Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2011
LEI Nº. 1491/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1491/2011
DATA: 31 de maio de 2011
SÚMULADispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e similares.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica determinada, no âmbito do Município de Sinop, a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e similares.
Art. 2º. O crachá de identificação deverá conter:
I – nome completo, em letra legível, do funcionário;
II – foto;
III – cargo que ocupa;
IV – nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada.
Art. 3º. Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos serão submetidos a:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência;
II – multa em dobro em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º. Se o funcionário for terceirizado a multa será aplicada à respectiva empresa terceirizada.
Art. 5º. O valor das multas previstas no artigo 3º desta Lei deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
I – ser comunicadas de seu teor e dela exibirem resumo em local visível ao público; e
II – se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 31 de maio de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal