16.92
Serviços auxiliares da pecuária
Até 50 m²
Até 100 m²
120
Até 200 m²
150
Até 300 m²
180
Acima de 300 m²
240
16.93
Assistência técnica rural
Até 50 m²
120
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
16.94
Serviço de intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
16.95
Administração de consórcios
Até 50 m²
120
Até 100 m²
180
Até 200 mm²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
16.96
Administração de tíquetes refeição
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
16.99
Serviços auxiliares não especificados ou não classificados
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.01
Serviços auxiliares financeiros
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.02
Serviços auxiliares de seguros e capitalização (corretagem de seguro e capitalização)
Até 50 m²
240
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.03
Serviços auxiliares dos transportes aéreo (exploração de aeroporto, campo de aterrissagem, carga e descarga, etc)
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.04
Serviço de armazenagem (armazéns gerais, frigorificado, trapiches, silos, etc)
Até 1.000 m²
490
Até 2.000 m²
610
Até 3.000 m²
730
Até 4.000 m²
850 UR’s, mais 0,1 (zero vírgula uma) UR para cada m² de área construída acima de 4.000 m²
Acima de 4.000 m²
970
17.05
Agência de turismo e de vendas de passagens
Até 50 m²
230
Até 100 m²
250
Até 200 m²
320
Até 300 m²
370
Acima de 300 m²
420
17.06
Serviços de escritório de arquiteturas, engenharia, urbanismo e paisagismo
Até 50 m²
180
Até 100 m²
240
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Acima de 300 m²
420
17.07
Serviço de geodésica e prospecção administração e fiscalização de obras, levantamentos topográficos, aerofotogramétricos, estudo e demarcação de solo
Até 50 m²
200
Até 100 m²
250
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Acima de 300 m²
420
17.08
Serviços auxiliares de higiene, limpeza e outros serviços executados em prédio e domicilio (detetização, desinfecção, desratização, tratamento de piscina, manutenção de jardim, etc).
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.11
Decoração de ambientes, consultorias técnicas e projetos
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.12
Serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços)
Até 50 m²
180
Até 100 m²
240
Até 200 m²
300
Até 300 m²
360
Acima de 300 m²
420
17.13
Serviços de escritórios jurídicos, contábeis, auditorias, de assessorias técnicas, financeira e pesquisa de mercado
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.14
Serviços de publicidade e propaganda (preparação de originais de desenho e anúncios gravados, musicados e filmados, elaboração de jingles, promoção de vendas)
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.15
Serviços de divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio, televisão, recortes de jornais e revistas, alto falantes)
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.16
Serviços de fotografias para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografias para fins comerciais e laboratórios de revelação
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.17
Agência de loterias esportivas de números (loto)
Até 50 m²
240
Até 100 m²
420
Até 200 m²
550
Até 300 m²
670
Acima de 300 m²
790
17.18
Serviços de vigilantes, segurança e investigação
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.21
Serviços de microfilmagem e reprografia
Até 50 m2
Até 100 m2
180
Até 200 m2
240
Até 300 m2
300
Acima de 300 m²
360
17.22
Serviços de lavagem e lubrificação de veículos
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.23
Serviços de tingimento e estamparia (serigrafia, silk screen, etc)
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.24
Facção de tecidos para confecção de roupa
Até 50 m2
Até 100 m2
180
Até 200 m2
240
Até 300 m2
300
Acima de 300 m²
360
17.29
Serviços auxiliares prestados às empresas, entidades e às pessoas não especificados ou não classificados
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.30
SERVIÇOS DE SAÚDE
17.31
Serviços médicos-hospitalares (hospital, casas de repouso de saúde, clínica, maternidade, ambulatório)
Até 500 m²
610
Até 1.000 m²
Até 2.000 m²
1.460
Acima de 2.000 m²
17.32
Serviços de laboratórios (de análises clínicas, de radiológica)
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
730
17.33
Serviços de fisioterapia e reabilitação
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Até 400 m²
610
Acima de 400 m²
790
17.34
Serviços odontológicos (clínica, laboratórios de prótese, etc)
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.35
Serviços veterinários (hospitais e clínicas para animais, serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlo e unhas, etc)
Até 100 m²
180
Até 200 m²
250
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.36
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica
Até 100 m²
240
Até 200 m²
360
Até 300 m²
490
Acima de 300 m²
610
17.39
Serviços auxiliares de saúde não especificados ou não classificados
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.40
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
17.41
Serviços de locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Acima de 300 m²
300
17.42
Serviços de administração de bens e intermediação de bens imóveis (administração de condomínio de centros comerciais, de teatros, de cemitérios, etc)
Até 100 m²
200
Até 200 m²
250
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.43
Loteamento e incorporação de imóveis
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.44
Serviços de locação e arrendamento de veículos
Até 100 m²
Até 200 m²
200
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.45
Serviços de locação e arrendamento de máquinas, equipamentos e instalação
Até 100 m²
200
Até 200 m²
250
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
17.46
Agenciamento e locação de mão-de-obra (recrutamento, administração e treinamento de pessoal)
Até 100 m²
130
Até 200 m²
180
Até 300 m²
250
Acima de 300 m²
300
17.49
Serviços de administração, locação e arrendamento de outros bens imóveis e serviços não especificados ou não classificados
Até 100 m²
130
Até 200 m²
190
Até 300 m²
240
Acima de 300 m²
300
17.50
HOLDING - CONTROLADORA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
17.51
Controladoras de participação societária
Até 100 m²
360
Até 200 m²
490
Até 300 m²
610
Acima de 300 m²
730
17.60
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES SEGURADORAS DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
17.61
Bancos Comerciais e Caixas Econômicas
3.650
17.62
Bancos de investimentos, de fomento e desenvolvimento
3.650
17.63
Sociedade de créditos, financiamentos (financeiras)
3.650
17.64
Sociedade de arrendamento mercantil
1.210
17.65
Sociedade de créditos imobiliários de poupança e empréstimo
3.650
17.66
Cooperativa de Créditos
1.210
17.67
Sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores imobiliários
2.430
17.68
Fundos mútuos, clubes e sociedades de Investimentos (capital estrangeiros)
2.430
17.69
Instituições de créditos, investimentos e financiamentos e desenvolvimentos não especificados ou não classificados
3.650
17.71
Empresa de seguros
2.430
17.72
Empresa de capitalização
2.430
17.73
Empresa de previdência privada
1.820
17.80
ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO
17.81
Escritório de gerência e administração de empresa industrial
240
17.82
Escritório de gerência e administração de empresas comerciais
240
17.83
Escritórios de gerência e administração de empresa prestadora de serviço
240
17.89
Escritório de gerência e administração não especificadas ou não classificadas
240
17.90
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
17.91
Assistência social (associações beneficentes,asilos, orfanatos, instituições de caridades)
17.92
Serviços Social - instituições governamentais e particulares (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepios, caixa socorro e associados de beneficência mutuários)
17.93
Serviços sociais da indústria e do comércio
17.94
Entidades de classe e sindical
17.95
Instituições científicos e tecnológicos
17.96
Instituições filosóficas e culturais (bibliotecas, museus, jardins botânicos, zoológicos, aquários, parques nacionais e reservas ecológicas)
17.97
Entidades e instituições religiosas
17.98
Entidades desportivas e recreativas (clubes desportivos, estádios, acampamentos, camping, hipódromo)
18.01
Organizações cívicas e políticas
18.09
Serviços comunitários e sociais não especificados ou não classificados
18.10
ENSINO
18.11
Ensino regular (pré-escolar e 1º e 2º graus)
300
18.12
Ensino supletivo (1º e 2º graus e suplência profissionalizante)
300
18.13
Educação Especial (pré-escolar e 1º e 2º graus, aprendizagem profissional)
200
18.14
Ensino superior (graduação, extensão aperfeiçoamento, mestrado, doutorado, etc)
500
18.15
Idiomas
150
18.16
Pré-vestibular
150
18.17
Técnico profissionalizante
150
18.18
Datilografia, taquigrafia
150
18.21
Autoescola e despachante
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
18.22
Artes e músicas
18.23
Dança, esportes e ginásticas
Até 50 m²
Até 100 m²
120
Até 200 m²
180
Até 300 m²
240
Acima de 300 m²
300
18.29
Cursos livres não especificados ou não classificados
Até 50 m²
Até 100 m²
180
Até 200 m²
240
Até 300 m²
300
Acima de 300 m²
360
18.30
COOPERATIVAS
18.31
Cooperativas de produção
150
18.32
Cooperativas de beneficiamento, industrialização e comercialização
150
18.33
Cooperativas de eletrificação rural
150
18.34
Cooperativas de compra e vendas
150
18.35
Cooperativas de serviços médicos e odontológicos
300
18.36
Cooperativas de seguros
300
18.37
Cooperativas escolares
300
18.38
Cooperativas habitacionais
300
18.39
Cooperativas não especificadas ou não classificadas
250
18.40
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
18.41
Administração Pública Federal
18.42
Administração Pública Estadual
18.43
Administração Pública Municipal
18.44
Cartórios
200
18.50
SERVIÇOS PROFISSIONAIS
18.51
Construções (pedreiros, carpinteiros, encanadores, mestres de obras, eletricistas, pintores, aplicador de sinteco, etc)
100
18.52
Pintura (telas, letreiros, fachadas, painéis, etc)
100
18.53
Mecânica (funileiros, torneiros, eletricistas, montadores mecânicos, borracheiros, etc)
18.54
Costura (costureiros, alfaiates, treteiros, crocheteiras)
100
18.55
Tinturaria e lavanderia (tintureiros, e lavadeiros)
100
18.56
Motorista, operários e maquinas
100
18.57
Taxistas
100
18.58
Cobradores
100
18.59
Moto-taxistas
50
18.61
Músicos
100
18.62
Relações Públicas
100
18.63
Medicina (clinica geral, ginecologia, fisioterapia, obstetrícia, pediatria, cardiologia, oftalmologia, ortopedia, etc)
250
18.64
Medicina Veterinária (veterinários, zootecnistas entre outros)
250
18.65
Engenharia (civil, mecânico, arquiteto, agrônomo, eletricista, urbanista, etc)
120
18.66
Cabeleireiro (barbeiros, pedicuros, manicures, limpeza de pele, etc)
120
18.67
Relojoeiros e joalheiros
120
18.68
Advogados (civil, trabalhista, criminalista, tributaristas, etc)
250
18.71
Odontologistas
250
18.72
Contadores, economistas, administradores de empresas
250
18.73
Técnicos em Contabilidade
180
18.74
Técnicos em Eletrônica
120
18.75
Técnicos Agrícolas
120
18.76
Técnicos em Aparelhos e Máquinas de Uso Doméstico
120
18.77
Técnicos em Agrimensura
120
18.78
Técnico em Enfermagem
120
18.81
Técnico em Limpeza (detetização, borrifação, imunização, desinfecção, etc)
120
18.82
Desenhistas (plantas, mapas, etc)
120
18.83
Massagistas e ginastas
120
18.84
Tapeceiros
120
18.85
Agentes (seguros, turismo, publicidade, etc)
120
18.86
Despachantes de Trânsito
120
18.87
Cozinheiros, doceiros, confeiteiros
100
18.88
Guarda e vigilantes
100
18.91
Jardineiros
100
18.92
Sapateiros
100
18.93
Serralheiros
100
18.94
Fotógrafos
100
18.95
Psicólogos Fonoaudiólogos
180
18.96
Assistentes Sociais
150
18.99
Outras profissões regulamentadas não especificadas
100
19.09
Outras profissões de nível 2º grau não especificadas
100
19.19
Outras profissões de nível superior não especificado
120
19.29
Outras profissões não especificadas
100
19.30
EXPOSIÇÕES
19.31
Exposições de arte ou artesanatos
100
19.32
Exposições de animais (bovinos, caprinos, suínos, etc)
180
ANEXO III
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
UR’s
1 – INDÚSTRIA
a) Microempresa
39
b) Pequena empresa
78
c) Demais categorias
104
2 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
39
3 - COMÉRCIO
a) Microempresa
39
b) Pequena empresa
78
c) Demais categorias
104
4 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) Bancos comerciais, caixa econômica, factoring, seguradoras e demais instituições financeiras
234
b) Construtoras e empreiteiras
91
c) Cooperativas de Crédito
104
d) Demais cooperativas
78
e) Demais prestadores de serviços
52
5 - DIVERSÕES PÚBLICAS
130
6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
39
7 - FEIRANTES
19,5
8 - ARMAZÉNS GERAIS PARA CEREAIS, SILOS, FRIGORIFÍCOS E GUARDA MOVÉIS
130
9 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÌVEIS
195
10 - DEPÓSITOS DE INFLAMÀVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
130
11 - MADEIREIRAS
a) Pica-Pau
39
b) Serra Fita e Beneficiamento
78
c) Laminadora e Fabrica de Compensado
104
ANEXO III
TABELA III
CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CMAE
ESSA TABELA ENCONTRA-SE NA INTEGRA NO MURAL DA PREFEITURA
ANEXO IV
TABELA I
TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE
Valores Expressos em UR’s
1 - Gêneros Alimentícios
a) por dia 110
b) por mês 550
c) por ano 1100
2 - Utensílios Domésticos
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
4 - Joias, Relógios e Congêneres
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
5 - Bijuterias e Congêneres
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
6 - Flores, Plantas e Congêneres
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
7 - Confecções e Calçados
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
8 - Artigos de Decoração
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
9 - Outras Atividades
a) por dia 220
b) por mês 630
c) por ano 1500
ANEXO V
TABELA I
TAXA DE EXECUÇÃO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES
I - NATUREZA DA OBRA
UR’s
a) Edifícios ou casas com até 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída
0,60
b) Edifícios ou casas com mais de 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída
1,20
c) Dependências em edifícios residenciais, por m² de área construída
0,60
d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída
0,60
e) Barracões e galpões, por m² de área construída
0,60
f) Fachadas e muros, por metro linear
0,30
g) Marquises, coberturas e tapumes
0,30
h) Ampliações em edificações de qualquer natureza
0,60
i) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m²
0,50
II - PARCELAMENTO DO SOLO
UR’s
a) de 001 a 100 Lotes
3.000
b) de 101 a 200 Lotes
4.000
c) de 201 a 300 Lotes
6.000
d) de 301 a 400 Lotes
8.000
e) de 401 a 500 Lotes
11.500
f) de 501 a 750 Lotes
14.000
g) de 751 a 1.000 Lotes
15.000
h) de 1.001 Lotes acima
20.000
III - TAXA DE HABITE-SE POR M²
1,00 UR’s
IV - OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS:
UR’s
a) Por metro quadrado
0,30
ANEXO V
TABELA II
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES
1. Imóvel Residencial - inclusive Sobrado
1.0 Caracteriza-se por residência do Tipo A, aquela com acabamentos de primeira, como telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, revestimento com azulejo até o teto, dentre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais da Mão de Obra m²
A
Acima de 400,01 m²
315,00
A-l
De 200,01 a 400,00 m²
270,00
A-2
De 80,01 a 200,00 m²
225,00
A-3
De 0,0 a 80,00 m²
180,00
1.2 Caracteriza-se por residência do Tipo B, aquela com acabamento de boa qualidade, como telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, revestimento em azulejo, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
B
Acima de 400,01 m²
270,00
B-l
De 200,01 a 400,00 m²
225,00
B-2
De 80,01 a 200,00 m²
191,25
B-3
De 0,0 a 80,00 m²
157,50
1.3 Caracteriza-se por residência do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha fibrocimento, forro de madeira, piso cerâmico, revestimento em azulejo a meia altura, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
C
Acima de 400,01 m²
225,00
C-l
De 200,01 e 400,00 m²
180,00
C-2
De 80,01 a 200,00 m²
157,50
C-3
De 0,0 a 80,00 m²
135,00
2.0 Imóvel Comercial:
2.1 Caracteriza-se por Comércio do Tipo A, aquele com acabamento de primeira, como: telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor Em Reais R$/ Mão de Obra m²
A
Acima de 400,01 m²
281,25
A-l
De 200,01 a 400,00 m²
247,50
A-2
De 80,01 a 200,00 m²
213,75
A-3
De 0,0 a 80,00 m²
180,00
2.2 Caracteriza-se por Comércio do Tipo B, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, e piso cerâmico, revestimento azulejo, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
B
Acima de 400,01 m²
247,50
B-l
De 200,01 a 400,00 m²
225,00
B-2
De 80,01 a 200,00 m²
191,25
B-3
De 0,0 a 80,00 m²
168,75
2.3 Caracteriza-se por Comércio do Tipo C, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha fibrocimento ou metálica, forro de madeira e piso cerâmico, revestimento azulejo a meia altura, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
C
Acima de 400,01 m²
225,00
C-l
De 200,01 a 400,00 m²
202,50
C-2
De 80,01 a 200,00 m²
168,75
C-3
De 0,0 a 80,00 m²
135,00
2.4 Caracteriza-se por Comércio do Tipo D, aquele com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem forro, piso cimentado, apenas um banheiro, sem azulejo, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
D
Acima de 400,01 m²
180,00
D-l
De 200,01 a 400,00 m²
157,50
D-2
De 80,01 a 200,00 m²
135,00
D-3
De 0,0 a 80,00 m²
112,50
3.0 Imóvel industrial
3.1 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo A, aquela com acabamento de primeira, como telha cerâmica ou metálica, laje, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
A
Acima de 600,01 m²
225,00
A-1
De 300,01 a 600,00 m²
202,50
A-2
De 00,01 a 300,00 m²
180,00
3.2 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo B, aquela com acabamento bom, como telha metálica ou fibrocimento, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, parede rebocada e pintada, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em REAIS/R$ Mão de Obra m²
B
Acima de 600,01 m²
202,50
B-1
De 300,01 a 600,00 m²
180,00
B-2
De 00,01 a 300,00 m²
157,50
3.3 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha metálica ou fibrocimento, parede sem reboco ou meia parede, estrutura de madeira ou pré-moldado, piso cimentado, fechamento lateral com telhas, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais/R$ Mão de Obra m²
C
Acima de 600,01 m²
180,00
C-1
De 300,01 a 600,00 m²
157,50
C-2
De 00,01 a 300,00 m²
135,00
3.4 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo D, aquela com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem parede, estrutura de madeira, piso compactado, entre outros.
Tipo
Áreas Construídas
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
D
Acima de 600,01 m²
112,50
D-l
De 300,01 a 600,00 m²
101,25
D-2
De 00,01 a 300,00 m²
90,00
4.0 Outros tipos de Construções
Tipo
Descrição
Valor em Reais R$/ Mão de Obra m²
A
Pontes e Viadutos
180,00
B
Piscinas
315,00
C
Abrigo sem Paredes
90,00
D
Pavimentação
90,00
E
Muros e Calçadas
33,75
5.0 Projeto Único Por Metro Linear
Tipo
Descrição
Valor em Reais/ Mão de Obra m²
A
Rede Elétrica Urbana
15,00
B
Rede Elétrica Rural
4,50
C
Rede de Água
9,00
D
Rede de Esgoto
36,00
E
Rede de Telefone
13,50
F
Alteração e Substituição de Projeto
0,50
6.0 Unificação e Desmembramento de Áreas
TIPO
DESCRIÇÃO
VALOR UR
A
0,00 a 300,00 m2
0,90/ m²
B
300,01 a 600,00 m2
0,80/ m²
C
600,01 a 1.000,00 m2
0,60/ m²
D
1.000,01 a 2.000,00 m²
0,40/ m²
E
2.000,01 a 3.000,00m2
0,30/ m²
F
3.000,01 a 5.000,00m²
0,20/ m²
G
5.000,01 a 10.000,00m²
0,15/ m²
H
10.000,01 acima
2.000
7.0 Condomínio ou Prédio com mais de uma Unidade Ocupacional
7.1 Define-se como Condomínio ou Prédio o imóvel que tenha 02 (dois) ou mais unidades ocupacionais pré-definidas no projeto a ser aprovado pela Prefeitura. A classificação de tipo segue do mesmo modo como para as demais obras e o enquadramento será por área de cada unidade ocupacional que será somado quando as áreas forem diferentes e multiplicados quando forem iguais.
EXEMPLO:
*Condomínio Residencial com 600,0m2, sendo 06 unidades ocupacionais iguais, tipo B.
600/6 = 100m x 85,00 x 4% = R$ 340,00 Preço de uma Unidade ocupacional. X 06 Unidades = R$ 2.040,00
Obs.: Quando tiver garagens separadas, calcular de acordo com o tipo e em separado.
8.0 Imóveis Mistos no aspecto Categoria (Comércio / Residência)
8.1 Prevalecerá a categoria de maior predominância.
Exemplo: Um imóvel de 260m2, sendo 180 m2 comércio e 80m2 residência, será considerado imóvel comercial.
ANEXO VI
TABELA I
DAS PENALIDADES
9.1. Construção sem Projeto ou Alterações no Projeto Aprovado
Itens
Classificação
U.R / m2
9.1.1
Tipo - A
10,00
9.1.2
Tipo - B
08,00
9.1.3
Tipo - C
06,00
9.1.4
Tipo - D
04,00
9.2. Jogar entulhos em áreas públicas, particulares e outros
Itens
Capacidade m3
U.R
9.2.1
0,1 a 5,0 m3
80,00
9.2.2
5,1 a 10,00 m3
150,00
9.2.3
10,0 acima
300,00
9.3. Danos ao meio ambiente
.Itens
Por Unidade
U.R
9.3.1
Corte não autorizado de árvore
800,00
9.3.2
Poda drástica em árvore
300,00
9.3.3
Queimada em terreno urbano m2
0,50
9.3.4
Queimas diversas
100,00
9.3.5
Falta abertura de crescimento/ árvore
100,00
9.4 . Danos á bens públicos ou privados
Itens
Bens
Custo em U.R
9.4.1
Meio fio metro linear
20,00
9.4.2
Pavimentação asfáltica m2
80,00
9.4.3
Calçada
40,00
9.4.4
Placas sinalização
100,00
9.4.5
Luminária
180,00
9.4.6
Lâmpadas
80,00
9.4.7
Tampa de BL
300,00
9.4.8
Fossa no passeio / ano
1200,00
9.4.9
Emissões de poluentes liquido, sólido e gasoso /mês
100,00
9.5 . Limpeza em lotes particulares
Itens
Discriminação
U.R
9.5.1
150 a 300 m²
150,00
9.5.2
301 a 500 m²
250,00
9.5.3
501 a 1.000 m²
500,00
9.5.4
Acima de 1.000 m²
0,50 por m²
9.6. Obstrução no Passeio Público por Totens, Placas, Toldos e outros
Itens
Descriminação
UR/m²
9.7.1
1ª Notificação
50,00
9.7.2
2ª Notificação
100,00
9.7.3
3ª Notificação
Confisco
10.0. COBRANÇA DE ISSQN MÃO OBRA
10.1. Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Residencial, Comercial e Industrial
Itens
Categoria de construção
U.R/m²
Cálculo
10.1.1
Tipo - A
0,30
0,30 x UR x m²
10.1.2
Tipo - B
0,25
0,25 x UR x m²
10.1.3
Tipo - C
0,20
0,20 x UR x m²
10.1.4
Tipo - D
0,15
0,15 x UR x m²
10.2. Categoria: Técnico em Edificação - Residencial, Comercial e Industrial
Itens
Categoria de Construção
U.R/m²
Cálculo
10.2.1
Tipo - A
0,24
0,24 x UR x m²
10.2.2
Tipo - B
0,20
0,20 x UR x m²
10.2.3
Tipo - C
0,16
0,16 x UR x m²
10.2.4
Tipo - D
0,12
0,12 x UR x m²
10.3. Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Elaboração de Projetos de Loteamento
Valor em UR da Mão de Obra
Itens
Valor em UR
Urbanístico
780
Paisagístico
390
Elétrico
156
Água
156
Meio Ambiente
234
Drenagem Asfáltica
780
ANEXO VII
TABELA I
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
Valor Expresso em UR’s
I - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - qualquer espécie e quantidade
Pequena empresa - 10 /anual
Média empresa - 20 /anual
Grande empresa - 50 /anual
II - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
III - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio - qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 /anual
III - Publicidade em veículos usados em qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa - qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
III - Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates, casas de shows e similares, por meio de projeção de filmes ou outros dispositivos - qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
III - Publicidade em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para divulgar produtos ou serviços diversos ao ramo de atividade do contribuinte - qualquer espécie ou, quantidade, por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
IV - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, mesas, cadeiras, bancos, toldos, campos desportivos, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
V - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos - qualquer quantidade, por anunciante
1) 5 / mensal
2) 50 / anual
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA I
CONSUMIDOR RESIDENCIAL
Consumo Mínimo
Consumo Máximo
Valor CIP – R$
0
100
-
101
150
3,13
151
200
4,38
201
250
5,18
251
300
7,92
301
400
9,94
401
500
13,68
501
600
18,52
601
700
21,31
701
800
23,70
801
900
26,07
901
1100
28,68
1101
1300
31,54
1301
1500
34,67
1501
1500
38,14
1701
1900
41,96
1901
2200
46,16
2201
2500
50,78
2501
2800
55,85
2801
999999
61,44
ANEXO VIII
TABELA II
CONSUMIDOR INDUSTRIAL/COMERCIAL
Consumo Mínimo
Consumo Máximo
Valor CIP – R$
0
50
-
51
100
2,79
101
130
5,58
131
170
6,96
171
210
8,00
211
250
9,21
251
300
10,59
301
350
12,71
351
400
14,00
401
500
16,10
501
600
18,52
601
700
21,30
701
800
23,87
801
900
26,72
901
1000
29,92
1001
1200
33,51
1201
1400
37,54
1401
1600
42,06
1601
1800
47,09
1801
2000
52,74
2001
2500
59,08
2501
3000
65,98
3001
3500
73,70
3501
4000
82,33
4001
4500
91,96
4501
5500
102,71
5501
7000
114,73
7001
9000
128,16
9001
11000
143,15
11001
14000
159,90
14001
17000
178,61
17001
999999
198,97
ANEXO VIII
TABELA III
IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÕES
BAIRROS
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
R-31
78 UR’s
R-31-A
78 UR’s
R-31-B
78 UR’s
R-32
78 UR’s
R-33
78 UR’s
R-34
78 UR’s
R-35
78 UR’s
R-36
78 UR’s
R-37
78 UR’s
R-38
78 UR’s
R-39
78 UR’s
SETOR COMERCIAL
100 UR’s
SETOR INDUSTRIAL
100 UR’s
SETOR INDUSTRIAL NORTE
100 UR’s
SETOR INDUSTRIAL SUL
100 UR’s
D.I.C. – DISTRITO IND. E COMERCIAL
65 UR’s
JARDIM MARINGÁ
65 UR’s
SETOR RESIDENCIAL NORTE
65 UR’s
SETOR RESIDENCIAL SUL
65 UR’s
JARDIM BOTÂNICO
48 UR’s
LOTEAMENTO L. I .C SUL
48 UR’s
ZONA 9 – JARDIM PARAISO
48 UR’s
AQUARELA BRASIL RESIDENCIAL
40 UR’s
CARPE DIEM RESORT RESIDENCIAL
40 UR’s
CIDADE JARDIM
40 UR’s
CIDADE JARDIM – 2ª ETAPA
40 UR’s
CIDADE JARDIM – 3ª ETAPA
40 UR’s
JARDIM BARCELONA
40 UR’s
JARDIM BARCELONA II
40 UR’s
JARDIM BELO HORIZONTE
40 UR’s
JARDIM CELESTE
40 UR’s
JARDIM DAS PALMEIRAS
40 UR’s
JARDIM IMPERIAL
40 UR’s
JARDIM IPORÃ
40 UR’s
JARDIM ITÁLIA
40 UR’s
JARDIM ITALIA II
40 UR’s
JARDIM ITALIA III
40 UR’s
JARDIM JACARANDÁS
40 UR’s
JARDIM PORTINARI
40 UR’s
JARDIM PORTINARI – 2ª ETAPA
40 UR’s
JARDIM PRIMAVERA
40 UR’s
L.I.C. NORTE – LOT. IND. E COMERCIAL
40 UR’s
RES. N. SRA. APARECIDA
40 UR’s
RES. N. SRA. APARECIDA II
40 UR’s
RESIDENCIAL BELLA SUIÇA I , II E III
40 UR’s
RESIDENCIAL FLORENÇA
40 UR’s
RESIDENCIAL FLORENÇA – 2ª ETAPA
40 UR’s
RESIDENCIAL FLORENÇA – 3ª ETAPA
40 UR’s
RESIDENCIAL FLORENÇA – 4ª ETAPA
40 UR’s
RESIDENCIAL FLORENÇA – 5ª ETAPA
40 UR’s
RESIDENCIAL IPANEMA
40 UR’s
RESIDENCIAL IPANEMA - 2ª ETAPA
40 UR’s
RESIDENCIAL MONDRIAN
40 UR’s
RESIDENCIAL PARIS
40 UR’s
RESIDENCIAL PORTAL DA MATA
40 UR’s
RESIDENCIAL RECANTO SUIÇO
40 UR’s
ZONA 07
40 UR’s
JARDIM DAS OLIVEIRAS
32 UR’s
JARDIM DAS ORQUIDEAS
32 UR’s
LOTEAMENTO ATIVA SAÚDE CENTER
32 UR’s
BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
25 UR’s
JARDIM DAS VIOLETAS
25 UR’s
JARDIM TERRA RICA
25 UR’s
RESIDENCIAL JEQUITIBAS
25 UR’s
RESIDENCIAL TERRA RICA - 2ª ETAPA
25 UR’s
JARDIM DAS ACACIAS
20 UR’s
JARDIM DOS TARUMAS
20 UR’s
JARDIM DUBAI
20 UR’s
JARDIM ELDORADO
20 UR’s
JARDIM NOVO HORIZONTE
20 UR’s
LOTEAMENTO VILLAGE
20 UR’s
RESIDENCIAL BURITIS
20 UR’s
RESIDENCIAL DELTA
20 UR’s
RESIDENCIAL IPIRANGA
20 UR’s
RESIDENCIAL JARDIM ARAGUAIA
20 UR’s
RESIDENCIAL PANAMBY
20 UR’s
RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO
20 UR’s
RESIDENCIAL VILLA ITALIA
20 UR’s
JARDIM DAS ROSAS
18 UR’s
RESIDENCIAL BOUGAINVILLE
18 UR’s
RESIDENCIAL MONTREAL PARK
18 UR’s
RESIDENCIAL MORIÁ
18 UR’s
RESIDENCIAL RESERVA CELESTE
18 UR’s
COND. RES. ERNANDY M. B. DE ARRUDA
16 UR’s
JARDIM ATENAS
16 UR’s
JARDIM CALIFORNIA
16 UR’s
JARDIM DAS AZALÉIAS
16 UR’s
JARDIM DAS NAÇÕES
16 UR’s
JARDIM DAS NAÇÕES II
16 UR’s
JARDIM DAS NAÇÕES III
16 UR’s
JARDIM IBIRAPUERA
16 UR’s
JARDIM MARIA VINDILINA
16 UR’s
JARDIM MARIA VINDILINA II
16 UR’s
JARDIM MARIA VINDILINA III
16 UR’s
JARDIM PAULISTA II
16 UR’s
JARDIM SANTA MÔNICA
16 UR’s
RESIDENCIAL VENEZA
16 UR’s
JARDIM VIENA
16 UR’s
LOTEAMENTO MENINO JESUS I
16 UR’s
LOTEAMENTO MENINO JESUS II
16 UR’s
LOTEAMENTO UMUARAMA II
16 UR’s
PARQUE DAS ARARAS
16 UR’s
RESIDENCIAL BRASÍLIA
16 UR’s
RESIDENCIAL FLAMBOYANTS
16 UR’s
RESIDENCIAL JARAGUA
16 UR’s
RESIDENCIAL JOSÉ ADRIANO LEITAO
16 UR’s
RESIDENCIAL LISBOA
16 UR’s
RESIDENCIAL LISBOA 2ª ETAPA
16 UR’s
RESIDENCIAL MARIPÁ
16 UR’s
RESIDENCIAL NOGUEIRA
16 UR’s
BAIRRO CHÁCARAS
15 UR’s
CAMPING CLUBE
15 UR’s
CH. DE LAZER BOA ESPERANÇA
15 UR’s
CH. DE LAZER BOA VISTA
15 UR’s
CH. DE LAZER MARIA CAROLINA I
15 UR’s
CH. DE LAZER MARIA CAROLINA II
15 UR’s
CH. DE LAZER SÃO CRISTÓVÃO I
15 UR’s
CH. DE LAZER SÃO CRISTÓVÃO II
15 UR’s
CH. DE LAZER SHALON
15 UR’s
JARDIM AMÉRICA
15 UR’s
JARDIM DO OURO
15 UR’s
JARDIM DO SOL
15 UR’s
JARDIM EUROPA
15 UR’s
JARDIM IPÊ
15 UR’s
JARDIM MARIA CAROLINA
15 UR’s
JARDIM NOVO ESTADO
15 UR’s
JARDIM PAULISTA
15 UR’s
JARDIM PEQUENA LONDRES
15 UR’s
JARDIM PLANALTO
15 UR’s
JARDIM SAFIRA
15 UR’s
JARDIM SANTA RITA
15 UR’s
JARDIM SÃO PAULO I e II
15 UR’s
JARDIM UMUARAMA
15 UR’s
LOT. COMUNIDADE VITÓRIA
15 UR’s
LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA I
15 UR’s
LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA II
15 UR’s
LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA III
15 UR’s
LOTEAMENTO BOM JARDIM
15 UR’s
LOTEAMENTO CAMPO VERDE
15 UR’s
LOTEAMENTO FLORAIS DA AMAZÔNIA
15 UR’s
LOTEAMENTO MONALIZA
15 UR’s
LOTEAMENTO PRÓ-DIVISO
15 UR’s
RES. RECANTO DOS PÁSSAROS
15 UR’s
RESIDENCIAL ALDALGIZA
15 UR’s
RESIDENCIAL BETEL
15 UR’s
RESIDENCIAL BOA VISTA
15 UR’s
RESIDENCIAL CAMPO VERDE
15 UR’s
RESIDENCIAL DAURY RIVA
15 UR’s
RESIDENCIAL N. SENHORA DE FÁTIMA
15 UR’s
RESIDENCIAL NOVO JARDIM
15 UR’s
RESIDENCIAL PÉROLA
15 UR’s
RESIDENCIAL PORTO SEGURO
15 UR’s
RESIDENCIAL SABRINA I
15 UR’s
RESIDENCIAL SABRINA II
15 UR’s
RESIDENCIAL SEBASTIAO DE MATOS
15 UR’s
RESIDENCIAL VIDA NOVA
15 UR’s
RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA
15 UR’s