Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2013
LEI Nº. 1893/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1893/2013
DATA: 24 de setembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.17.512.0031.1114 – AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ABASTECIMENTO AGUA
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.1.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais)
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais)
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1117 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0035.9011–DÍV.PORCONTRATOCOMINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
3.2.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 350.000,00
(trezentos cinquenta mil reais)
4.6.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP. ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal