Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2014
LEI Nº. 2003/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2003/2014
DATA: 10 de junho de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, aprova o Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº 403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município - PreviSinop.
Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 854/2014, a razão de 12,48% (doze inteiros e quarenta e oito décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 854/2014, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...).
Parágrafo único. (...)”.
Art. 3º. Fica aprovado o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 854/2014, de março de 2014.
Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 34 (trinta e quatro) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. O Plano de Amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR
01
2014
2,00%
02
2015
2,30%
03
2016
2,60%
04
2017
2,90%
05
2018
3,90%
06
2019
4,90%
07
2020
5,90%
08
2021
6,90%
09
2022
8,00%
10
2023
8,50%
11
2024
10,10%
12
2025
10,21%
13
2026
10,21%
14
2027
10,21%
15
2028
10,21%
16
2029
10,21%
17
2030
10,21%
18
2031
10,21%
19
2032
10,21%
20
2033
10,21%
21
2034
10,21%
22
2035
10,21%
23
2036
10,21%
24
2037
10,21%
25
2038
10,21%
26
2039
10,21%
27
2040
10,21%
28
2041
10,21%
29
2042
10,21%
30
2043
10,21%
31
2044
10,21%
32
2045
10,21%
33
2046
10,21%
34
2047
10,21%
35
2048