Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2013
LEI Nº. 1909/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1909/2013
DATA: 22 de outubro de 2013
SUMULA: Autoriza o Município de Sinop a desapropriar por Utilidade Pública a área que menciona e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar por Utilidade Pública, o seguinte imóvel urbano abaixo especificado:
I - Uma área de 1.280,00m² (mil duzentos e oitenta metros quadrados), do Lote nº 28, da Quadra nº 02, com área de 4.310,00 m², do Loteamento Residencial Campo Verde, no Município de Sinop, registrado sob o nº R-02.25.935, do Livro 02 em 27.11.2006 neste CRI, com seguintes limites e confrontações: Do ponto de partida estabelecido na Estação OPP, situado na rua N, município de Sinop, distante 923.00 m da Estrada Claudia; da Estação OPP, AZ 00º00’00”, mediu-se 108,00 m até a Estação P1; da Estação P1, AZ 270º00’00”, mediu-se 20,00 m até a Estação P2; da Estação P2, AZ 180º00’00”, mediu-se 20,00 m ate a Estação P3; Da Estação P3, AZ 90º00’00”, mediu-se 10,00 m ate a estação P4; da estação P4, AZ 180º00’00”, mediu-se 88,00 m até a estação P5; da estação P5, AZ 90º00’00”, mediu-se 10,00m até a estação OPP, conforme Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º. A desapropriação será em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente.
Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de construir as EEE - Estação Elevatória de Esgoto NEUZA Setor Boa Esperança do Sistema de Esgotos Sanitários Pró - Saneamento de Sinop - MT.
Art. 4º. Para o cumprimento do disposto anterior será utilizado recurso orçamentário proveniente dotação orçamentária “SAAES- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop 15.01000.17.512.0031.1115 - Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 4.4.90.00.00.00- 999- Aplicações Diretas – R$ 19.200,00(dezenove mil e duzentos reais)”.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal