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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011

LEI Nº. 1571/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1571/2011

DATA: 22 de novembro de 2011

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada Dormelice.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a Estrada Dormelice.

Art. 2º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de novembro de 2011.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1352, em 29 de novembro de 2011. Código identificador A5A605FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.