Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 2086/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2086/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, em razão de excepcional interesse público, 217 (duzentos e dezessete) Professores, 33 (trinta e três) Auxiliares de Nutrição, 47 (quarenta e sete) Auxiliares de Manutenção de Infraestrutura, 18 (dezoito) Motoristas IV e 15 (quinze) Técnicos Administrativos Educacionais Multimeios Didáticos.
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será efetuada mediante realização de Teste Seletivo Simplificado e o contrato terá a duração de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 3º. As vagas deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão efetuadas durante o exercício de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
Cargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2015
2016
2017
Auxiliar de Nutrição 30 horas
8.536.661,07
9.134.227,34
9.773.623,26
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura 30 horas
Professor Licenciatura Plena 30 horas
Multimeios Didáticos 40 horas
Motorista IV 40 horas
TOTAIS
8.536.661,07
9.134.227,34
9.773.623,26
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2015 foi tomando como base de cálculo a folha de pagamento de 2014 com aumento de 7% ao salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 mais 22% de encargos.
Para os anos de 2016 e 2017: Há previsão de reajuste de 7% a.a.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2015
Despesa com pessoal fixada no Projeto de Lei nº 067/2014 (LOA 2015)
R$ 8.536.661,07
TOTAL
R$ 8.536.661,07
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2016
2017
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
9.134.227,34
9.773.623,26
Redução de Despesas com Investimentos
TOTAL
9.134.227,34
9.773.623,26
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2016 e 2017 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 12 de dezembro de 2014.
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2015 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 20/01/2015
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 09/02/2015
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada no Projeto de Lei nº 067/2014 - LOA
Descrição por Elemento de Despesa
Valor Orçado
3190.
R$ 45.876.996,00
3191.
R$ 5.651.010,00
TOTAL ORÇADO
R$ 51.528.006,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
R$ 37.007.248,34
3191.
R$ 3.781.431,05
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
R$ 40.788.679,39
Memória de cálculo: Foi tomado como base o valor da folha de pagamento de 2014 com reajuste de 7% sem o salário dos servidores contratados, pois os mesmos serão exonerados em dezembro/2014.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2015
2016
2017
Total
3190.
R$ 44.036.199,41
R$ 47.118.733,37
R$ 50.417.044,70
R$ 141.571.977,48
3191.
R$ 5.289.141,05
R$ 5.659.380,93
R$ 6.055.537,59
R$ 17.004.059,57
Total das Despesas
R$ 49.325.340,46
R$ 52.778.114,30
R$ 56.472.582,30
R$ 158.576.037,06
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2015 foram tomados como base os salários de 2014 que serão recontratados em fevereiro de 2015 da seguinte forma: tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 22% de encargos e previdência e acrescentou-se 7% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 8.536.661,07. Em seguida foi tomado o valor da folha de pagamento de 2014 com reajuste de 7% sem o salário dos servidores contratados (R$ 40.788.679,39) e acrescentado o valor da Folha de servidores contratados. Esse acréscimo não gerou impacto, pois os servidores já estavam na Folha de 2014, serão exonerados e substituídos. Não haverá aumento de despesas. Com a realização do Concurso Público esses funcionários serão novamente substituídos sem gerar aumento de despesas.
Para os anos de 2016 e 2017: O valor foi estimado com um acréscimo de 7% a.a. referente a reajuste salarial.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2015
2016
2017
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Líq.)
Redução de Despesas de Caráter Continuado
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
R$ 44.036.199,41
3191.
R$ 5.289.141,05
TOTAL
R$ 49.325.340,46
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido.
R$
R$ 40.788.679,39
Memória do cálculo: Foi tomado como base o valor da folha de pagamento de 2014 com reajuste de 7% sem o salário dos servidores contratados, pois os mesmos serão exonerados em dezembro/2014.
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
8.536.661,07
( ) criação de cargos ou funções;
( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( ) aumento de remuneração;
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado – Edital nº XXX, de 2014
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo:
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
49.325.340,46
Memória de cálculo: O valor da Folha de servidores contratados foi acrescentada ao valor total da Folha de 2015.
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
51.528.006,00
OBS: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2015 de R$ 49.149.616,69 ficou dentro do orçamento previsto no Projeto de Lei Substitutivo 067/2014 (LOA 2015)
Sinop-MT, 12/12/2014
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura da Sec. Mun. de Educação:
Assinatura do Ordenador de Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.