Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2012
LEI Nº 1738/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1738/2012
DATA: 23 de novembro de 2012.
SÚMULA: Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizada a doação de imóvel do Município, com área de 7.000 m² (sete mil metros quadrados), à Câmara Municipal de Sinop, denominado de Quadra 121, situado no Setor Comercial, perímetro urbano da cidade, onde está edificada a sede própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Memorial Descritivo do imóvel supracitado, com seus limites e confrontações, é parte integrante da presente Lei e segue em anexo.
Art. 3º. As despesas com a escrituração e registro do referido imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal