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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013

LEI N° 1826/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1826/2013

DATA: 21 de maio de 2013

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1274/2010, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº1274/2010, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 1274/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os membros do CMS, em Reunião Plenária.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de maio de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1725, em 22 de maio de 2013. Código identificador 9FA51A8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.