Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2013
LEI Nº. 1797/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1797/2013
DATA: 10 de abril de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos humanos e maquinários na construção de calçada no entorno da Praça da Igreja Matriz do Bairro São Cristóvão e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a deslocar máquinas e a disponibilizar recursos humanos na construção de calçada no entorno da Praça da Igreja Matriz do Bairro São Cristóvão.
Parágrafo único. A construção descrita no caput tem uma extensão aproximada de 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Paróquia São Cristóvão, nos temos da LOM, para atender as disposições desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal