Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2014
DECRETO Nº. 251/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 251/2014
DATA: 01 de dezembro de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 870.282,00 (oitocentos e setenta mil e duzentos e oitenta e dois reais), e da outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 1848/2013 e a Lei nº 1925/2013.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 870.282,00 (oitocentos e setenta mil e duzentos e oitenta e dois reais), para atender a seguinte dotação:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.15.451.0016.1025 - EXEC. DE REDES DE DRENA. DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CÓRREGOS, PAVIMENT. ASFÁLTICA, CALÇ. E MEIO FIO.
4.4.90.00.00.00 - 0124000054- Aplicações Diretas R$ 870.282,00
- (oitocentos e setenta mil e duzentos e oitenta e dois reais)
T O T A L R$ 870.282,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º conforme Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1848/2013, de 09/07/2013, os recursos no montante de R$ 870.282,00 (oitocentos e setenta mil e duzentos e oitenta e dois reais), provenientes do Ministério da Integração Nacional, conforme Convênio nº 797335/2013, não previsto na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinados a Pavimentação Asfática e Drenagem no Município de Sinop-MT, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria STN nº 437/2012.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 01 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento