Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2012
LEI Nº 1740/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1740/2012
DATA: 27 de novembro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar, desmembrar e doar o imóvel urbano que menciona à União Federal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à União o imóvel urbano denominado de R-39-B4, com área total de 9.600,00 m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), originado de uma área maior denominada de R-39-A, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a R-39-A (parte onde será implantada a Avenida Ulisses Guimarães) na distância de 80,00 m; SUDESTE: confrontando-se com a R-39-A na distância de 120,00 m; SUDOESTE: confrontando-se com a R-39-A, na distância de 80,00 m; NOROESTE: confrontando-se com a R-39-A na distância de 120,00 metros.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção da sede própria da Receita Federal no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o mesmo não seja utilizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses para os fins especificados nesta Lei, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput do artigo será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue.
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
T O T A L R$ 5.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
T O T A L R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal