Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº. 1659/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1659/2012
LEI Nº. 1659/2012
DATA: 27 de março de 2012.
SÚMULA: Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o Loteamento Residencial Sabrina e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarado como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, o loteamento denominado “Residencial Sabrina”, de propriedade de Rangel Camargo Gomes, inscrito no CPF sob nº 535.479.261- 49, e da Empresa Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.408/0001-74, com sede na Avenida das Figueiras nº 707, Edifício AGN, Setor Comercial, Sinop - Mato Grosso, na área de terra denominada Chácara 594/595, Bairro de Chácara Sinop, Gleba Celeste, 3ª Parte, Sinop – MT, com área total escriturada e loteada de 42,158145 hectares ou 421.581,45m² (quatrocentros e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), aprovado pelo Decreto nº153/2011.
Art. 2º. Ficam igualmente declarados como Área de Especial Interesse Social os residenciais abaixo relacionados, edificados no Residencial Sabrina, conforme segue:
I – Residencial Vila Santana 1ª Parte;
II – Residencial Vila Santana 2ª Parte;
III – Residencial Vila Lobos 1ª Parte;
IV - Residencial Vila Lobos 2ª Parte.
Art. 3º. A área de que trata a presente Lei será urbanizada e regularizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, seguindo o plano de urbanização estabelecido por Decreto do Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 145 da Lei Complementar Municipal nº 029/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop).
Art. 4º. Para atender o disposto nesta Lei, o município fica autorizado a adotar medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social e aplicar as disposições da Lei nº1091/2009, de 09 de fevereiro de 2009, e da Lei nº1356/2010, de 17 de agosto de 2010, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal