Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2013
LEI Nº. 1907/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1907/2013
DATA: 22 de outubro de 2013
SÚMULA: Modifica a Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, promovendo a extinção de cargos e vagas no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Ficam extintas do Lotacionograma do Quadro de Provimento Efetivo da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, as vagas relacionadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Os cargos ocupados, constantes do Anexo II desta Lei, passam a integrar Quadro em Extinção.
Art. 4º. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive sua promoção.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS EXCLUÍDAS
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
VAGAS
GARI
90
VIGIA
39
TOTAL
129
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
REFERÊNCIA
VALOR
GARI
CE-05
R$ 832,01
VIGIA
CE-05
R$ 832,01