Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº078/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº078/2012
DATA: 21 de dezembro de 2012
SÚMULA: Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos produzidos pelo comércio e serviços.
Parágrafo único. Não será considerado resíduo sólido domiciliar os resíduos industriais e os entulhos provenientes de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, devendo sua remoção ser efetuada às expensas do proprietário.
Art. 2º. O custo despendido com a atividade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares será dividido proporcionalmente entre os imóveis edificados, situadas em locais em que se dê a atuação do serviço prestado, conforme a periodicidade da coleta.
Parágrafo único. Os valores das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares serão obtidos através das tabelas constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, abrangido pelo serviço prestado.
§1º. É sujeito passivo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares o locatário, o comodatário ou possuidor a qual quer título de imóvel edificado situado no território do Município e que seja abrangido pelo serviço prestado.
§2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos solidários.
Art. 4º. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de água e esgoto, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de água titular da concessão para distribuição de água e esgoto no território do Município.
§1º. O convênio a que se refere este artigo deverá obrigatoriamente prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município.
§2º. O montante devido e não pago da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte a verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata/fatura da conta de água e esgoto não paga.
§3º. Os valores arrecadados com cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares serão destinados única e exclusivamente para a limpeza pública e todo processo que envolva coleta e destinação do lixo.
Art. 5º. O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere esta Lei Complementar, não exclui:
I – pagamento
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis; de lixo extraordinário; de animais mortos e de veículos abandonados; a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos; a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
b) de penalidades decorrentes de infrações á legislação municipal de limpeza publica;
II – o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas a limpeza publica à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária.
Parágrafo único. Pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Art. 6º. Não incide a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares sobre:
I – os imóveis de propriedade do Município; os alugados e cedidos para o uso do Poder Executivo Municipal, prevalecendo a isenção a partir da locação ou cessão, e sendo suspensa a partir da rescisão ou término do contrato ou cessão;
II – os imóveis localizados em zonas rurais não atendidas pelo serviço de coleta de lixo de resíduos sólidos domiciliares.
Parágrafo único. Não abrangendo esta isenção aos imóveis pertencentes às Autarquias e aos imóveis de propriedade da União e do Estado.
Art. 7º. Fica criada a Taxa Mínima de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares para áreas residenciais no valor de 05 Unidades de Referência – UR, cuja incidência recairá sobre áreas construídas de até 90 m².
Art. 8º. Fica criada a Taxa Social de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, no valor de 03 Unidades de Referência – UR, para:
I – contribuintes que estejam cadastrados no Projeto Social Bolsa Família do Governo Federal;
II – contribuintes inativos, aposentados, pensionistas e idoso com mais de 65 anos que recebam até 01 (um) salário mínimo vigente no país, que possuam apenas um imóvel e residam nele.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da implantação do Aterro Sanitário, revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do parágrafo único do art. 208 do Código Tributário Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Tabela A – Serviço Residencial
Coleta de 02 (duas) a 03 (três) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m² – 5,90% UR / mês;
Coleta de 04 (quatro) ou mais vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m² – 7,00% UR / mês.
Tabela B – Serviços Não Residencial
Coleta em 03 (três) ou mais vezes por semana, por m² de área construída:
Até 200 m² - 7,00% UR
De 201 m² a 500 m² – 9,00% UR
De 501 m² a 1.000 m² – 10,00% UR
Acima de 1.001 m² – 12,00% UR
Coleta em até 02 (duas) vezes por semana, por m² de área construída:
Até 200 m² – 5,90% UR
De 201 a 500 m² – 7,00% UR
De 501 a 1.000 m² – 9,00% UR
Acima de 1.001 m² – 10,00% UR
Tabela C – Taxa Mínima Área Residencial
até 90 m² - 5,00 UR
Tabela D – Taxa Social Área Residencial
3,00 UR