Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2013
LEI Nº 1854/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1854/2013
DATA: 16 de julho de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Aministração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica extinto do quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
CARGO
VAGA
Secretário Adjunto de Saúde
01
Art. 3º. Cria no quadro de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, cujas atribuições estão dispostas no Anexo III da presente Lei, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
CARGO
VAGAS
REFERÊNCIA
Secretário Adjunto de Administração
01
CC-16
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
JORNADA
(horas/Semanais)
REQUISITOS
REFERÊNCIA
Secretário Adjunto de Administração
40
Superior Completo
CE-16
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA GERAL
II – Quadro Comissionado:
CARGO
TOTAL DE VAGAS
Secretário Adjunto de Administração
01
ANEXO – III
CARGO: Secretário Adjunto de Administração
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Administração - SAD, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Auxiliar na coordenação das atividades de administração de recursos humanos, materiais, compras e contratos oriundos de licitações;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da pasta;
Auxiliar na proposição de políticas e diretrizes realativas à área de atuação, promovendo sua implantação;
Colaborar na elaboração de normas e instruções relativas à execução de atividades no âmbito de sua competência;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais e aplicáveis à sua área de atuação;
Orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens;
Orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços;
Auxiliar na coordenação do Departamento de Recurssos Humanos, acompanhamento o recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da Prefeitura, preparando os editais e regulamentos de concursos;
Executar, em colaboração com órgãos especializados na área de administração municipal, programas de treinamento e aperfeiçoamento;
Zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações que se fizerem necessárias;
Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Superior Completo
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES
CRIAÇÃO: X
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 01741/2012 de 30/11/2012 ATUALIZADA ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2013.
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
111.609.386,80
3191.
8.728.145,00
TOTAL ORÇADO
120.337.531,80
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
111.473.932,01
3191.
8.072.500,81
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
119.546.432,82
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS.
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
55.510,00
121.774,54
130.264,18
307.548,72
3191.
-
-
-
-
Total das Despesas
55.510,00
121.774,54
130.264,18
307.548,72
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).
Para os anos de 2014 e 2015: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
-
-
-
Redução de Despesas de Caráter Continuado
121.774,54
130.264,18
252.038,72
Nota Explicativa: O Orçamento ATUALIZADO até o mês de junho de 2013, administração direta destinado a despesas com pessoal e encargos sociais e de R$ 120.337.531,80. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de junho de 2013, considerando que o cargo criado e o cargo extinto são do mesmo valor (R$ 8.540,00), e adicionados os valores totais das folhas de janeiro a junho de 2013 (55.898.699,07), resulta no montante de R$ 119.601.942,82. Portanto a Previsão orçamentária ATUALIZADA para 2013 cobre o impacto gerando pela criação do cargo.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
111.529.442,01
3191.
8.072.500,81
TOTAL
119.601.942,82
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA: 16/07/2013
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$
119.546.432,82
Memória do cálculo: Folha do mês 06/2013 (R$ 9.368.124,08), multiplicado por 6,8 folhas, julho a dezembro, 13º e Férias, deduzido o Cargo de Secretario Adjunto de Saúde (extinto) (R$ 55.510,00). Adicionados ao cálculo os valores totais das despesas com pessoal e encargos sociais de janeiro a junho de 2013 (R$ 55.898.699,07).
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
55.510,00
( X ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( ) aumento de remuneração;
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
119.601.942,82
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
120.337.531,80
OBS.: Orçamento atualizado até junho de 2013. (OR 4672)
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento:
Assinatura do Ordenador de Despesas:
16/07/2013
IVETE MALLMANN FRANKE
TEODORO MOREIRA LOPES
JUAREZ COSTA
Secretária Municipal de Administração
Secretário de Finanças e Orçamento
Prefeito Municipal
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
Cargos
Vagas
Salário
Encargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
Secretário Adjunto de Administração
1
7.000,00
1.540,00
55.510,00
121.774,54
130.264,18
TOTAIS
1
7.000,00
1.540,00
55.510,00
121.774,54
130.264,18
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013:= Salário + encargos, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).
Para os anos de 2014 e 2015:= Salário + encargos, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
Extinção de Cargos e Vagas
Remuneração Mensal com Encargos
2013
Extinção do Cargo de Secretario Adjunto de Saúde conforme Projeto de Lei nº 0000/13
1
8.540,00
55.510,00
TOTAL
55.510,00
Nota Explicativa: Salário com encargos (cargo-vaga extinta), multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
121.774,54
130.264,18
Redução de despesas com investimentos e Extinção do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde.
TOTAL
121.774,54
130.264,18
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. A extinção do cargo de Secretário Adjunto de Saúde compensa o impacto gerado pelo novo cargo.
Sinop-MT., 16 de julho de 2013
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal