Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI Nº. 1832/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1832/2013
DATA: 21 de maio de 2013
SÚMULA: Promove alteração no art. 20 da Lei nº. 1604, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1604, de 21 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. O art. 20 da Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo segundo, renumerando-o conforme segue:
“Art. 20. (...);
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
§1º. (...);
§2º. O Educador Social 40 horas perceberá a Referência CE-67 e o Educador Social 20 horas a Referência CE-68.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal