Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2013
DATA: 08 de outubro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 088/2013, de 17 de setembro de 2013.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 088/2013 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS IX, destinado a promover a regularização de créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº 088/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem todo o seu débito, ainda que de forma parcelada.
Parágrafo único. Aqueles que aderiram ao Refis em exercícios anteriores e não cumpriram integralmente com a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas, poderão aderir ao REFIS IX desde que com pagamento integral e à vista.”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal