Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 1988/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1988/2014
DATA: 10 de abril de 2014
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Municipal nº 1.040 de 03 de julho de 2008.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal 1.040 de 03 de Julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O estabelecimento de cemitério particular dependerá de permissão do Governo Municipal, observadas as disposições constantes desta Lei, da Lei federal nº 8.987/95, da Lei Federal nº 8.666/93 e aquelas que vierem a ser baixadas posteriormente”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de abril de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal