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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014

LEI Nº. 1988/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1988/2014

DATA: 10 de abril de 2014

SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Municipal nº 1.040 de 03 de julho de 2008.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal 1.040 de 03 de Julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. O estabelecimento de cemitério particular dependerá de permissão do Governo Municipal, observadas as disposições constantes desta Lei, da Lei federal nº 8.987/95, da Lei Federal nº 8.666/93 e aquelas que vierem a ser baixadas posteriormente”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de abril de 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1952, em 14 de abril de 2014. Código identificador 82F93E5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.