Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 2090/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2090/2014
DATA: 16 de dezembro de 2014
SÚMULA: Promove alteração na Lei nº. 2063/2014, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. Esta Lei altera a Lei nº. 2063/2014, de 02 de dezembro de 2014, que modificou a Lei nº 1266/2010, e que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O §3º do artigo 1º da Lei nº. 2063/2014 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...).
§1º. (....).
§2º. (...).
§3º. Fica autorizado para o exercício de 2014 um repasse adicional no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino e de R$48,00 (quarenta e oito reais) por aluno regularmente matriculado nas creches municipais de tempo integral.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 16 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: Realização de Repasse Financeiro Extraordinário para Manutenção das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Realização de repasse financeiro extraordinário aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.
Impacto Orçamentário-Financeiro
2014
2015
2016
389.760,00
0,00
TOTAIS
389.760,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Foi tomado como base o valor de R$24,00 por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 48,00 por aluno matriculado em unidades de educação integral totalizando R$ 389.760,00.
Para os anos de 2016 e 2017 não há previsão de repasse extraordinário.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Fonte de Recursos
2014
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
R$ 259.776,00
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
R$ 129.984,00
TOTAL
R$ 389.760,00
Alteração da Lei 1266/2010 de 08 de março de 2010, concedendo repasse extraordinário no valor de R$ 389.760,00, visando a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino. Os recursos estão sendo suplementados no Projeto de Lei 078/2014.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
§3º do Art. 1º da Lei 2063/2014
EVENTO:
Fonte de Recursos
2014
2015
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
R$ 259.776,00
R$ -
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
R$ 129.984,00
R$ -
TOTAIS
R$ 389.760,00
R$ -
Sinop MT 16 de dezembro de 2014.
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Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal