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Congresso

Secretaria Mucinipal de Saúde · 13 de fevereiro de 2015

RESOLUÇÃO Nº 008/2015

SECRETARIA MUCINIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 008/2015

Sinop, 03 de Fevereiro de 2015.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/1990 e 8142/28/12/90 e a Lei 277/93, em seu artigo 10.

Conforme DECISÃO do Plenário na 147ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de Fevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Requerer os recursos referentes ao teto MAC do Município de Sinop, que estão sob gestão Estadual, em sua totalidade conforme PPI vigente e Estratos do FNS, uma vez que o município é gestão plena, todavia, nunca recebeu os recursos para implementação dos serviços.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Cumpra-se e

Publique-se.

Sinop, 03 de Fevereiro de 2015.

FRANCISCO SPECIAN JUNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2165, em 13 de fevereiro de 2015. Código identificador AA2414AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.