Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2012
LEI Nº. 1720/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1720/2012
DATA: 13 de setembro de 2012
SÚMULA: Institui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Cliente”.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Cliente”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 setembro.
Art. 2º. No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções.
Parágrafo único. Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de setembro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício