Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2012
LEI Nº 1741/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1741/2012
DATA: 30 de novembro de 2012.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sinop para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 307.701.461,00 (trezentos e sete milhões, setecentos e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais) e a Receita Líquida em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais) e fixa a Despesa em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 196.081.078,00 (cento e noventa e seis milhões, oitenta e um mil, setenta e oito reais) e para a Administração Indireta R$ 91.254.065,00 (noventa e um milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, sessenta e cinco reais).
Art. 2º. O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 222.183.729,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos e vinte e nove reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 65.151.414,00 (sessenta e cinco milhões, cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais).
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 191.697.081,00
Receitas de Capital R$ 4.133.997,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00
TOTAL R$ 196.081.078,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 50.384.076,00
Receita de Contribuições R$ 5.176.632,00
Receita Patrimonial R$ 1.638.416,00
Receita Agropecuária R$ 4.032,00
Receita de Serviços R$ 994.346,00
Transferências Correntes R$ 138.677.799,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.188.098,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(-) Renúncia de Receitas R$ (3.828.817,00)
(-) Ded. e Rec. para formação do Fundeb R$ (16.537.501,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências da União/Estado – Convênios R$ 4.133.997,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00
SUBTOTAL: R$ 196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 44.604.764,00
Receitas de Capital R$ 34.150.000,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 12.499.301,00
TOTAL R$ 91.254.065,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 222.750,00
Receita de Contribuições R$ 8.761.581,00
Receita Patrimonial R$ 23.699.138,00
Receita de Serviços R$ 10.941.600,00
Outras Receitas Correntes R$ 979.695,00
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 9.499.301,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito R$ 20.500.000,00
Transferências da União/Estado – Convênios R$ 13.650.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 3.000.000,00
SUBTOTAL: R$ 91.254.065,00
TOTAL DA RECEITA: R$ 287.335.143,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
7.700.000,00
02 -
GABINETE DO PREFEITO
010 – GABINETE DO PREFEITO
020 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
030 – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, UNID. MUNIC. DE CADAST.
040 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
050 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
5.539.346,00
3.427.820,00
138.374,00
567.772,00
764.764,00
03 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.956.077,00
04 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
9.616.273,00
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL
1.667.720,00
06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
010 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
3.897.067,00
07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.920.155,00
08 -
SECRETARIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
010 – SEC. MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
3.626.715,00
09 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.788.618,00
10 -
SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
010- SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
020 – FAMUS – FUNDO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SINOP
1.583.198,00
220.953,00
11 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020 – FUNDEB-FDO.DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF.DA EDUCAÇÃO
25.846.290,00
33.380.865,00
12 -
SEC. MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E HABITAÇÃO
010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
020 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
5.782.475,00
57.684,00
13 -
SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
010- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
8.510.030,00
14 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
52.088.882,00
SUBTOTAL
R$ 196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP – SAAES
010 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
49.762.750,00
16 -
PREVI-SINOP
010 – PREVI-SINOP
41.491.315,00
SUBTOTAL
R$ 91.254.065,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 287.335.143,00
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 -
LEGISLATIVA
7.700.000,00
02 -
JUDICIÁRIA
208.000,00
03 -
ESSENCIAL À JUSTIÇA
898.040,00
04 -
ADMINISTRAÇÃO
29.302.748,00
06 -
SEGURANÇA PÚBLICA
72.800,00
08 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.832.854,00
10 -
SAÚDE
52.088.882,00
11 -
TRABALHO
71.621,00
12 -
EDUCAÇÃO
59.244.655,00
13 -
CULTURA
1.667.720,00
15 -
URBANISMO
11.879.228,00
16 -
HABITAÇÃO
57.684,00
17 -
SANEAMENTO
3.000.000,00
18 -
GESTÃO AMBIENTAL
2.576.651,00
19 -
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
97.000,00
20 -
AGRICULTURA
1.788.618,00
22 -
INDÚSTRIA
6.428.630,00
23 -
COMERCIO E SERVIÇOS
619.050,00
26 -
TRANSPORTE
4.598.915,00
27 -
DESPORTO E LAZER
3.897.067,00
28 -
ENCARGOS ESPECIAIS
3.092.429,00
99 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
958.486,00
SUBTOTAL
196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 -
ADMINISTRAÇÃO
429.500,00
09 -
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
7.229.678,00
17 -
SANEAMENTO
48.995.690,00
28 -
ENCARGOS ESPECIAIS
570.000,00
99 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.029.197,00
SUBTOTAL
91.254.065,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 287.335.143,00
3 – POR PROGRAMAS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001-
AÇÃO LEGISLATIVA
7.700.000,00
0002-
GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.096.028,00
0003-
JURÍDICO EM AÇÃO
1.106.040,00
0004-
ESCOLA DE GOVERNO
275.630,00
0005-
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA
924.701,00
0006-
FORTALECIMENTO FISCAL E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO
8.040.947,00
0007-
INCENTIVO AS AÇÕES DE DIVERSIDADE CULTURAL
1.653.710,00
0008-
EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER
3.890.340,00
0009-
ANDAR BEM
12.065.681,00
0010-
PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.679.515,00
0011-
PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
1.763.378,00
0012-
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
1.267.392,00
0013-
SINOP SUSTENTÁVEL
518.496,00
0014-
CONSTRUÍNDO A EDUCAÇÃO
4.323.272,00
0015-
EDUCAÇÃO E CIDADANIA
49.238.826,00
0016-
MERENDA ESCOLAR
2.440.671,00
0017-
TRANSPORTE ESCOLAR
2.950.000,00
0018-
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.148.375,00
0019-
GESTÃO DO SUS
4.627.135,00
0020-
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.459.361,00
0021-
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
16.030.377,00
0022-
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
8.336,00
0023-
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
873.866,00
0024-
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
687.692,00
0025-
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
206.568,00
0026-
INVESTIMENTOS SOCIAIS
164.638,00
0027-
TRABALHO E RENDA
50.621,00
0028-
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
3.769.402,00
0029-
HABITAÇÃO
57.684,00
0031-
SANEAMENTO BÁSICO
3.000.000,00
0033-
TURISMO E NEGÓCIOS EM DESENVOLVIMENTO
8.452.692,00
0034-
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
25.089.066,00
0036-
ILUMINAÇÃO
5.175.372,00
0038-
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CIDADE
5.071.230,00
0039-
EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.578.272,00
0040-
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5.710,00
0041-
INVESTIMENTOS EM SAÚDE
731.568,00
9999-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
958.486,00
SUBTOTAL
R$ 196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0004-
ESCOLA DE GOVERNO
29.500,00
0005-
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA
100.000,00
0030-
PREVININDO
7.529.678,00
0031-
SANEAMENTO BÁSICO
44.920.690,00
0032-
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
25.000,00
0035-
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
4.620.000,00
9999–
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.029.197,00
SUBTOTAL
R$ 91.254.065,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 287.335.143,00
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
174.218.812,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.903.780,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
958.486,00
SUBTOTAL
196.081.078,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
17.486.014,00
DESPESAS DE CAPITAL
39.738.854,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34.029.197,00
SUBTOTAL
91.254.065,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 287.335.143,00
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, observando-se o disposto nos artigos 42 e 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1698/2012.
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 30 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal