Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2011
LEI Nº. 1545/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1545/2011
DATA: 27 de setembro de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar imóvel ao Ministério da Saúde, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu, para a construção do novo CASAI – Casa de Saúde Indígena.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar Área Institucional Compensatória, com 42.472,71 m² (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), denominada Sítio São Francisco, situada no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, registrada sob matrícula nº. 38.439, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será em favor do Ministério da Saúde, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.394.544/0045-04, para a construção do novo CASAI – Casa de Saúde Indígena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.
EM, 27 de setembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal