Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar 062/2011, 31 de maio de 2011, que trata da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.
Art. 2º. O art. 45 da Lei Complementar nº062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Fica assegurado a todos os Professores da Educação Pública Básica do Município o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico prestado na Unidade Educativa.”.
Art. 3º. Fica suprimido o artigo 82 da Lei Complementar nº062/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 4º. O art. 86 da Lei Complementar nº062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Fica considerado em extinção, à medida que vagar, na Secretaria Municipal de Educação os cargos de: operário braçal, auxiliar de serviços gerais, gari, cozinheira, merendeira, zelador, inspetor de aluno, monitor de creche, atendente de creche, assistente administrativo, auxiliar administrativo, secretário escolar e auxiliar de instrutor de fanfarra, assegurando-se os direitos adquiridos.”.
Art. 5º. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO
NOMENCLATURA DOS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES
LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATÉ 31/12/10
CARGO
ESPECIALIDADE
ESPECIALIDADE
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Inspetor de alunos
AUX. DE COOR. PEDAGÓGICA
Auxiliar de Instrutor de Fanfarra
MULTI-MEIOS DIDÁTICOS
Monitor de creche
TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Atendente de creche
Assistente Administrativo
ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
Auxiliar Administrativo
Secretário Escolar
APOIO EDUCACIONAL I
Merendeira
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO
ESCOLAR
Cozinheira
Zeladora
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
DE
INFRA-ESTRUTURA
Auxiliar de serviços Gerais
Gari
Operário Braçal
Vigia
SEGURANÇA