Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2012
LEI Nº. 1732 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1732 /2012
DATA: 23 de outubro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação e afetar a área denominada Lote 412 A 2/6, localizada no Loteamento Village e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação e afetar a área denominada Lote 412 A 2/6, com área de 61,76 m² (sessenta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) à Rua Benedito Américo, que irá compor a malha viária urbana.
Parágrafo único. A área descrita no caput foi desmembrada do Lote 412 A 2, situado no Loteamento Village, conforme croqui e memorial descritivo que compõe o anexo desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1541/2011, de 13 de setembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício