Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 2045/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2045/2014
DATA: 09 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e unificar o imóvel que especifica, com a sua posterior concessão de uso, realizar a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e unificar as Quadras 142 e 143 e parte da Rua das Colombinas, num total de 38.400,00 m² (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), localizadas no Setor Residencial Norte, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confrontando-se com a Rua das Gérberas, na distância de 192,00 m; SUDESTE: Confrontando-se com a Rua das Ipoméias na distância de 200,00 m; SUDOESTE: Confrontando-se com a Avenida das Palmeiras, na distância de 192,00 m; NOROESTE: Confrontando-se com a Avenida dos Jacarandás, na distância de 200,00m.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a solicitar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT, a delegação de competência para a implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário Municipal, bem como a autorização para conceder o serviço a particulares, mediante procedimento licitatório, conforme preconiza o artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, de 08 de agosto de 2011, para posteriormente outorgar a concessão de uso do imóvel citado no artigo 1º desta Lei, bem como a concessão de exploração de serviço público, precedido de execução de obra pública, tendo por objetivos:
I – a construção do Terminal Rodoviário Municipal, à expensas do concessionário, por sua conta e risco, de acordo com o projeto arquitetônico desenvolvido e apresentado pelo Poder Executivo Municipal e submetido à análise do Poder Legislativo.
II – a administração, a manutenção e a operação, pelo concessionário, do Terminal Rodoviário Municipal de que trata a presente Lei.
Art. 3º. A concessão deverá observar às normas gerais estabelecidas na legislação aplicável à matéria, inclusive às estabelecidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT, assegurando aos usuários dos serviços concedidos a regularidade, a continuidade, a segurança, a qualidade e a eficiência na sua prestação.
Art. 4º. A concessão de que trata a presente Lei deverá ser planejada, licitada, contratada, acompanhada e fiscalizada pelo Poder Executivo, na condição de Poder Concedente.
§1º. O concessionário terá os seguintes prazos para início e conclusão das obras, cuja não observação incorrerá na reversão da área ao domínio do município, por anulação pura e simples do contrato de concessão:
I - prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato, para início das obras de que trata a presente Lei;
II – prazo de 02 (dois) anos, após o início das obras, para a sua conclusão.
§2º. Em caso de reversão, não assiste ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º. A concessão será no prazo máximo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável, por razões de comprovado interesse público, por igual período.
Art. 6º. Para amortização e retorno do investimento inerente à concessão, o cessionário fará jus à percepção das tarifas, aluguéis e demais receitas compatíveis com o objeto da concessão e previstas no regulamento e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 7º. Após o término do prazo previsto no art. 5º, o cessionário deverá entregar a presente concessão à Administração Pública Municipal sem quaisquer ônus e em perfeitas condições de uso em sua parte físico-estrutural, de acordo com laudo de vistoria emitido pelo PRODEURBS.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 471/97, de 28 de maio de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 09 de outubro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal