Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2012
LEI Nº 1725/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1725/2012
DATA: 02 de outubro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar o imóvel urbano que menciona à União Federal e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à União Federal o imóvel urbano denominado de “R-38 – B4”, com área total de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme Memorial Descritivo, parte integrante Lei: NORDESTE: Confrontando-se com a R-38-B (remanescente), na distância de 40,00 (quarenta) metros; SUDESTE: Confrontando-se com a R-38-B (remanescente) na distância de 120,00 (cento e vinte) metros; SUDOESTE: Confrontando-se com a R-38 e futura Avenida Tancredo Neves, na distância de 40,00 (quarenta) metros; NOROESTE: Confrontando-se com a R-38-B (remanescente) na distância de 120,00 (cento e vinte) metros.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção da sede própria do Ministério Público Federal no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o mesmo não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1637/2012, de 06 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício