Câmara Municipal · 25 de outubro de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20
Altera o inciso I do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 [...]
I - O número de Vereadores será proporcional à população do Município de Sinop, observado o limite máximo de:
até 15.000 habitantes - 9 (nove) vereadores;
de 15.001 até 30.000 habitantes - 11 (onze) vereadores;
de 30.001 até 50.000 habitantes - 13 (treze) vereadores;
de 50.001 até 80.000 habitantes - 15 (quinze) vereadores;
de 80.001 até 120.000 habitantes - 17 (dezessete) vereadores;
de 120.001 até 160.000 habitantes - 19 (dezenove) vereadores;
de 160.001 até 300.000 habitantes - 21 (vinte e um) vereadores;
de 300.001 até 450.000 habitantes - 23 (vinte e três) vereadores;
de 450.001 até 600.000 habitantes - 25 (vinte e cinco) vereadores;
de 600.001 até 750.000 habitantes - 27 (vinte e sete) vereadores;
de 750.001 até 900.000 habitantes - 29 (vinte e nove) vereadores;
de 900.001 até 1.050.000 habitantes - 31 (trinta e um) vereadores;
de 1.050.001 até 1.200.000 habitantes - 33 (trinta e três) vereadores;
de 1.200.001 até 1.350.000 habitantes - 35 (trinta e cinco) vereadores;
de 1.350.001 até 1.500.000 habitantes - 37 (trinta e cinco) vereadores;
de 1.500.001 até 1.800.000 habitantes - 39 (trinta e nove) vereadores;
de 1.800.001 até 2.400.000 habitantes - 41 (quarenta e um) vereadores;
de 2.400.001 até 3.000.000 habitantes - 43 (quarenta e três) vereadores;
de 3.000.001 até 4.000.000 habitantes - 45 (quarenta e cinco) vereadores;
de 4.000.001 até 5.000.000 habitantes - 47 (quarenta e sete) vereadores;
de 5.000.001 até 6.000.000 habitantes - 49 (quarenta e nove) vereadores;
de 6.000.001 até 7.000.000 habitantes – 51 (cinquenta e um) vereadores;
de 7.000.001 até 8.000.000 habitantes – 53 (cinquenta e três) vereadores;
Acima de 8.000.000 de habitantes - 55 (cinquenta e cinco) vereadores.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 19 de outubro de 2011
REMÍDIO KUNTZ
Presidente
ADEMIR BORTOLI
Vice-Presidente
LEOZENIR SEVERO
1ª Secretária
FERNANDO ASSUNÇÃO
2º Secretário