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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2012

LEI N° 1699/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1699/2012

DATA: 26 de junho de 2012

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1426/2011, de 15 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1426/2011, de 15 de fevereiro de 2011.

Art. 2º. O art. 3º da Lei nº. 1426/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02010.0.0.04.122.0002.2005.3390390000999.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 26 de junho de 2012.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1499, em 27 de junho de 2012. Código identificador A668BCC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.