Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI N° 1743/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1743/2012
DATA: 30 de novembro de 2012
SÚMULA: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 247/93, de 19 de fevereiro de 1993.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. O parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Municipal nº 247/93 de 19 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O prazo para prestação de contas não deverá exceder a 30 (trinta) dias a contar do recolhimento do adiantamento.
Parágrafo único. Nos casos de despesas de viagem, este prazo não pode exceder a cinco dias do seu retorno a sede.”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 30 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal