Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2014
DATA: 11 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Promove alteração na Lei Complementar nº. 098/2013, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº. 098/2013, de 18 de dezembro de 2013, que trata da política municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º. O inciso II do §2º, do art. nº 32 da Lei Complementar nº 098/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
§2º. (...)
II - prazo de concessão de 30 (trinta anos), admitida prorrogação por igual período mediante autorização legislativa.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de fevereiro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal